ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Conselheiro José Carlos Pacheco

RELATÓRIO

Tratam os autos de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Witmarsum, Sr. Paul Zerna, solicitando Parecer deste Tribunal de Contas, sendo o expediente encaminhado nos seguintes termos:

No Município sempre existiu um só estabelecimento "Posto de Combustível". A partir deste exercício (2006) instalou-se um novo "Posto de Combustível", porém, um é pertencente a pessoas desvinculadas da administração pública municipal e o recém instalado, é pertencente (consta do quadro societário) o Vice-Prefeito. Esclareça-se, por oportuno que o Posto de combustível mais próximo fica a 20 km da sede do município, num Município vizinho, com uma agravante de que o CNP (Conselho Nacional de Petróleo) não permite o transporte de combustível em galões, devido ao alto risco de incêndio e explosão.

A Lei Orgânica (cópia anexo), ao tratar acerca da matéria assim tem se manifestado: Verbis:

Art. 80 - O Prefeito e o vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I- Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes:

......

VII - Constituir-se fornecedor ou credor de qualquer entidades referidas nos incisos "I" e "V" ou em seu devedor a qualquer título. Estendendo-se a proibição de ser fornecedor ou credor a seu cônjuge e aos demais parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau inclusive, SALVO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO".

Diante do acima exposto, muito agradeceríamos uma pronta resposta de Vossa Excelência, sobre a possibilidade de o Vice-Prefeito, na condição de sócio da empresa fornecedora, obedecido o processo licitatório, fornecer produtos "combustível" para o Município, pelo fato de que a Prefeitura não pode paralisar seus veículos, inclusive ambulâncias que transportam doentes diariamente para outras cidades.

A Consultoria Geral deste Tribunal, em análise ao mencionado expediente, elaborou o Parecer COG nº 0144/2006, de fls. 05 a 18, da lavra do Dr. Guilherme da Costa Sperry, salientando, preliminarmente, que a parte é legítima para propor consulta e que a indagação feita versa sobre matéria sujeita a exame e fiscalização desta Corte de Contas.

No mérito, a COG conclui que este Tribunal pode conhecer da consulta, respondendo ao Consulente, em suma, que havendo previsão na Lei Orgânica Municipal, não pode o vice-prefeito, desde a posse, contratar com a municipalidade sob pena de perder o mandato e, nesse caso, se houver na municipalidade apenas outro fornecedor de combustíveis, e a distância entre a sede e município vizinho for de aproximadamente 20 km, é necessário comparar os preços praticados na localidade e nos outros postos cincunvizinhos, podendo a Administração contratar por inexibilidade de licitação o posto existente no município (art. 25, caput, da Lei nº 8666/93), desde que o preço seja o praticado no mercado e que fique demonstrado através de meio documental, inclusive com memória de cálculos, a superioridade dos custos com o abastecimento na outra localidade, e a inviabilidade de formas alternativas de abastecimento dos veículos e maquinários do Município.

Levados os autos à consideração do Ministério Público junto ao Tribunal, este entendeu por acompanhar a manifestação da Consultoria Geral (Parecer MPTC 0931/2006 - fls. 19 e 20).

VOTO

Acerca da questão posta à juízo, tem-se que laborou com precisão o Consultor deste Tribunal de Contas, Dr. Guilherme da Costa Sperry, ao dispor em seu Parecer de nº 0144/06 (junto às fls. 05 a 18) a devida interpretação, data vênia, sobre a possibilidade de contratação de posto de gasolina de propriedade do vice-prefeito para fornecimento de combustíveis. Do citado parecer, entendo necessário reproduzir os seguintes termos:

De acordo com o artigo 80, inciso I, da Lei Orgânica do município de Witmarsum, o vice-prefeito, desde a posse, não pode contratar com a municipalidade sob pena de perder o mandato.

No município, além do posto do vice-prefeito, há outro posto com o qual a municipalidade vinha contratando através de inexibilidade de licitação, pois não havia concorrência.

Diante da vedação imposta, a situação permanece, ou seja, na cidade a municipalidade continua tendo somente um posto com o qual pode firmar contrato. Contudo, há próximo um outro município, que dista de Witmarsum cerca de 20 Km.

Como a distância é relativamente pequena, a administração poderá contratar por inexibilidade de licitação o posto existente no município (art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93), desde que o preço seja o praticado no mercado e que fique demonstrado através de meio documental, inclusive com memória de cálculos, a superioridade dos custos com o abastecimento na outra localidade, e a inviabilidade de forma alternativa de abastecimento dos veículos e maquinários do Município.

Julga-se oportuno enfatizar que já houve manifestação deste Tribunal Pleno sobre o objeto da presente consulta nos processos CON 00/06421857 e CON 01/01429916, que resultaram nas seguintes decisões e respostas aos consulentes:

Decisão n° 0376/2001 - Processo n° CON - 00/06421857

É vedada a celebração de contratos para aquisição de combustíveis pelo Município, mesmo que precedidos de licitação, cujos proprietários dos estabelecimentos venham a ser parentes do Vice-Prefeito, a teor do art. 82, caput, da Lei Orgânica Municipal.

Decisão n. 0325/2003 - Processo n. CON - 01/01429916

Em tese, a contratação de fornecimento de combustíveis com o único estabelecimento de localidade não contígua a outros centros urbanos pode ser procedida por inexigibilidade de licitação justificada pela inviabilidade de competição (art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93), desde que o preço seja o praticado no mercado para os particulares e seja demonstrada de forma documental, contendo memória de cálculos, a superioridade dos custos com o abastecimento em outras localidades e a inviabilidade de formas alternativas de abastecimento dos veículos e maquinários do Município. Contudo, cabe ao administrador, em obediência aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da economicidade e, principalmente, do interesse público, concluir sobre a incidência de inexigibilidade de licitação aos casos concretos que dependam de sua decisão, atendendo aos requisitos dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.666/93.

Assim, considerando que o consulente é parte legítima para subscrever consultas a este Tribunal - vide art. 103, II e art. 104, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução TC nº 06/2001);

considerando que a matéria enfocada na peça indagativa versa sobre matéria sujeita a exame e fiscalização desta Corte de Contas, nos termos do inciso XII da Constituição Estadual, proponho ao egrégio Plenário o seguinte VOTO:

6.1 Conhecer da presente consulta, por prencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Casa;

6.2 Responder ao Consulente o seguinte:

6.2.1 Havendo previsão na Lei Orgânica Municipal, não pode o vice-Prefeito, desde a posse, contratar com a municipalidade sob a pena de perder o mandato;

6.2.2 Nesse caso, se houver na municipalidade apenas outro fornecedor de combustíveis, e a distância entre a sede e município vizinho for de aproximadamente 20 Km, é necessário comparar os precos praticados na localidade e nos outros postos circunvizinhos;

6.2.3 A administração poderá contratar por inexigibilidade de licitação o posto existente no município (art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93), desde que o preço seja o praticado no mercado e que fique demonstrado através de meio documental, inclusive com memória de cálculos, a superioridade dos custos com o abastecimento na outra localidade, e a inviabilidade de formas alternativas de abastecimento dos veículos e maquinários do Município.

6.3 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG nº 0144/06 ao Prefeito Municipal de Witmarsum, Sr. Paul Zerna.

6.4 Determinar o arquivamento dos autos.

GCJCP, em 17 de abril de 2006.

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator