1 RELATÓRIO

Trata-se de Denúncia formulada pelo Sr. Carlos Ivan Zanotto, portador do Título de Eleitor nº 229.788.209/81, em face do Sr. Neilo Luiz do Vale Rocha, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Lebon Régis, que traz os seguintes fatos:

1. Contratação de seu primo como Assessor Jurídico (Procurador Jurídico), onde o Presidente alterou o valor recebido pelo cargo no mês de março de 2004, elevando de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), onde efetuou a contratação de seu primo Dr. OSMAR ANTONIO DO VALE RANZOLIN, em total discordância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas vigentes;

2. Após esta contratação o pagamento do Assessor Jurídico, era feito em dois cheques, mesmo que no mesmo dia, não entendo tal procedimento, e que o próprio Assessor Jurídico afirmava que apenas recebia o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, podendo esta prática ser averiguada pelo Tribunal de Contas referente aos cheques;

3. O Sr. Neilo Rocha no ano de 2004, Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, efetuou um gasto de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em diárias, sendo que em nenhuma delas há qualquer comprovação de viagem, apenas recebia os valores. Conforme documento de Relação de Empenhos emitidos anexo, até a data de 28/10/2004, onde que as demais diárias foram anuladas;

4. No exercício financeiro de 2005, as diárias continuaram, o que aumento somente foi o valor, que de acordo com a relação de Empenhos Emitidos até o mês de outubro, já ultrapassam R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e pior as diárias são retiradas sem qualquer comprovação de despesa;

5. Quanto ao exercício financeiro de 2004, é de conhecimento que os gastos da Câmara Municipal em responsabilidade de seu Presidente Neilo Rocha, não foi empenhado os valores de despesas com pessoal a partir do mês de outubro, pois se as fossem teria infringido a Constituição Federal que conceitua como crime de responsabilidade os gastos efetuados a maior que 70% (setenta por cento) dos valores orçados com despesas de pessoal das Câmaras Municipais;

6. Quanto ao exercício financeiro de 2005, onde através de manobra política o Sr. Neilo Luiz do Vale Rocha, foi novamente eleito Presidente da Câmara, custando a este inclusive a expulsão do partido que o elegeu-se (PFL), novamente colocou um primo seu como Assessor Jurídico (Procurador da Câmara), o Dr. Anísio de Souza Gomes, o qual recebe o valor de mais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais;

7. Após iniciado uma Ação Popular contra o Sr. Presidente Neilo Rocha e o Assessor Jurídico Anísio Gomes, que trabalha em mais de 3 (três) Câmaras Municipais, sendo elas: Monte Carlo, Ponte Alta, Santa Cecília e Lebon Régis, este solicitou sua exoneração do cargo, onde hoje atualmente encontra-se emprestando o nome sua filha e também advogada Dra. Doriani de Souza Gomes, que trabalha na Prefeitura Municipal de Santa Cecília e Monte Castelo;

8. Colocou mais dois parentes seus (do Presidente) em cargos Comissionados na Câmara de Vereadores e criou os cargos de Vigia e Auxiliar de Serviços Gerais, (parentes de outros vereadores) sem qualquer concursos, onde estes cargos já foram objetos de notificação por parte deste Tribunal de Contas e da Procuradoria do Trabalho para extinção dos mesmos sem concurso público.

A Diretoria de Denúncias e Representações - DDR -, em seu Parecer de Admissibilidade nº 073/06, sugeriu a este Relator conhecer da Denúncia, acolhendo os fatos relatados nos itens 3 e 4 e não acolhendo os fatos descritos nos itens 1, 2, 5, 6, 7 e 8, em razão da ausência de indícios de provas das irregularidades apresentadas nestes itens, requisito indispensável para a admissibilidade da Denúncia, conforme dispõe o art. 96 do Regimento Interno.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer nº 5162/2006, manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento da DDR.

É o breve relatório.

2 ANÁLISE DO RELATOR

Os requisitos subjetivos (legitimidade ativa e passiva) e objetivos para acolhimento de Denúncias formuladas a este Tribunal estão estabelecidos nos arts. 95 e 96 do Regimento Interno. Da redação desses dispositivos regimentais, conclui-se que a Denúncia deve ser acolhida quando:

a) formulada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante este Tribunal;

b) referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição deste Tribunal;

c) versar sobre matéria de competência deste Tribunal de Contas;

d) for redigida em linguagem clara e objetiva;

e) estiver acompanhada de indício de prova da irregularidade;

f) conter o nome legível do denunciante, sua qualificação, endereço e assinatura.

Considerando esses requisitos de admissibilidade, verifico que esta Denúncia, quanto aos fatos descritos nos itens 3 e 4, deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos acima mencionados.

Entretanto, no tocante aos itens 1, 2, 5, 6, 7 e 8, esta Denúncia não deve ser acolhida, pois o denunciante não trouxe indícios de prova acerca dos fatos, restringindo-se apenas a relatá-los, não atendendo, dessa forma, o disposto no caput do art. 96 do Regimento Interno deste Tribunal.

3 PROPOSTA DE DECISÃO

Considerando a análise efetuada pela Diretoria de Denúncias e Representações - DDR -, acolho, por seus fundamentos, os pareceres precedentes e Voto no sentido de que o Tribunal Pleno adote a Decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1 Conhecer da Denúncia referente aos itens 3 e 4 por preencher os requisitos e formalidades estabelecidos nos arts. 95 e 96 do Regimento Interno deste Tribunal;

3.2 Não conhecer da Denúncia referente aos itens 1, 2, 5, 6, 7 e 8 por não estar acompanhada de indício de prova da ilegalidade, não atendendo, dessa forma, o disposto no caput do art. 96 do Regimento Interno;

3.3 Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU - que adote providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências, que se fizerem necessárias, junto à Câmara Municipal de Lebon Regis, objetivando a apuração dos fatos descritos nos itens 3 e 4 desta Denúncia, de acordo com o art. 96, § 2º, do Regimento Interno, modificado pelo art. 4º da Resolução nº TC-05/2005;

3.4 Dar ciência desta Decisão ao interessado, Sr. Carlos Ivan Zanotto.

Gabinete do Conselheiro, 20 de março de 2007

CÉSAR FILOMENO FONTES

Conselheiro-Relator