ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			APC 05/04083724
UNIDADE			Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Chapecó
RESPONSÁVEL			Hélio Francisco Dal Piva
ASSUNTO			Auditoria in loco de Prestação de Contas de recursos Antecipados, relativo a 64 notas de empenho do exercício de 2004

Tratam os autos de auditoria in loco de prestações de contas de recursos antecipados concernente à 64 Notas de Empenhos, realizada por este Tribunal de Contas na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, nos termos em que dispõem a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso IV, a Lei Complementar n° 202/2000, artigo 25, e a Resolução n. TC-16/94.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, após a análise das prestações de contas pertinentes à aludida relação, observa que as mesmas encontram-se escorreitas, pelo que sugere o conhecimento do respectivo relatório.

A Douta Procuradoria acompanha o entendimento da Instrução, conforme Parecer expresso à f. 19

VOTO DO RELATOR

Considerando os Pareceres exarados pela Instrução e Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas e, mais o que dos autos consta, proponho:

1. Conhecer do relatório de Auditoria que trata de prestações de recursos antecipados referentes a notas de empenho oriundas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó, relacionadas as fs. 17 e 18 do presente processo .

2. Recomendar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Chapecó, que proceda os registros de baixa de responsabilidade, no sistema de Compensação, das notas de empenho relacionadas, relativas as prestações de contas apresentadas e que não tomaram parte da amostragem abrangida pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, que tiveram Parecer do órgão de Controle Interno propugando pela sua regularidade, em conformidade com o prescrito nos arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 202/2000.

3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamenta, bem como do Relatório de Auditoria DCE/Insp.1/Div.2 n. 502/05 à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó, com remessa de cópia da relação de fs. 17 e 18 deste autos.

Gabinete, em 06 de outubro de 2005.

Clóvis Mattos Balsini

Relator