TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da verificação, pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 59 da Lei Complementar n.º 101/2000, do cumprimento de dispositivos do mesmo estatuto legal, por meio de dados encaminhados por meio informatizado, conforme Instrução Normativa nº 02/2001, referentes ao Relatório de Gestão Fiscal 1º e 2º semestres do exercício de 2004 da Câmara Municipal de Vitor Meireles, de responsabilidade dos Presidentes da Câmara no exercício em análise.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU examinando os autos, emitiu, inicialmente, os Relatórios nºs 466/2006 (fls. 03/04) e 467/2006 (fls. 05/06), anotando irregularidades relacionadas com a ausência da remessa das informações do Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao 1º e 2º Semestre de 2004, em descumprimento ao estabelecido no artigo 15 da Instrução Normativa nº 002/2001 (item 1.1.1).

Dessas impropriedades foi realizada a Audiência dos Responsáveis - Srs. Pascoal Tose e Inácio Petersen, nos termos do art. 29, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 202/00 (fls. 08/10), oportunizando-lhes a apresentação de suas defesas (fls. 14/16).

Posteriormente, foram gerados pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, os Relatórios nºs 1.571/2006 (fls. 20 a 23) e 1.572/2006 (fls. 24 a 28), registrando irregularidades no tocante à remessa das informações do Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao 1º Semestre com atraso de 671 dias e do Relatório de Gestão Fiscal correspondente ao 2º Semestre com atraso de 488 dias, em desacordo com o previsto no artigo 15 da Instrução Normativa nº 002/2001 (item 1.1.1).

Em virtude das irregularidades supra, foi procedida a Audiência (fls. 30 a 37) do Sr. Inácio Petersen - Presidente da Câmara a partir de 29/06/04, e do Sr. Vilásio Jairo Moretti - Presidente da Câmara no exercício de 2005, a fim de possibilitar a juntada de suas justificativas.

1.1. Da defesa do Ordenador da Despesa

Em face das irregularidades anotadas e da Audiência efetuada, o Sr. Vilásio Jairo Moretti apresentou seus esclarecimentos, constantes às fls. 39 a 42 rebatendo os apontamentos realizados pelos Técnicos da DMU, mencionando que a contabilidade da Câmara sempre foi realizada pela Prefeitura, não ficando sob sua responsabilidade; que os recursos da Câmara eram geridos na Prefeitura e, portanto, sobre as ordens de outro gestor.

Delineou, em suma, que a aplicação dos recursos vem sendo feito de acordo com a legislação, que a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre ocorreu no prazo fixado; que a despesa total com pessoal situou-se dentro do limite fixado no art. 20, III, "a", da Lei Complementar nº 101/2000; que a despesa total do Poder Legislativo ficou abaixo do limite legal em relação às Receitas Tributárias e as provenientes de Transferências Constitucionais do exercício anterior, bem como que as despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo ficou também abaixo do limite legal de 70% da receita da Câmara Municipal, dentre outros aspectos, os quais respeitaram a legislação pertinente.

Por derradeiro, requereu a não aplicação de penalidade, em face dos argumentos apresentados, mas tão-somente de recomendação ao setor de contabilidade da Prefeitura.

Por outro lado, transcorrido o prazo para apresentação da defesa, o Sr. Inácio Petersen não se manifestou.

1.2. Da Reanálise Técnica

Reexaminando o processo, tendo em conta as razões de defesa apresentadas pelo Responsável, o Corpo Técnico emitiu o Relatório nº 311/2007, de fls. 58 a 70, mantendo a restrição a respeito do atraso na remessa de informações do 1º semestre, considerando a ausência de manifestação da Unidade.

No tocante ao atraso na remessa de informações do 2º semestre, a alegação de defesa quanto ao fato da contabilidade ser executada pela Prefeitura e não pela Câmara não desobriga o Presidente da Câmara, a quem cabia o acompanhamento e a tomada de providências necessárias ao atendimento dos prazos e demais exigências legais e regimentais quanto à remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Desse modo, permanece o fundamento para aplicação de multas aos Presidentes das Câmara, na condição de Responsáveis.

Assim sendo, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU sugeriu: o conhecimento dos Relatórios de Instrução e a aplicação de multas, consoante previsão do artigo 70, inciso VII, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Sr. Inácio Petersen - Presidente da Câmara de 29/06/2004 à 31/12/2004 em virtude do atraso de 671 dias na remessa de dados referentes ao 1º semestre de 2004 e ao Sr. Vilásio Jairo Moretti - Presidente da Câmara no exercício de 2005, em face do atraso de 488 dias na remessa de dados referentes ao 2º semestre de 2004.

1.3. Do Ministério Público

O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, emitiu o Parecer nº 2124/2007, presente às fls. 72 a 74, posicionando-se no mesmo sentido exarado pela Instrução.

2. VOTO

Dessarte, considerando a escorreita análise procedida pela Diretoria de Controle dos Municípios e pelo Ministério Público, a qual se encontra em consonância com o entendimento deste Tribunal de Contas, VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Conhecer dos Relatórios de Instrução que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres do exercício de 2004, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pela Câmara Municipal de Vitor Meireles, em atendimento ao previsto no artigo 15 da Instrução Normativa nº 02/2001;

2.2 Aplicar ao Sr. Inácio Petersen -Presidente da Câmara no período de 29/06/2004 a 31/12/2004, CPF: 309.292.379-00, com fundamento nos art. 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2000, a multa a seguir relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

2.2.1 R$ 1.000,00 (mil reais), em face do atraso de 671 dias, na remessa de informações do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º semestre de 2004, em desacordo com o art. 15, da Instrução Normativa nº 002/2001, deste Tribunal de Contas (cf. item A.1.1.1 do Relatório Técnico);

2.3 Aplicar ao Sr. Vilásio Jairo Moretti - Presidente da Câmara Municipal de Vitor Meireles no exercício de 2005, CPF: 433.068.709-78, com fundamento nos art. 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2000, a multa a seguir relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

2.3.1 R$ 1.000,00 (mil reais), em face do atraso de 488 dias, na remessa de informações do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre de 2004, em desacordo com o art. 15, da Instrução Normativa nº 002/2001, deste Tribunal de Contas (cf. item B.1.1.1 do Relatório Técnico);

2.4 Dar ciência desta decisão, bem como do Relatório Técnico e do Relatório e Voto que o fundamentam, aos Responsáveis Sr. Inácio Petersen, Presidente da Câmara Municipal de 29/06/2004 à 31/12/2004 e Sr. Vilásio Jairo Moretti - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2005, bem como ao Interessado, Sr. Francisco Geremias - atual Presidente da Câmara Municipal de Vitor Meireles-SC.

Gabinete do Conselheiro, em 04 de maio de 2007

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator