Como se pode perceber, o servidor ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo de Jaborá, cuja denominação do cargo é "Secretário", trata-se de agente administrativo, não podendo ser a ele estendido o conceito e as prerrogativas dos agentes políticos.

Em relação à equiparação salarial preconizada pela Lei Complementar Municipal nº 071/05, ressaltou a Consultoria o disposto no art. 37, inciso XIII da CF/88, que veda a "vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Acrescenta-se ainda, em relação à matéria, o disposto no inciso I do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que declara ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição.

Diante do exposto, este Relator acolhe em parte a análise feita pela Consultoria Geral desta Casa, por intermédio do seu Parecer de nº 1029/05, ratificado pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, propondo ao egrégio Plenário a seguinte decisão:

2.1. Conhecer da consulta por atender os pressupostos de admissibilidade; e

2.2. responder à Consulta nos seguintes termos:

2.2.1. "Os agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o Poder Público.

São agentes políticos os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares imediatos (Ministros, Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores)." (In: ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 10 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p. 60).

2.2.2. "Os agentes administrativos são todos aqueles que exercem uma função pública de caráter permanente em decorrência de relação funcional. Integram o quadro funcional das entidades federativas, nos três Poderes, e das entidades da Administração Indireta. Sujeitam-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pela entidade a qual pertencem. São eles os servidores públicos concursados em geral, os ocupantes de cargo ou função em comissão, os ocupantes de emprego público, os servidores contratados temporariamente para atender a necessidade de excepcional interesse público etc." (In: ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 10 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p. 62).

2.2.3. O servidor ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo de Jaborá, cuja denominação do cargo é "Secretário", trata-se de agente administrativo, não podendo ser a ele estendido o conceito e as prerrogativas dos agentes políticos.

2.2.4. A Lei Complementar Municipal nº 071/2005 ao equiparar a remuneração do Secretário da Câmara de Vereadores ao subsídio do Secretário Municipal, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, não altera a natureza jurídica daquele cargo comissionado.

2.2.5. A equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

2.2.6. A Lei Complementar nº 101/2000 declara, no seu art. 21, inciso I, que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências dos arts. 16 e 17 daquela Lei de Responsabilidade Fiscal, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.

2.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG nº 1029/2005, ao Sr. Violar Pretto, Prefeito Municipal de Jaborá.

2.4. Determinar o arquivamento dos autos.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2006.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator