TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Conselheiro JOSÉ CARLOS PACHECO
PROCESSO N°			TCE 05/04207806
UNIDADE GESTORA:			ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESPONSÁVEL: INTERESSADO:			CARLA ROSANE DE OLIVEIRA CÉSAR LUIZ BELLONI FARIA
A S S U N T O:			TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE A NOTA DE EMPENHO Nº 2823, 19/06/97, VALOR R$ 350,00, REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO GAIVOTA, PROCESSO SPC - 02/09513535, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 2989/2002

RELATÓRIO

Em data de 11.11.2002, o egrégio Plenário desta Casa, ao examinar os autos de Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados - SPC nº 02/09513535, determinou que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina instaurasse processo de Tomada de Contas Especial, em face da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO GAIVOTA.

Em atenção à Decisão deste Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina promoveu a instauração do competente processo de Tomada de Contas Especial, tendo sido verificado que a mencionada entidade não prestou contas dos recursos recebidos.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, ao analisar os autos, elaborou o Relatório 286/2006 - fls. 31 a 33, sugerindo a citação do Responsável, para manifestação acerca da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos.

Retornando os autos à apreciação desta Relatoria, foi determinada à Diretoria de Controle da Administração Estadual que promovesse a Citação da responsável pela REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO GAIVOTA - Sra. Carla Rosane de Oliveira, para a apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

A responsável foi citada através do Ofício nº 3266 de 09/03/06 (fls. 36) e, posteriormente, em razão da devolução do Ofício pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelas razões constantes do Aviso de Recebimento de fls. 37, foi providenciado a citação através do Edital nº 087/06 (fls. 41/42).

A Citação não foi atendida, razão pela qual o corpo instrutivo da DCE, ao reinstruir o feito (Relatório de Reinstrução nº 335/06 - fls. 44 a 47), sugeriu que fossem julgadas irregulares, com imputação de débito, as contas de recursos antecipados e que se declarasse a entidade e o ordenador secundário da despesa impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente processo.

Sugere, ainda, a aplicação de multa ao responsável pela entidade beneficiada, face o descumprimento da Lei nº 5.867/81 (art. 8º), ante a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos.

A Douta Procuradoria, instada a manifestar-se nos autos, emitiu o Relatório nº 4015/2006 - fls. 49/50, acompanhando o posicionamento apresentado pela Instrução.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR:

Estando os autos instruídos na forma regimental, acolho os termos do Relatório Técnico DCE nº 335/2006, ratificado pela Douta Procuradoria, convertendo, excepcionalmente, a multa sugestionada em recomendação.

Assim, considerando que a Sra. Carla Rosane de Oliveira foi devidamente citada, conforme consta nas fls. 36 e 41/42 dos presentes autos;

considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir a irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Instrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 335/2006, de fls. 44 a 47, VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO GAIVOTA, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), referentes à Nota de Empenho n. 2823, de 19/06/97, em face da não-apresentação da prestação de contas dos valores recebidos, em afronta ao disposto nos arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, e condenar o Responsável – Sra. Carla Rosane de Oliveira - Presidente daquela entidade em 1997, CPF n. 372.080.980-34, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Declarar a REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO GAIVOTA e a Sra. Carla Rosane de Oliveira impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.3. Recomendar à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO GAIVOTA, que em futuros processos de prestação de contas faça a devida apresentação no prazo estabelecido no art. 8º da Lei nº 5.867/81.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 335/06, à REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO GAIVOTA, à Sra. Carla Rosane de Oliveira - Presidente daquela entidade em 1997, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

GCJCP, em 6 de Outubro de 2006

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator