TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº REC - 05/04245309

UNIDADE GESTORA Prefeitura Municipal de Frei Rogério

RESPONSÁVEL Irineu Alberton

ASSUNTO Recurso de Reconsideração. Processo - TCE 03/01499160 - Art. 77 da LC 202/2000

RELATÓRIO Nº GC - LRH/2010/352

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Julgamento Irregular sem Imputação de débito e multas. Conhecer do Recurso. Negativa de Provimento.

RELATÓRIO

Versam os autos sobre Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Irineu Alberton - ex-Prefeito Municipal de Frei Rogério, nos termos do art. 77, da Lei Complementar Estadual nº 202/00, em face da Decisão n. 1899/2005, exarado no processo TCE - 03/01499160, proferido na Sessão do dia 21/09/2005, em que o Tribunal Pleno julgou irregulares as contas anuais do exercício de 2001 da Prefeitura Municipal de Frei Rogério, nos seguintes termos:

(...)

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea b, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 2001 da Prefeitura Municipal de Frei Rogério.

6.2. Aplicar ao Sr. Irineu Alberton - ex-Prefeito Municipal de Frei Rogério, CPF n.

049.338.349-20, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 e 108, parágrafo único, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da ausência de providências administrativas e/ou judiciais para cobrança de Dívida Ativa no montante de R$ 3.486,02, em descumprimento ao art. 8º, III, da Lei Orgânica Municipal (item 1.1.1.1 do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do pagamento de gratificação de insalubridade sem regulamentação legal e perícia técnica, em descumprimento aos arts. 67, 68 e 71 da Lei n. 002/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Frei Rogério) - item 2.1 do Relatório DMU.

(...)

A Consultoria Geral - COG emitiu o Parecer n. 143/2009 de fls. 40/46, oportunidade em que verificou o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. Procedida à admissibilidade, tratou do mérito, apresentando discussão com o objetivo de esclarecer e fundamentar seu posicionamento, sugerindo a final o provimento parcial do recurso.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC n. 3294/2010, de fls. 47/53, manifestando-se pelo conhecimento do Recurso e pela negativa de provimento.

É o relatório.

DISCUSSÃO

Tendo em vista a divergência, em parte, dos posicionamentos apresentados entre a Instrução e Ministério Público, destaco a restrição objeto da controvérsia:

Ausência de providências administrativas e/ou judiciais para cobrança de Dívida Ativa no montante de R$ 3.486,02, em descumprimento ao art. 8º, III, da Lei Orgânica Municipal (item 1.1.1.1 do Relatório DMU), não há elementos capazes de fundamentar a modificação deste item.

Sustenta o Ministério Público junto a esta Corte que não há que ser modificada a decisão, uma vez que , de acordo com o rol de 48 (quarenta e oito) devedores da Fazenda Municipal de Frei Rogério, constante da relação de fl. 181 dos autos do processo original, em relação a 33 (trinta e três) deles não há registros de cobrança entre os documentos remetidos pelo recorrente (fls. 09-17 destes autos.

De fato, vislumbrando-se os autos, constato que razão assiste ao representante ministerial e, assim ocorrendo, acompanho o entendimento pela negativa integral de provimento.

Saliente-se por fim que no tocante à segunda restrição, que cito abaixo, considerou-se acertadamente que a documentação juntada aos autos, bem como as alegações de defesa remetidas não foram suficientes para sanar a irregularidade.

Pagamento de gratificação de insalubridade sem regulamentação legal e perícia técnica, em descumprimento aos arts. 67, 68 e 71 da Lei n. 002/98 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Frei Rogério) - item 2.1 do Relatório DMU, considerando a falta de utilização de perícia técnica para a determinação e concessão do adicional de insalubridade, e que o recorrente deixou de acrescentar fundamento suficiente para o cancelamento da sansão, sugere-se pela manutenção da multa.

VOTO

CONSIDERANDO o estudo efetuado pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer n. COG 143/2009;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante Parecer MPTC N. 3294/2010;

CONSIDERANDO o exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 7° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, interposto contra o Acórdão nº 1899/2005, exarado na Sessão Ordinária de 21/09/2005, proferido nos autos do Processo TCE nº 03/01499160, e, no mérito, negar provimento.

2. Ratificar os termos do Acórdão nº 1899/2005.

3. Dar ciência deste acórdão, do relatório e voto que o fundamentam, bem como Parecer COG 143/2009 e Parecer MPTC nº 3294/2010, à Prefeitura Municipal de Frei Rogério e ao Sr. Irineu Alberton - ex-Prefeito daquele Município.

Florianópolis, 02 de agosto de 2010.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator