TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Conselheiro JOSÉ CARLOS PACHECO
PROCESSO N°			TCE 05/04206150
UNIDADE GESTORA:			ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESPONSÁVEL: INTERESSADO:			MOACIR JOSÉ MINATTI CÉSAR LUIZ BELLONI FARIA
A S S U N T O:			TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE A NOTA DE EMPENHO Nº 0022, 02/01/97, VALOR R$ 1000,00, GABEA - GRUPO DE AMIGOS DO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA, PROCESSO SPC - 02/09513535, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 2989/2002

RELATÓRIO

Em data de 11.11.2002, o egrégio Plenário desta Casa, ao examinar os autos de Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados - SPC nº 02/09513535, determinou que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina instaurasse processo de Tomada de Contas Especial, em face da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados à GABEA - GRUPO DE AMIGOS DO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA.

Em atenção à Decisão deste Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina promoveu a instauração do competente processo de Tomada de Contas Especial, tendo sido verificado que a mencionada entidade não prestou contas dos recursos recebidos.

Retornando os autos à apreciação desta Relatoria, foi determinada à Diretoria de Controle da Administração Estadual que promovesse a Citação do responsável pela GABEA - GRUPO DE AMIGOS DO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA - Sr. Moacir José Minatti, para a apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

O responsável foi citado através do Ofício nº 18411 de 08/12/05 (fls. 05) e, posteriormente, em razão da devolução do Ofício pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelas razões constantes do Aviso de Recebimento de fls. 37, foi providenciado a citação através do Edital nº 044/06 (fls. 41/42).

A Citação não foi atendida, razão pela qual o corpo instrutivo da DCE, ao reinstruir o feito (Relatório de Reinstrução nº 113/06 - fls. 44 a 47), sugeriu que fossem julgadas irregulares as presentes contas de recursos antecipados e que se declarasse a entidade e o ordenador secundário da despesa impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente processo.

Outrossim, sugere-se a aplicação de multa ao responsável pela entidade beneficiada, face o descumprimento da Lei nº 5.867/81 (art. 8º), ante a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos.

A Douta Procuradoria, por sua vez, manifesta-se através do Parecer de nº 1399/2006 (fls. 49 e 50), na qual acompanha na íntegra o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR:

Considerando que o Sr. Moacir José Minatti foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 36 e 41/42 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo a irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Instrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 113/2006, de fls. 44 a 47, VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina à GABEA - GRUPO DE AMIGOS DO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referentes à Nota de Empenho n. 022, de 02/01/97, em face da não-apresentação da prestação de contas dos valores recebidos, em afronta ao disposto nos arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, e condenar o Responsável – Sr. Moacir José Minatti - Presidente daquela entidade em 1997, CPF n. 290.831.689-72, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Declarar a GABEA - Grupo de Amigos do Bairro Agrícola , e o Sr. Moacir José Minatti impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.3. Recomendar à GABEA - Grupo de Amigos do Bairro Agrícola que em futuros processos de prestação de contas faça a devida apresentação no prazo estabelecido no art. 8º da Lei nº 5.867/81.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 113/06, à GABEA - Grupo de Amigos do Bairro Escola Agrícola, ao Sr. Moacir José Minatti - Presidente daquela entidade em 1997, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

GCJCP, em 17 de maio de 2006

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator