RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alvaro Santin, contra parte do Acórdão nº 0917/2005, proferido em sessão de 01/06/2005, por ocasião do exame do processo TCE 03/02982701, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Chapecó, em decorrência de Representação formulada a este Tribunal, com abrangência sobre a destinação de recursos públicos a entidade privada (Cooperativa) mediante convênios nos exercícios de 2002 e 2003.

6.2. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

(....)

6.2.2. Ao Sr. Álvaro Santin - Presidente da Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária de Santa Catarina Ltda. - COOPTRASC em 2002 e 2003, CPF n. 550.948.309-10, as seguintes multas:

6.2.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da inexistência de plano de trabalho, ensejador do processo proposto pela COOPTRASC, e envio prévio para análise pelo Poder Público Municipal, contrariando o que determina o art. 116, § 1º e incisos, da Lei Federal n. 8.666/93;

6.2.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do não-fornecimento, por parte da COOPTRASC à Prefeitura, de relatório de atividades, conforme determinado na Cláusula Quarta, item IV, dos Convênios, fato que ensejaria a rescisão dos mesmos, em afronta ao art. 66 c/c o art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93.

6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Chapecó que, doravante, observe a classificação contábil legal na definição das despesas decorrentes de convênios, em conformidade com o que preceitua o inciso III do art. 75 da Lei Federal n. 4.320/64.

6.4. Representar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca do não-cumprimento, por parte da Prefeitura Municipal de Chapecó, das normas pertinentes às retenções e/ou recolhimentos previdenciários incidentes sobre os desembolsos mensais da Prefeitura de Chapecó à COOPTRASC, contrariando o disposto nos arts. 201, inciso III, do Decreto Federal n. 3048/99 e 63, inciso IV, da Instrução Normativa INSS/DC n. 71/2002.

6.5. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que realize acompanhamento sobre os desdobramentos do caso em tela e a ocorrência de dano ao erário quando de futuro recolhimento pela municipalidade da contribuição previdenciária devida.

6.6. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer DDR n. 31/2005, ao Representante no Processo n. RPA-03/02982701, à Prefeitura Municipal de Chapecó e aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação."

Os autos foram à Consultoria Geral para manifestação.

CONSULTORIA GERAL - COG

A COG, através do parecer nº 632/2008 (fls.02/16), no exame de satisfação das preliminares de admissibilidade, informa que foram atendidos os pressupostos estipulados pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

Contudo, salienta que compulsando os autos do processo principal, bem como do Recurso ora em exame, constatou a ausência de procuração conferida pelo titular do direito debatido na causa, ao advogado que subscreve a peça recursal.

No que concerne ao mérito, esclarece que o Recorrente limitou-se a apresentar algumas alegações, com o intuito de justificar as irregularidades apontadas por este Tribunal.

Expõe que tais argumentações pretendem apontar falhas no decisum recorrido, e questionar a análise efetuada pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, quando da instrução dos autos originais.

A COG, em seu bem elaborado parecer, comprova que as teses levantadas pelo Recorrente não merecem prosperar, visto que não condizem com a correta interpretação da legislação atinente às matérias em discussão.

Diante disso, a COG sugere que este Tribunal conheça do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público manifestou-se acompanhando o posicionamento da Consultoria Geral (18/19).

VOTO

Considerando que consta das fls.197 dos autos originais procuração assinada pelo então Presidente da Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária de Santa Catarina - COOPTRASC, Sr. Joel José Tomazi, datada de 07/01/2005;

Considerando que o referido documento confere aos advogados ali nominados, dentre os quais aquele que subscreve a presente peça recursal, Sr. Mauro A. Prezotto - OAB/SC 12.082, poderes para representar a Cooperativa perante qualquer Tribunal;

Considerando que o Sr. Álvaro Santin atua neste processo, em vista de atos praticados no período em que exercia a presidência daquela cooperativa;

Considerando todo o exposto, entendo suprido o questionamento efetuado pela Consultoria Geral, relativo à ausência de procuração ao signatário desta peça recursal;

Considerando, no mérito, os posicionamentos unânimes da COG e do Ministério Público, submeto à apreciação deste Plenário a seguinte proposta de Voto:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e, com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0917/2005, exarado na Sessão Ordinária de 01º/06/2005, no Processo TCE 03/02982701, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do parecer COG-633/2008, ao Recorrente.

Florianópolis, 18 de março de 2009.

Sabrina Nunes Iocken

Conselheira Substituta

Relator (art.86, § 4º, da LC nº 202/2000)