ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO : PDI 05/03977101

ORIGEM : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO

SUL - BRDE

INTERESSADO : VICTOR JOSÉ FACCIONI

RESPONSÁVEL : FRANCISCO FERNANDO FONTANA

ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR REFERENTE

AO EXERCÍCIO DE 1998

PARECER Nº :GC – LRH/2005/713

EMENTA. Conhecer do Relatório de exame da Instrução Técnica nº. 39/2005, que trata da análise da Tomada de Contas do exercício de 1998 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos da análise da Tomada de Contas do exercício de 1998 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, remetido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE elaborou o Relatório de Instrução nº 194/05 de fls. 25/29, apresentando a seguinte conclusão:

"- Considerando ser de competência do TCE/RS a fiscalização e o julgamento das contas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, de conformidade ao contido no Protocolo de Florianópolis;

- Considerando não haver nada a acrescentar acerca do contido na Instrução Técnica nº. 39/2005, que trata da análise da Tomada de Contas do exercício de 1998 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

Ante o exposto sugere esta Diretoria que possa este Tribunal conhecer da Instrução Técnica nº. 39/2005, que trata da análise da Tomada de Contas do exercício de 1998 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, encaminhado através de ofício GP nº 1130 pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul."

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se conforme fl. 30, nos termos do parecer do Corpo Instrutivo.

É o relatório.

2 - VOTO

CONSIDERANDO o exposto no Relatório nº DCE nº 194/05 de fls. 25/29;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 7° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1 - CONHECER da Instrução Técnica nº. 39/2005, que trata da análise da Tomada de Contas do exercício de 1998 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, encaminhado através de ofício GP nº 1130 pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

2.2. Dar ciência desta decisão, com remessa do relatório e do voto que a fundamenta ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

Gabinete do Conselheiro, em 18 de agosto de 2005.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator