TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	ALC - 05/04272020
Unidade Gestora	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Interessado	Demetrius Ubiratan Hintz
Responsável	Demetrius Ubiratan Hintz
Assunto	Auditoria ordinária "in loco" sobre licitações, contratos, convênios, termos aditivos e atos jurídicos análogos realizados em 2004
Relatório nº	GCLRH/2006/223

Auditoria Ordinária no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, referente ao exercício de 2004 - Conhecer do Relatório.

1 - RELATÓRIO

Os autos se referem a auditoria ordinária realizada no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, relativa ao exercício de 2004, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios, termos aditivos e atos jurídicos análogos, em cumprimento aos dispositivos constantes da Resolução n° TC-16/94, ao art. 25 da Lei Complementar n° 202/2000, e art. 59, IV da Constituição Estadual.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 42/2006 (fls. 15/17), considerando conhecer do relatório que trata de licitações, contratos, convênios, termos aditivos e atos jurídicos análogos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, concernente ao período de 2004.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu manifestação por meio do Parecer MPTC/Nº 989/2006, de fls. 28/29, pela regularidade dos atos praticados pelo Setor de Licitações, Contratos, Convênios e Atos jurídicos análogos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, devendo adotar medidas cabíveis à correção da falta identificada.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o Relatório DCE nº 42/2006 (fls. 15/17);

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme Parecer MPTC/Nº 989/2006, de fls. 28/29;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1 - Conhecer do Relatório da Auditoria realizada no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios, termos aditivos e atos jurídicos análogos, referente ao período de 2004, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, para considerar REGULARES os atos a seguir relacionados:

2.1.1. 3º Termo Aditivo 30/2004 ao contrato 34/02 - ALDB Informática Ltda. (Item 2.1.1, fl. 16)

2.1.2. 4º Termo Aditivo 72/2004 ao Contrato 34/02 - ALDB Informática Ltda. (Item 2.1.2, fl. 16)

2.1.3. 7º Termo Aditivo 29/04 Contrato 10/00 - UNISANTA (Item 2.1.3, fl. 16)

2.1.4. 8º Termo Aditivo 48/04 ao Contrato 10/00 - UNISANTA (item 2.1.4, fl. 16)

2.1.5. 3º Termo Aditivo 76/04 ao Contrato 27/03 - CASVIG (Item 2.1.5, fl. 17)

2.1.6. Convite 01/03 - Posto Carqueja Ltda. (item 2.1.6, fl. 17)

2.1.7. Contrato 05/03 - Posto Carqueja Ltda. (item 2.1.7, fl. 17)

2.1.8. Convite 02/04 - IASOFT Consultoria e Sistemas Ltda. (item 2.1.8, fl. 18)

2.1.9. Contrato 15/04 - IASOFT Consultoria e Sistemas Ltda. (item 2.1.9, fl. 18)

2.1.10. 1º Termo Aditivo 66/04 ao contrato 15/04 - IASOFT Consultoria e Sistemas Ltda. (item 2.1.10, fl. 18)

2.1.11. Tomada de Preços 04/04 - Elógica Processamento de Dados S/A. (item 2.1.11, fl. 19)

2.1.12. Contrato 19/04 - Elógica Processamento de Dados S/A. (Item 2.1.12, fl. 19)

2.1.13. 1º Termo Aditivo 70/04 ao Contrato 19/04 - Elógica Processamento de Dados S/A. (item 2.1.13, fl. 19)

2.1.14. Convite 06/04 Paris Automóveis e Serviços Ltda. (item 2.1.14, fl. 20)

2.1.15. Contrato 025/04 - Paris Automóveis e Serviços Ltda e Capvel. (item 2.1.15, fl. 20)

2.1.16. 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato 25/04 (item 2.1.16, fl. 20)

2.1.17. Convite 08/04 - Implot Informática e Serviços Ltda. (item 2.1.17, fl. 20)

2.1.18. Contrato 24/04 Implot Informática e Serviços Ltda. (item 2.1.18, fl. 21)

2.1.19. 1º Termo Aditivo 63 ao Contrato 24/04 - Implot Informática e Serviços Ltda. (item 2.1.19, fl. 21)

2.1.20. Tomada de Preços 12/04 - Persilex Indústria e Comércio Ltda.
(item 2.1.20, fl. 21)

2.1.21. 1º Termo Aditivo n. 44 ao Contrato37/04 - Persilex Indústria e Comércio Ltda. (item 2.1.21, fl. 21)

2.1.22. Tomada de Preços 13/04 - Div Design e Wall System (item 2.1.22, fl. 22)

2.1.23. 1º Termo Aditivo n. 61/04 ao Contrato 38/04 - Div Design Indústria e Comércio de Divisórias Ltda. (item 2.1.23, fl. 22)

2.1.24. Inexigibilidade de Licitação 16/04 - UNISUL (item 2.1.24, fl. 22)

2.1.25. Contrato 41/04 - UNISUL (item 2.1.25, fl. 22)

2.1.26. Inexigibilidade de Licitação 17/04 - Editora NDJ Ltda. (item 2.1.26, fl. 23)

2.1.27. Contrato 43/04 - Editora NDJ Ltda. (item 2.1.27, fl. 23)

2.1.28. Dispensa de Licitação 19/04 - Net Florianópolis Ltda. (item 2.1.28, fl. 23)

2.1.29. Contrato 20/04 - Airtop Comercial Ltda. (item 2.1.29, fl. 23)

2.1.30. 1º Termo Aditivo n. 36/04 ao Contrato 20/04 - Airtop Comercial Ltda. (item 2.1.30, fl. 24)

2.1.31. Contrato 45/04 - Empresa Giroflex S/A (item 2.1.31, fls. 24)

2.1.32. Contrato 74/04 - Empresa Giroflex S/A (item 2.1.32, fl. 24)

2.1.33. 4º Termo Aditivo 67/2004 ao Contrato 01/01 - CIASC (item 2.1.33, fl. 24)

2.2. Recomendar à Unidade que observe o diposto no art. 22, § 3º e § 7º da Lei 8.666/93, ou seja, quando, por limitações do mercado ou manifesto interesse dos convidados, não for possível a obtenção de pelo menos três proponentes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite (item 2.1.6 do Relatório Nº 42/2006)

2.3 - Dar ciência desta Decisão ao Sr. Demetrius Ubiratan Hintz - Gestor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

Gabinete do Conselheiro, em 20 de abril de 2006.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator