TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

PROCESSO Nº	ALC - 05/03999504
UNIDADE GESTORA	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Araranguá
INTERESSADO	Gentil Dory da Luz
RESPONSÁVEL	Alveri Aguiar de Sá (27/03/03 a 02/06/04) Arilton Cardoso Scheffer (02/06 a 02/06/04) Fátima Regina Leite Menegalli (17/06 a 16/12/04) Heriberto Afonso Schmidt (a partir de 16/12/04)
ASSUNTO	AUDITORIA IN LOCO EM LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004.
PARECER	GC/LRH/2008/677

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Araranguá.

Conhecer do Relatório. Julgar Irregular o ato DL 028/04 (e CO 029/04).

RELATÓRIO

Trata o presente da análise relativa a licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos apresentados em auditoria ordinária, abrangendo os meses de janeiro a dezembro de 2004, sob a égide da Lei Complementar nº 202/2000, Resolução nº TC 16/94 e artigo 59, IV, da Constituição Estadual.

Após análise preliminar, a DCE emitiu o Relatório de Reinstrução 87/2007, de fls. 735/742, que sugeriu conhecer do relatório, para julgar regulares determinados atos e irregular a DL 028/04 (e CO 029/04), com a conseqüente aplicação de multa.

Encaminhados os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foi exarado o Parecer MPTC nº 1.327/2008, de fls. 743/747, manifestando-se no sentido de acompanhar o entendimento apresentado pela DCE. Porém, acrescido com fundamento no art. 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000, da aplicação de multa em razão do não-cadastramento de informações ao sistema SCO-Sfinge.

É o relatório.

DISCUSSÃO

No presente processo, mediante audiência determinada por este Relator, foi garantida a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, o que proporcionou ao responsável a manifestação acerca das restrições apontadas.

Não obstante, remanesceram algumas irregularidades, razão pela qual a Instrução e o Ministério Público junto a esta Corte opinaram pela aplicação de multas, providência que entendo inapropriada ao caso presente, dado que a diferença de preço de R$ 104,56 que constitui a restrição pode ser considerada irrizória.

VOTO

Considerando o Relatório DCE 87/2007;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, MPTC n. 1.327/2008;

Considerando que foi oportunizado o contraditório e ampla defesa ao responsável, contudo, as justificativas apresentadas não sanaram por completo as irregularidades constatadas;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1 - CONHECER do Relatório de Auditoria realizado na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Araranguá, com abrangência em Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, para considerar, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000:

1.1 - REGULARES os atos jurídicos abaixo relacionados:

1.1.1 CV 004/04, CV 003/04, CV 007/04, CV 006/04, CV 008/04, DL 054/04, DL 049/04, DL 034/04, DL 031/04, DL 025/04, DL 030/04, DL 019/04, DL 041/04, DL 013/04, DL 004/04, DL 022/04, DL 038/04, DL 039/ 04, DL 040/04, DL 033/04, DL 043/04, DL 036/04, DL 016/04, DL 018/04, DL 011/04, DL 010/04, DL 012/04, DL 009/04, DL 008/04, DL 024/04, DL 001/04, DL 002/04, DL 003/04, DL 005/04, DL 014/04 E DL 021/04;

1.2 - IRREGULAR a DL 028/04 (e CO 029/04), face ao erro no valor do contrato, no qual o preço da proposta contratada é menor do que o preço estipulado pela cláusula quinta do contrato, em desacordo com as regras do artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DCE); Contudo, entendo que a importância de R$ 104,56, representa inexpressivo valor para a imputação de multa ao presente processo.

2. RECOMENDAR à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Araranguá, a adoção dos seguintes procedimentos:

2.1. Promova o cadastramento e informações sobre os dados das obras decorrentes de dispensa de licitação com valor equivalente a convite, além daquelas decorrentes das licitações na modalidade Convite, Tomada de Preços e Concorrência em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n° 01/2003 do Tribunal de Contas do Estado e suas alterações (item 2.2 do Relatório DCE).

3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DCE nº 087/2007 ao Sr. Alveri Aguiar de Sá – Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Araranguá à época e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Araranguá.

Gabinete do Conselheiro, em 08 de dezembro de 2007.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator