ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	RPA - 05/03997218
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Meleiro
Interessado:	Sr. Sandro Luiz Pagnan - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Assunto:	Admissibilidade de Representação acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Meleiro
Parecer n°:	GC-WRW-2005/570/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação formulada através de expediente encaminhado a esta Corte de Contas pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Meleiro, Sr. Sandro Luiz Pagnan, o qual relata a ocorrência de supostas irregularidades relacionadas à contratação de pessoal e suposta perseguição política a servidores municipais.

Este processo foi analisado pela Diretoria de Denúncia e Representações - DDR, desta Corte de Contas, que através do Parecer nº 86/2006 (fls. 04/05), após examinar os requisitos de admissibilidade e legitimidade, entende que não estão presentes os requisitos legais e regimentais para o recebimento e o acolhimento da presente representação.

A Instrução manifesta-se em seu Relatório, às fls. 07, que:

[...]

Ademais, o assunto é enfocado de maneira vaga e não contém subsídios suficientes, bem como não apresenta indícios de provas referente ao fato.

A Diretoria de Denúncia e Representações - DDR sugere ao final:

[...]não conhecer a presente REPRESENTAÇÃO, por não atender às prescrições contidas no art. 65, § 1º da Lei Complementar nº 202/00 c/c art. 102, caput da Resolução n. TC - 06/2001 - Regimento Interno deste Tribunal.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 4199/2006 (fls. 007/008), manifestado-se no seguinte sentido:

1) pelo não conhecimento da representação;

2) pela ciência ao representante, com ressalva quanto à possibilidade da repropositura da representação, observadas as disposições do art. 65 da Lei Complemnetar nº 202/2000;

3) pela DETERMINAÇÃO à Diretoria de Controle dos Municípios para que proceda à verificação dos fatos veiculados pela presente representação, por ocasião de futura inspeção/auditoria in loco.

3 - VOTO

Considerando o Parecer exarado pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, e pela Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Não Conhecer da presente representação, por não atender às prescrições contidas no art. 65, § 1º da Lei Complementar nº 202/2000.

3.2. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), para que adote providências visando a verificação das supostas irregularidades cometidas, conforme relatado no Relatório nº 86/2006, procedendo à realização de diligências, inspeção ou auditoria que se fizerem necessárias para a apuração dos fatos apontados.

3.3. Dar Ciência desta decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam ao Sr. Sandro Luiz Pagnan, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Gabinete do Conselheiro, 22 de setembro de 2006.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator