RELATÓRIO

Trata-se de auditoria ordinária realizada na Administração Central da CELESC em Florianópolis e sua Regional em Lages, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

Conforme consta do Relatório DCE/INSP.4/DIV.10/226/05 (fls. 39-49), a DCE realizou a inspeção in loco no período de 08/08 a 19/08/05 e de 29/08 a 02/09/05 na Central e de 22/08 a 26/08/05 na Regional de Lages.

Devido ao grande número de processos apresentados, foi realizado exame por amostragem, sendo analisados 42 atos dos 317 emitidos pela Central da CELESC e pela Regional de Lages no exercício de 2004. Dentre os 42 atos examinados, constam os 14 atos emitidos pela Regional no período.

Dos 42 processos analisados, 21 apresentaram restrições e fazem parte do Processo ALC/05/04052250, em tramitação.

Os demais 21 processos examinados não apresentaram restrições. São os descritos nos presentes autos, às fls. 41 a 47, os quais podem ser julgados regulares.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral junto ao Tribunal, em despacho às fls. 50, manifesta-se nos termos do parecer do Corpo Instrutivo.

VOTO

Considerando o exposto e os pareceres unânimes constantes dos autos, com fulcro no art. 224 do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário a seguinte decisão:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Administração central da CELESC em Florianópolis e sua regional emLages, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, para considerar, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar nº 202/2000, regulares os seguintes atos e contratos:

6.1. Concorrência nº 106/04, de 10/03/04, e os contratos dela decorrentes firmados em 16/06/04 e 19/08/04;

6.1.2. Tomada de Preço nº 129/04, de 15/03/04, e os contratos dela decorrentes firmados em 17/06/04;

6.1.3. Tomada de Preço nº 212/04, de 04/05/04, e o contrato dela decorrente firmado em 25/08/04;

6.1.4. Tomada de Preço nº 337/04, de 30/07/04, e os contratos dela decorrentes firmados em 30/09/04;

6.1.5. Tomada de Preço nº 391/04, de 13/08/04, e o contrato dela decorrente firmado em 29/10/04;

6.1.6. Convite nº 014/04, de 14/01/04;

6.1.7. Convite nº 099/04, de 19/02/04;

6.1.8. Convite nº 204/04, de 04/05/04;

6.1.9. Convite nº 284/04, de 15/06/04, o contrato 36420 dele decorrente, firmado em 23/08/04;

6.1.10. Convite nº 343/04, de 20/07/04;

6.1.11. Convite nº 394/04, de 12/08/04;

6.1.12. Convite nº 486/04, de 30/09/04;

6.1.13. Dispensa de Licitação nº 250/04, de 31/05/04;

6.1.14. Dispensa de Licitação nº 455/04, de 15/09/04, e o contrato 36612 dela decorrente, firmado em 04/11/04;

6.1.15. Dispensa de Licitação nº 501/04, de 22/10/04;

6.1.16. Dispensa de Licitação nº 078/04, de 11/02/04;

6.1.17. Dispensa de Licitação nº 079/04, de 11/02/04;

6.1.18. Dispensa de Licitação nº 457/04, de 15/09/04;

6.1.19. Dispensa de Licitação nº 108/04, de 11/03/04;

6.1.20. Tomada de Preço nº 004/04, de 27/07/04, e o contrato dela decorrente, firmado em 22/12/04;

6.1.21. Convite nº 076/04, de 12/02/04.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC.

Florianópolis, 27 de outubro de 2005.

Moacir Bertoli

Relator