TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO AUDITOR GERSON DOS SANTOS SICCA

PROCESSO N.º: PCA 06/00037827

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS

RESPONSÁVEL: VALDIR PICCOLI

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR REFERENTE AO ANO DE 2005

RELATÓRIO

O presente processo trata da análise da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos, relativa ao exercício financeiro de 2005.

No relatório de instrução, a Diretoria de Controle dos Municípios sugeriu que fosse realizada a citação do responsável em razão das seguintes irregularidades:

a) Contabilização indevida, junto aos Anexos que compõem o Balanço Anual de 2005, da conta Suprimentos como Receita Orçamentária, contrariando o princípio da unidade orçamentária inerente às regras de contabilidade pública vigentes, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64;

b) registro no Ativo Financeiro da Conta Suprimentos com valor negativo no total de R$ 590.568,91, em desacordo às regras de contabilidade pública vigentes, em desatendimento ao consignado no artigo 85 da Lei 4.320/64;

c) despesas irregulares, no total de R$ 3.342,65, pela ausência de caráter público, em desacordo com o art. 4.º da Lei n.º 4.320/64 c/c artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos; e

d) despesas no valor de R$ 823,50, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 com possibilidade de serem consideradas estranhas ao Poder Legislativo, sem caráter público, caracterizando gastos irregulares, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 4º.

A citação foi realizada por meio do Ofício nº DMU/TC 4.764, de 16/04/2007.

O responsável apresentou sua defesa através dos documentos juntados em 05/06/07.

De posse das informações remetidas pelo responsável, a DMU elaborou novo relatório técnico pelo qual sugere julgar as contas irregulares com débito, além da aplicação de multas.

O MPTC manifestou-se por acompanhar a sugestão da DMU.

DISCUSSÃO

Com o objetivo de sistematizar o presente voto, passo a analisar cada irregularidade apontada pela Diretoria Técnica, com a defesa apresentada pelo responsável, o novo posicionamento da DMU e o do MPTC.

a) Contabilização indevida, junto aos Anexos que compõem o Balanço Anual de 2005, da conta Suprimentos como Receita Orçamentária, contrariando o princípio da unidade orçamentária inerente às regras de contabilidade pública vigentes, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

O responsável esclareceu que a contabilização indevida ocorreu em virtude de que os lançamentos são contabilizados automaticamente e em razão do software utilizado pelo setor de contabilidade utilizar um parâmetro errado. Remeteu ainda cópia do Balanço Anual de 2005 corrigido.

Na reanálise, a DMU manteve o seu apontamento e sugeriu a aplicação de multa ao responsável pela irregularidade praticada, esclarecendo que apesar do Balanço Orçamentário encaminhado ter evidenciado corretamente a receita de suprimentos como receita extraorçamentária, para garantir a consistência dos dados "(...) qualquer correção de registros ou saldos contábeis deveria ter sido comprovada com a evidenciação dos lançamentos efetuados na escrita do exercício de 2005 (...)".

Embora patente o equívoco cometido pela Câmara Municipal, verifico que poder ser feita uma determinação para que a Unidade previna a ocorrência de erros em seus registros contábeis, pois não considero a restrição apontada grave o suficiente para ensejar a aplicação de multa.

b) Registro no Ativo Financeiro da Conta Suprimentos com valor negativo no total de R$ 590.568,91, em desacordo às regras de contabilidade pública vigentes, em desatendimento ao consignado no artigo 85 da Lei 4.320/64

A justificativa apresentada pelo responsável é idêntica a do item anterior, isto é, a contabilização indevida ocorreu em virtude de que os lançamentos são contabilizados automaticamente e em razão do software utilizado pelo setor de contabilidade utilizar um parâmetro errado. Remeteu ainda cópia do Balanço Anual de 2005 corrigido.

A Diretoria Técnica manteve novamente o seu apontamento e sugeriu a aplicação de multa ao responsável pela irregularidade praticada.

Da mesma forma do item anterior, apesar de patente o equívoco cometido pela Câmara Municipal, verifico que poder ser feita uma determinação para que a Unidade previna a ocorrência de erros em seus registros contábeis, pois não considero a restrição apontada grave o suficiente para ensejar a aplicação de multa.

c) Despesas irregulares, no total de R$ 3.342,65, pela ausência de caráter público, em desacordo com o art. 4.º da Lei n.º 4.320/64 c/c artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos

Inicialmente o responsável informou que o valor das despesas totaliza R$ 3.102,65, pois a NE 106 foi somada duas vezes. Posteriormente, justifica a realização de cada despesa:

NE 106, de 20/05/2005 - Credor: A Semana Editora Ltda., valor: R$ 240,00, histórico: pela despesa empenhada referente espaço edição 1128 Dia das Mães.

NE 119, de 14/06/2005 - Credor: A Semana Editora Ltda., valor: R$ 360,00, histórico: pela despesa empenhada referente espaço edição 1133 homenagem Vilmar Ortigari.

Quanto à NE 106, o responsável alegou que as despesas foram feitas com base em prejulgados do TCE 0518 e 0679 (anexou a mensagem publicada).

Com relação à NE 119, o responsável alegou novamente que as despesas foram feitas com base em prejulgados do TCE e que o homenageado foi prefeito municipal por três vezes (anexou a mensagem publicada).

Com base nos prejulgados nºs 518 e 679, a DMU enfatizou a necessidade de lei autorizativa para as referidas publicações e com base no prejulgado 491 concluiu que estão autorizadas para homenagens póstumas somente as despesas com coroas de flores.

Com relação à despesa realizada por meio da nota de empenho nº 106, considero que se não há interesse promocional evidente, não se pode considerar irregular a despesa, tendo em vista justamente o conteúdo do prejulgado nº 518:

Prejulgado 0518

É facultado à Câmara Municipal veicular na imprensa mensagens alusivas a datas festivas e/ou campanhas educativas, atendidos os pressupostos constantes do inciso XXI e § 1° do artigo 37 da Constituição Federal e as normas contidas na Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, especialmente o artigo 2°.
É facultada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ou, excepcionalmente, mediante contrato de locação civil de serviços, obedecidos os princípios contidos na Lei n° 8.666/93, sendo que, para ambos os casos é necessário autorização legislativa.

Quanto à despesa realizada com base na nota de empenho nº 119, verifico que não pode ser considerada irregular, pois o prejulgado nº 491 não está dizendo que apenas os gastos com coroas de flores são regulares para fins de homenagens e sim que esta é uma forma de homenagem admitida. Se não há desvirtuamento, a homenagem publicada em jornal não pode ser considerada irregular.

Prejulgado 0491

É facultado à Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cumpridas as normas prescritas na Lei Federal nº 8.666/93 e atendidos os pressupostos da despesa pública:
(...)
d) realizar despesa com coroas de flores, para fins de prestar homenagem póstuma a autoridade e pessoas ilustres;
(...)

NE 195, de 28/09/2005 - Credor: A Semana Editora Ltda., valor: R$ 240,00, histórico: pela despesa empenhada referente espaço edição 1148 Turismo.

O responsável alegou novamente que as despesas foram feitas com base em prejulgados do TCE.

De acordo com a DMU, a despesa "(...) além de não guardar procedência com nenhum dos julgados desta Corte de Contas antes transcritos, não vem a atender o disposto no artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, que dispõe sobre as competências privativas da Câmara Municipal (...)".

A publicação é um convite da Câmara Municipal para que turistas conheçam o município. Contanto seu objeto não se enquadre perfeitamente nas atividades da Câmara, entendo que a pequena dimensão da despesa e a inexistência de violação grave aos Princípios da Administração Pública levam à fixação de determinação à Unidade para que não efetue despesas com publicações cujo conteúdo não esteja relacionado às suas atividades inerentes.

NE 164, de 17/08/2005 - Credor: Associação Catarinense Assist. Municípios - ACAM -, valor: R$ 300,00, histórico: pela despesa empenhada referente inscrição Curso Qualidade no Atendimento ao Público, nos dias 17 a 19 de agosto/2005, em Curitiba - PR.

NE 169, de 22/08/2005 - Credor: Josete I. Almeida Clos, valor: R$ 540,00, histórico: pela despesa empenhada referente pagamento diária para participar do Curso Qualidade no Atendimento ao Público, nos dias 17 a 19 de agosto/2005, em Curitiba - PR.

O responsável esclareceu que o curso versava sobre "Qualidade no Atendimento ao Público, Planejamento e Organização de Cerimonial Público" e que a funcionária inscrita era Diretora da Secretaria da Câmara.

A DMU considerou que as justificativas e os documentos apresentados sanam a restrição, posição que considero que pode ser acompanhada por este Relator.

NE 134, de 30/06/2005 - Credor: Instituto Gamma Assessoria a Municípios, valor: R$ 550,00, histórico: pela despesa empenhada referente serviços de assessoria in loco de uma diária no município de Curitibanos.

O responsável informou que o valor foi pago para palestrante em curso de capacitação dos vereadores.

A DMU manteve o seu apontamento, sugeriu a aplicação de multa e ressaltou que diárias podem ser concedidas somente aos servidores da Câmara Municipal e aos vereadores, quando em viagem a serviço ou em missão de representação, e não a prestadores de serviço, conforme disposto no prejulgado nº 491.

Considero correto o posicionamento da instrução, pois não há base para o referido pagamento. A Câmara pode pagar pelo serviço prestado pela consultoria, mas não diárias. Seu Regimento Interno (Resolução nº 13/92) e a Resolução nº 01/2007 prevêem o pagamento de diárias somente para os Vereadores e servidores da Câmara.

Resolução 13/92 - Regimento Interno

Art. 90 - O mandato do Vereador será remunerado.
(...)
VI - as despesas de viagens dos Vereadores, quando em representação oficial do Município ou em participação de congressos, conclaves, reuniões ou em missão oficial, terão diárias ou serão indenizadas as despesas.

Resolução nº 1/2007
Fixa valor das diárias para Vereadores, Presidente e demais Servidores da Câmara de Vereadores de Curitibanos.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve:
Art. 1º - Fica determinado o valor das diárias para vereadores, Presidente e demais servidores da Câmara de Vereadores de Curitibanos, conforme tabela abaixo:

A realização desta despesa sujeita o ordenador inclusive à imputação de débito, porém como essa possibilidade não consta da citação encaminhada, acompanho a sugestão da DMU pela aplicação de multa.

NE 68, de 28/03/2005 - Credor: Valdir Piccoli, valor: R$ 150,00, histórico: pela despesa empenhada referente pagamento 1/2 diária viagem a Florianópolis representando a Câmara junto a Secretaria da Saúde no dia 29/03/2005.

O responsável alegou que a diária foi paga para que o vereador representasse a Fundação Hospitalar de Curitibanos em reunião com a Secretária (Adjunta) de Estado da Saúde.

A DMU manteve o seu apontamento inicial e sugeriu a aplicação de multa ao responsável, pois considerou que os documentos e justificativas apresentados reforçam o entendimento de que tais despesas não se encaixam nas competências da Câmara.

Com efeito, o Sr. Valdir Piccoli viajou na condição de membro da Fundação Hospitalar de Curitibanos e não de vereador, o que torna o pagamento irregular por contrariar o artigo 90 da Resolução nº 13/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e o artigo 1º da Resolução nº 01/2007, anteriormente transcritas. Além disso, fica caracterizado desvio de finalidade.

A realização desta despesa sujeita o ordenador inclusive à imputação de débito, porém como essa possibilidade não consta da citação que lhe foi encaminhada, acompanho a sugestão da DMU pela aplicação de multa.

NE 117, de 13/06/2005 - Credor: Valevisare Editora Gráfica Ltda., valor: R$ 722,65, histórico: pela despesa empenhada referente confecção de dois diplomas, homenagem em metal inox para sessão solene rádio Coroado AM e Movimento FM.

O responsável informou que a despesa teve amparo no Decreto Legislativo nº 02/2005, o qual foi anexado à fl. 86.

A DMU considerou que a existência de Decreto autorizativo não valida nem confere caráter público à despesa.

Considero que não houve desvio das finalidades do legislativo, posto que o Decreto Legislativo e a ausência de promoção pessoal legitimam a despesa. A despesa realizada não é estranha à competência da Câmara Municipal, tendo em vista que de acordo com o Parecer nº COG-530/06, que trata de matéria semelhante, o Poder Legislativo Municipal possui como atividade típica a função de legislar, fato que não o impede de exercer outras atividades, tais como fiscalizar, controlar, deliberar e julgar, entre outras. Se houve deliberação do Legislativo pela pertinência de fazer-se determinada homenagem, fato inclusive, corriqueiro, não há razão para considerar-se a despesa irregular.

d) Despesas no valor de R$ 823,50, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 com possibilidade de serem consideradas estranhas ao Poder Legislativo, sem caráter público, caracterizando gastos irregulares, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, artigo 4º

NE 51, de 08/03/2005 - Credor: A Semana Editora Ltda., valor: R$ 200,00, histórico: pela despesa empenhada referente publicação mensagem 08/03/2005.

O responsável esclareceu que a publicação de mensagem referente ao Dia da Mulher foi baseada em prejulgados do TCE.

A instrução considera que a ausência de caráter público da despesa é evidente, já que não está de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica do Município, com os prejulgados nºs 518 e 679 e com o artigo 4º da Lei nº 4.320/64.

Verifico que não ficou evidenciado interesse promocional evidente, razão pela qual não se pode considerar irregular a despesa, tendo em vista ainda o conteúdo do prejulgado nº 518, anteriormente citado.

NE 163, de 16/08/2005 - Credor: Reunidas S/A Transportes Coletivos, valor: R$ 63,50, histórico: pela despesa empenhada referente pagamento passagem funcionária Josette Ivana Almeida ida e volta a Curitiba para participar curso.

O responsável justificou que a despesa refere-se ao pagamento da passagem da Diretora da Secretaria da Câmara, que participou do curso versava sobre "Qualidade no Atendimento ao Público, Planejamento e Organização de Cerimonial Público".

A DMU considera que mesmo esclarecido o destino dos recursos públicos, a irregularidade - histórico insuficiente do empenho - não pode ser sanada, e sugere aplicação de multa ao responsável

Foi considerada pela instrução apenas a restrição referente ao empenho com histórico incompleto. Entretanto, se há clareza no processo sobre a despesa realizada, não resta grave infração à norma legal. Logo, deve ser feita apenas determinação para descrever corretamente o histórico.

NE 182, de 13/09/2005 - Credor: Roque Stanguerlin, valor: R$ 560,00, histórico: pela despesa empenhada referente pagamento de 2 diárias viagem a Florianópolis nos dias 14 e 15 de setembro/2005 a serviço da Câmara.

O responsável alegou que foram pagas diárias para que o beneficiado viajasse para Florianópolis e visitasse empresas e deputados em busca de patrocínio para obras no Parque de Exposições Pouso do Tropeiro.

A DMU considera que os documentos encaminhados evidenciam a ausência de caráter público da despesa e caracterizam a irregularidade do gasto, que estariam em desacordo com o artigo 4º da Lei nº 4.320/64.

Considero que não houve especificação maior dos motivos da viagem, como agenda a ser cumprida, ou comprovantes de que foi efetivamente realizada. Há apenas uma descrição vaga, insuficiente para a comprovação da publicidade da despesa. Assim sendo, a diária foi paga sem a devida comprovação de que o vereador representava oficialmente o município, contrariando o artigo 90 da Resolução nº 13/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e o artigo 1º da Resolução nº 01/2007, anteriormente transcritas. Além disso, fica caracterizado desvio de finalidade.

A realização desta despesa sujeita o ordenador inclusive à imputação de débito, porém como essa possibilidade não consta da citação encaminhada, acompanho a sugestão da DMU pela aplicação de multa.

Isso posto, sugiro ao Egrégio Plenário a seguinte proposta de

VOTO

1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, b, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Curitibanos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2. Aplicar multa ao Sr. Valdir Piccoli - Presidente da Câmara de Vereadores de Curitibanos no exercício de 2005, CPF: 063.935.949-34, residente à Rua Pedro Leonardo Homem, nº 581, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 89.520-000, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo pagamento de diária para empregado de empresa contratada para prestar consultoria à Câmara, contrariando o artigo 90 da Resolução nº 13/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e o artigo 1º da Resolução nº 01/2007 (NE 134 - item 5.1.1 do Relatório DMU 3.363/2007);

2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo pagamento de diária para vereador que viajou como membro da Fundação Hospitalar de Curitibanos e não representando a Câmara Municipal, contrariando o artigo 90 da Resolução nº 13/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e o artigo 1º da Resolução nº 01/2007, caracterizando, ainda, desvio de finalidade (NE 68 - item 5.1.1 do Relatório DMU 3.363/2007);

2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo pagamento de diária sem a devida comprovação de que o vereador representava oficialmente o município, contrariando o artigo 90 da Resolução nº 13/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e o artigo 1º da Resolução nº 01/2007, caracterizando, ainda, desvio de finalidade (NE 182 - item 5.1.1 do Relatório DMU 3.363/2007);

3. Determinar à Câmara Municipal de Curitibanos que:

3.1. previna a ocorrência de erros em seus registros contábeis (itens 4.1.1 e 4.2.1 do Relatório DMU 3.363/2007);

3.2. abstenha-se de efetuar despesas com publicações cujo conteúdo não esteja relacionado às suas atividades inerentes (item 5.1.1 do Relatório DMU 3.363/2007);

3.3. descreva corretamente o histórico das notas de empenho que vier a emitir, em atendimento ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56, inciso I da Resolução nº TC-16/94 (item 5.1.1 do Relatório DMU 3.363/2007);

4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3.363/2007, à Câmara Municipal de Curitibanos e ao Sr. Valdir Piccoli, Presidente da Câmara de Vereadores em 2005.

Gabinete do Relator, 10 de dezembro de 2007.

Gerson dos Santos Sicca

Auditor