ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	REC 05/04043005
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Araranguá - SC.
Interessado:	Sr. Neri Francisco Garcia
Assunto:	Recurso (Revisão art. 83 da LC 202/2000) - dos Processos REC - 01/02045550 + SPC-TC5384204/99
Parecer n°:	GC - WRW/2008/018/JW

RESUMO

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neri Francisco Garcia , ex-Prefeito Municipal de Araranguá/SC , em face do Acórdão nº 0072/2005, proferido no Recurso de Reconsideração nº 01/02045550, que deu provimento parcial ao pedido formulado pelo ora Requerente, alterando os termos do Acórdão nº 120/2001, exarado nos autos nº SPC-5384204/99, cujo teor passou a ser o seguinte:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 307, III, do Regimento Interno deste Tribunal, interposto contra o Acórdão n. 120/2001, de 30/04/2001, exarado no Processo n. SPC-5384204/99, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para modificar a decisão recorrida, que passa a ter a seguinte redação:

"6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho n. 3621, de 27.11.1996, P/A 1589, item 432301.00, fonte 10, no valor de R$ 86.887,39 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).

6.1.1. Dar quitação ao Responsável da parcela de R$ 32.889,08 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e oito centavos), de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

6.1.2. Condenar o Responsável – Sr. Neri Francisco Garcia - ex-Prefeito Municipal de Araranguá – ao pagamento da quantia de R$ 53.998,31 (cinqüenta e três mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e hum centavos), relativa à parte irregular da nota de empenho citada acima, em face da apresentação de comprovantes de despesas já apresentados em outro processo, no montante de R$ 49.000,00; apresentação de comprovantes em duplicidade no presente processo, no montante de R$ 95,41, e ausência de comprovantes de despesas realizadas, no montante de R$ 4.902,90, conforme apontado nos itens 4, 5 e 6 do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 856/99, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar a este Tribunal o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir de 27/11/1996 (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal)."

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 228/2004, ao Sr. Neri Francisco Garcia - ex-Prefeito Municipal de Araranguá, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Estado.""

Cabe salientar que a decisão retro transcrita foi proferida como resultante do Recurso de Reconsideração interposto pelo Recorrente atacando a decisão proferida na Sessão ordinária de 30/04/2001, quando o Tribunal Pleno apreciou o Processo SPC 5384204/99, cujo teor era o seguinte :

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 da Constituição Estadual, no art. 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no art. 7° do Regimento Interno, em:

6.1 - Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar n° 202/2000, as contas de recursos repassados à Prefeitura Municipal de Araranguá, referentes à nota de empenho nº 3621, de 27.11.1996, item 432301.00, fonte 10, P/A 1589, no valor de R$ 86.887,39 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), e

6.1.1 - Dar quitação ao Responsável da parcela de R$ 24.889,08 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oito centavos), regularmente comprovada; e

6.1.2 - Condenar o Responsável, Sr. Neri Francisco Garcia, ex-Prefeito Municipal de Araranguá (Ordenador Secundário da Despesa), ao pagamento da quantia de R$ 61.998,31 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), já inscrita em Dívida Ativa Não Tributária, sob Certidão nº 1999.00649.30, relativa à parte do Empenho acima mencionado comprovada de forma irregular, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 27.11.1996 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida à cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n° 202/2000), face à: (a) apresentação de comprovantes de despesa já apresentados em outro processo, no montante de 49.000,00 (item 6 do Relatório de Instrução); (b) apresentação de comprovantes em duplicidade no presente processo, no montante de R$ 95,41 (item 5); e (c) ausência de comprovantes de despesas realizadas no montante de R$ 12.902,90 (item 4).

6.2 - Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que atente para os termos do Ofício nº TC/GAP-845/99 de 18.02.99, encaminhado por este Tribunal, o qual se reporta ao fato daquela Secretaria estar procedendo a inscrição em Dívida Ativa Não Tributária de responsável por recursos antecipados antes do julgamento do Tribunal de Contas, em desconformidade com o disposto no art. 71, II, da Constituição Federal, no art. 59, II, da Constituição Estadual e no art. 1º, III, da Lei Complementar nº 202/2000.

6.3 - Dar ciência deste acórdão com cópia do Parecer e Voto que o fundamentam ao Sr. Neri Francisco Garcia - ex-Prefeito, à Prefeitura Municipal de Araranguá, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, a estas duas últimas com cópia também do Ofício SEF/GABS/N° 1.208/00 (fls. 346 a 348) e do Parecer APRE nº 21/2000 (fls. 351 a 354), para as providências de sua competência."

Inconformado com o provimento parcial dado ao Recurso de Reconsideração (Acórdão nº 0072/2005), o Sr. Neri Francisco Garcia, interpôs o presente Pedido de Revisão.

Este Relator, através de despacho singular (fls. 23 e 24), não conheceu da Revisão. Entretanto, o ora Requerente, através de Agravo (autos nº REC-05/04273000), obteve a determinação para que fosse o mérito da presente ação apreciado pela Consultoria Geral (fls. 29 e 30).

A Consultoria Geral desta Egrégia Corte de Contas, examinou o referido Pedido de Revisão, exarando o seu bem fundamentado Parecer n.º COG-0207/2006 (fls.48/59 - Processo REC - 05/04043005), deixando assentado à fls. 57/58 que:

"Assim, toda a matéria levantada pelo ora Requerente na peça revisional já fora objeto de análise por esta Consultoria Geral nos autos nº REC-01/02045550, comprovando o porquê da sugestão feita no presente processo, quando do Parecer COG nº 865/05 (fls. 19 a 21), de não conhecimento da Revisão. Vejamos:

"(...)

A impetração de Revisão depende da constatação de algumas condições, as quais estão previstas nos incisos I à IV do art. 83 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, nos seguintes termos:

Art. 83. A decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas transitada em julgado poderá ser revista, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, quando se verificar:

I - erro de cálculo nas contas;

II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever;

III - superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida;

IV - desconsideração pelo Tribunal de documentos constantes dos autos, com eficácia sobre a prova produzida. (grifo nosso)

O impetrante, em suas alegações, limitou-se a prestar esclarecimentos às restrições mantidas quando do julgamento do Processo nº REC 01/02045550, anexando documentos já constantes nos autos do Processo nº SPC 53842/04-99, às fls. 248/252, 255 e 256, 260/264 e, portanto, já analisados por esta Corte de Contas.

Nesse sentido, não se vislumbra, s.m.j., qualquer das condições previstas nos incisos acima transcritos, o que impede o conhecimento da presente Revisão, muito embora tenha sido ela protocolada tempestivamente.

(...)"

Nesse sentido, não há o que ser modificado na presente Revisão, merecendo prosperar os exatos termos do Acórdão nº 0072/2005, pois irretocável é o seu conteúdo."

E, em conclusão à fls. 58/59, o que segue:

"1. Conhecer da Revisão, consoante despacho do Exmo. Relator, de fls. 29 e 30 dos autos, interposta contra o Acórdão n. 0072/2005, de 14/02/2005, exarado no Processo n. REC-01/02045550 e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra os termos da decisão guerreada.

2. Determinar, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, da Resolução nº TC-09/2002, a notificação do responsável, Sr. Neri Francisco Garcia - ex-Prefeito Municipal de Araranguá, acerca da data da sessão do julgamento da presente Revisão, a fim de que possa exercer seu direito de sustentação oral, tal como requerido na peça recursal."

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer MPTC N.º 1701/2006 (fls. 060/062), manifestou-se no mesmo sentido da propositura conclusiva da Consultoria Geral.

O Processo foi à Plenário para julgamento em 12/07/06, sendo que na Sessão de julgamento o Responsável , Sr. Neri Francisco Garcia fez sustentação oral e juntou esclarecimentos e documentos aos autos (fls. 69/82).

Diante da juntada dos documentos citados e da sustentação oral produzida em Plenário, este Relator, através de Despacho (fls. 84) determinou o retorno dos autos à Consultoria Geral - COG para nova análise.

A Consultoria Geral realizou nova análise dos autos através do Parecer COG 262/07 (fls. 88/98) concluindo nos seguintes termos:

"(...)

Diante de todo o exposto, esta Consultoria Geral continua mantendo seu posicionamento exarado no Parecer nº 0207/06, de fls. 48/59"

Em 04/06/07, a Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas juntou aos autos os documentos e esclarecimentos de fls. 99/318, sendo que em função destes, este Relator, através de Despacho (fls. 320), determinou o encaminhamento dos autos à Consultoria Geral para manifestação e análise conclusiva.

A Consultoria Geral reanalisando os autos, exarou o Parecer COG - 667/07 (fls. 321/323) concluindo nos seguintes termos:

"(...)

Apesar dos documentos terem sido apresentados através de fotocópias, tendo em vista a possibilidade de inexistência de dano causado aos cofres do Município de Araranguá, sugerimos ao Exmo. Relator que determine a remessa dos autos à DMU para o competente exame do conjunto probatório oferecido pelo Requerente"

Assim, diante da manifestação da Consultoria Geral - COG e diante do fato de que há necessidade de esclarecimentos técnicos de contabilidade a respeito da documentação de fls. 99/318, afim de embasar o posicionamento a ser tomado por este Relator, através de Despacho (fls. 324/328) determinou a remessa dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU para a mesma esclarecer, na medida do possível, dado o lapso temporal de 10 (dez) anos transcorrido entre a data dos fatos contábeis e a data atual: 1) se houve o efetivo ingresso do valor de R$ 86.887,39, no dia 02/12/2006, ou outra data próxima a esta, na Conta Corrente nº 13910-0 (conta movimento) da Prefeitura Municipal de Araranguá/SC e, 2) se os documentos de despesa, juntados à fls. 102/318 , efetivamente dizem respeito a despesas quitadas, pela Prefeitura Municipal de Araranguá/SC, no mês de dezembro/1996;

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou a informação nº 322/2007 (fls. 329), sendo que em função da mesma este relator proferiu o Despacho de fls. 330, determinando a realização de diligência à Prefeitura Municipal de Araranguá para que a mesma esclareça se houve o efetivo ingresso do valor de R$ 86.887,39, no dia 02/12/96, na conta corrente nº 13910-0 (conta movimento) da Prefeitura.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou o relatório nº 3532/2007 (fls. 331/333) concluindo pela realização de diligência à Prefeitura Municipal.

A diligência foi realizada, sendo que em 23/11/07, o Sr. Prefeito Municipal juntou aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 335/354.

A DMU analisou os documentos juntados aos autos e elaborou a informação nº 389/2007 (fls. 356/358) deixando assentado em resumo que:

"(...)

Concernente ao ingresso do valor de R$ 86.887,39, verificou-se pela documentação juntada aos autos às fls. 336/342, que referido recurso foi repassado para a conta Besc movimento nº 13910-0 da Prefeitura Municipal de Araranguá, em 02/12/1996"

E que, com a relação à documentação de fls. 99/318 foi possível verificar o pagamento, em Dezembro de 1996, do valor de R$ 38.924,31.

2 - DISCUSSÃO

Com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução, nas conclusões do Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas, nos documentos constantes no processo e, após compulsar atentamente os autos, passo a tecer algumas considerações.

2.1 - quanto a imputação de débito:

Compulsando os autos verifico que o que ocorreu nos autos foi que a Secretaria de Estado da Fazenda depositou o valor de R$ 86.887,39, no dia 02/12/06 (conforme comprovam os documentos de fls. 335/354) na Conta Movimento (Conta nº 13910-0 - BESC) da Prefeitura Municipal de Araranguá, alegando, a princípio que tais recursos eram saldo do Convênio 04/96, de 11/01/96.

Ocorre que o citado Convênio, que segundo a Secretaria da Fazenda, embasou o referido depósito, teve sua vigência esgotada em 11/06/96, não tendo sido aditado e nem tendo havido a realização de um novo Convênio. Fatos reconhecidos pela própria Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda conforme Relatório de Auditoria nº 379/98, de 05/08/98 (fls. 16/18).

O valor de R$ 86.887,39 foi depositado, pela Secretaria de Estado da Fazenda na Conta Movimento (Conta nº 13910-0 - BESC) da Prefeitura Municipal de Araranguá, sendo que em função deste fato - depósito na Conta Movimento da Prefeitura - o mesmo não foi considerado como oriundo de Convênio, tendo sido acolhido para fazer frente as despesas gerais da Prefeitura de Araranguá, usando estes recursos e outros que estavam na citada conta.

Assim há que considerar-se que os valores recebidos pela Administração Municipal, à época, foram todos aplicados pela mesma na condução das mais diversas atividades da Prefeitura e que, evidentemente não houve desvio de recursos, nem locupletamento ilícito por parte do Recorrente.

Trata-se no caso em tela de situação em que o desvio de finalidade na aplicação do recurso público, uma vez que ao constatar o depósito indevido na conta movimento da Prefeitura deveria o Responsável ter devolvido os Recursos à Secretaria de Estado da Fazenda, reverteu em benefício coletivo ou da municipalidade, questionando-se, então, se deve haver devolução, por parte daquele administrador que deu causa ao desvio.

Os recursos não foram aplicados na finalidade a que originariamente se destinavam, mas tal fato ocorreu pelo depósito indevido, na Conta Movimento da Prefeitura Municipal de Araranguá, por parte da Secretaria de Estado da Fazendo, fazendo com que tais recursos fossem aplicados nas despesas corriqueiras da Prefeitura.

De qualquer sorte, a presunção que ressalta dos autos, pois não há prova em contrário, é de que os recursos foram aplicados em prol dos Munícipes.

Assim, embora pudesse estar caracterizado o desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, em nenhum momento ficou demonstrado que tais recursos beneficiaram o Sr. Neri Francisco Garcia, ora Recorrente.

Em tal hipótese, a jurisprudência do TCU é uníssona no sentido que não cabe a devolução dos valores por parte daqueles administradores que deram causa ao desvio de finalidade. As decisões abaixo, extraídas do site do TCU (www.tcu.gov.br), e já utilizados pelo Auditor Substituto de Conselheiro desta Corte de Contas, Sr. Gerson dos Santos Sicca, por ocasião de debate realizado nos autos dos processos REC 05/00804079 e 05/00990433, que tratam de matéria assemelhada, dão conta de tal entendimento:

"Tomada de Contas Especial. Convênio. MAARA. Prefeitura Municipal de Jataí GO. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos, porém em benefício da municipalidade. Alegações de defesa parcialmente rejeitadas. Contas irregulares. Multa."¹