Art. 25 - As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente (grifo nosso).

Importante frisar, que a Lei Complementar Estadual n. 202/00 deu competência expressa à esta Corte de Contas para aplicar multa no caso de "inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao Tribunal de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis ou de quaisquer outros documentos solicitados, por meio informatizado ou documental" (art. 70, VII, da LC (estadual) nº 202/00), nos termos do art. 67 da LC (estadual) nº 202/00:

Art. 67. O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal, as sanções previstas nesta Lei e no seu Regimento Interno.

As regras devem ser cumpridas para que prevaleça a qualidade na gestão pública, a fim de que este Tribunal possa cumprir com veemência sua função constitucional. Nesse sentido é o Parecer COG - 636/03, elaborado pela Auditora Fiscal de Controle Externo Elusa Cristina Costa Silveira, no REC 01/00540066, processo n. PCA-6630307/90:

EMENTA. Recurso de Reconsideração. Atraso na remessa do Balanço Geral do CIASC. Descumprimento do art. 19 da Resolução nº TC-16/94. Desprovimento.

O art. 19 da Resolução nº TC-16/94 estabelece que até o dia 10 de maio do ano subseqüente deve ser remetido pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas da Administração Estadual o Balanço Geral do exercício anterior. Tal prazo deve ser observado pelas citadas unidades fiscalizadas, sob pena prejudicar o cumprimento por este Tribunal de Contas de seu mister constitucional.

Do corpo do Parecer se extrai:

Com efeito, o exame dos autos do Processo nº PCA-66303/07-90 denuncia que o Balanço Geral do CIASC foi remetido através do Ofício nº CT-P/002330, protocolizado nesta Corte em 09/06/99, portanto, sem a observância do prazo regulamentar.

Há que se considerar, contudo, que o dispositivo supratranscrito tem por escopo demarcar o prazo para que as unidades fiscalizadas por este Tribunal procedam à remessa do Balanço Geral do exercício anterior e, dessa forma, esta Corte possa exercer a sua competência constitucional.

Tendo-se em conta a quantidade de órgãos e entidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, permitir o atraso na remessa da citada documentação, sem a existência de justificativa plausível para tanto, pode comprometer o trabalho de fiscalização.

Desta feita, pelo fato de o Recorrente ter alegado tão-somente a existência de equívoco na remessa do Balanço, a despeito da alegação de providências pela atual Diretoria para evitar esse tipo de irregularidade, tem-se que o apontamento efetuado pela Instrução deve permanecer inalterado, bem como a sanção aplicada ao Sr. Eugênio Berka Filho, haja vista a inconteste violação do art. 19, da Res. nº TC 16/94. (grifo nosso)

Posto isto, há que se deixar claro que o não envio de informações por meio magnético - ACP e o atraso na remessa do Balanço Geral são duas irregularidades distintas, esta fora evidenciada no item "A.2.1" do Relatório n. 3.310/2005 (fls. 42/43) e serviu de fundamento para a única multa aplicada ao Recorrente através do item "6.3" do acórdão recorrido, enquanto que aquela fora evidenciada no item "B.1" do Relatório n. 3310/25 (fl. 44) e serviu de fundamento para recomendação constante do item "6.2" do acórdão citado.

Salienta-se, ainda, que o balanço foi enviado com mais de 470 dias de atraso, sendo que a Resolução referente já estabelece prazo bastante razoável (de 60 (sessenta) dias a partir do encerramento do exercício financeiro) - tempo suficiente para que as providências fossem tomadas. Ademais, a exigência de entrega dessa documentação não é surpresa, devendo existir a organização necessária para que falhas como essa não se repitam.

Já no tocante à gradação da multa aplicada ao Recorrente, cumpre consignar que o valor estipulado de R$ 1.000,00 segue as regras insertas na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas e, de igual sorte, o que foi deliberado em reunião administrativa desta Corte, que tratou acerca dos valores das multas a serem aplicadas em caso de atraso na remessa do Balanço Geral Anual. Assim, caso este Relator venha reduzir o valor da multa então imposta, estaria atuando em desconformidade com o que reza o princípio constitucional da isonomia haja vista que, pela mesma quantidade de dias em atraso, vários Gestores já foram penalizados por este mesmo valor.

Dito isto e, considerando que não foi comprovada a tempestividade da remessa do Balanço Anual do exercício de 2000, este Relator, acolhe na íntegra o posicionamento secundado pelo Órgão Consultivo deste Tribunal, o qual também foi chancelado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, submetendo a matéria ao egrégio Plenário desta Casa com a seguinte proposta de decisão:

2.1 Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão nº 1196/2005, exarado na Sessão Ordinária de 29/06/2005, nos autos do Processo PCA n. 02/07743541, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

2.2 Dar ciência deste Acórdão, do relatório e voto que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 437/07, ao Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Blumenau e ao recorrente, Sr. Alexandre Gevaerd, ex-Gestor.

Florianópolis, 26 de maio de 2008.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator