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	ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete da Auditora Sabrina Nunes Iockenfv
PROCESSO N.		RPJ 06/00078345

UG/CLIENTE		Prefeitura Municipal de Lebon Régis

INTERESSADO		Marcelo J. Ferlin D'Ambroso


ASSUNTO		Representação Judicial

Tratam de autos de Representação encaminhada pelo Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Marcelo J. Ferlin D'Abroso, dando conhecimento acerca de contratos temporários para execução do PSF - Programa de Saúde da Família, e outros conveniados com o Governo Federal e/ou Estadual similares, tais como PETI, PIT, PAC's E PNCD, casos em que a contratação, segundo o Ministério Púbico, deve se dar por concurso público, admitida a terceirização somente por OSCIP - Organização da Sociedade Civil de interesse Público, nos termos do art. 9º da Lei 9790/99. Considera ainda, que a adesão do Município a estes programas é uma política pública e, portanto, uma opção da Administração em que é previsível a necessidade de contratação de pessoas, o que não justifica dispensa de certame, por não se tratar da hipótese contemplada no art. 37, IX, da Constituição da República, sendo inconstitucional a legislação municipal nesse sentido.

A DDR apresentou relatório técnico propondo o não conhecimento da representação, por não atender as prescrições contidas no art. 36, caput c/c o art. 37, parágrafo único da Resolução TC 09/2002 alterada pela TC 05/2005.

Concluída a análise, seguiram os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que, conforme Parecer n. 1078/2007 (fs. 25 e 26), expressa sua posição nos seguintes termos:

"Quanto ao objeto da representação, em face da edição da emenda constitucional 51/2006 e da lei 11.350/2006, que dispõem sobre a admissão de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, dispensando desse processo os profissionais que já estivesse desempenhando esta atividade, desde contratados a partir de anterior processo de seleção pública, indo de encontro, em parte , ao contido no Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do trabalho e o Município de Lebon Régis, entende este órgão ministerial que houve perda de objeto da Representação, pois não há mais a previsão constitucional de realização obrigatória de concurso público para o desempenho dessas atividades públicas."

Ao final, o MPjTC manifesta-se pelo ARQUIVAMENTO da Representação, em virtude da perda de objeto.

VOTO DA RELATORA:

O instituto da representação permite que os órgãos e agentes públicos legitimados comuniquem ao Tribunal de Contas do Estado a ocorrência de irregularidades.

No caso vertente, em 10.03.06, o Ministério Público do Trabalho pelo Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Marcelo J. Ferlin D'Abros, por meio do Ofício 364/2006, requisitou ao Tribunal de Contas do Estado que determine a fiscalização quanto à legalidade dos contratos temporários firmados pelo Município de Lebon Régis, para execução do Programa de Saúde da Família - PSF.

Nesses termos, o cerne da questão reside na possibilidade ou não de utilização de contratos temporários, pelos entes municipais, para execução do Programa de Saúde da Família.

O posicionamento desta Corte, firmado nos prejulgados 1083, 1095, 1347, 1419, considerava lícito as contratações temporárias realizadas pelo Município para atender o Programa de Saúde da Família - PSF. Para tanto, deveria estar caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei específica a qual disciplinaria as regras de contratação. Esse também era o entendimento da Consultoria Geral - COG exarado no Parecer n. 394/05, acolhido pelo Plenário na decisão n. 1756/05.

Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 51 de 14.02.06, em seu art. 2º, estabeleceu que, após a promulgação da respectiva emenda, a forma de admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias se dará por meio de processo seletivo público. A Medida Provisória n. 297, convertida na Lei 11.350 de 05.10.2006 passou a regulamentar o § 5º do art. 198 da Constituição.

Diante da nova sistemática legislativa, o Exmo. Conselheiro Moacir Bertoli, no processo de consulta n. 05/00543682, tratou a matéria de forma exaustiva, deixando claro que é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, conforme art. 16 da Lei nº 11.350, de 2006 - decisão plenária 0522/2007, proferida na sessão do dia 19.03.07.

Pelo exposto, verifica-se que a época, segundo o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina, não constituía irregularidade a contratação temporária dos Agentes Comunitários, de modo que a presente representação não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 66 da Lei Complementar 202/00 c/c art. 100 do Regimento Interno desta Corte.

Sendo assim, considerando o entendimento exarado no Parecer n.198/06, submeto a matéria à apreciação do Egrégio Plenário, propugnando pela adoção do seguinte VOTO: .

1. Não conhecer da Representação por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 66 da Lei Complementar 202/00 c/c art. 100 do Regimento Interno, eis que não constituía irregularidade a época, a contratação temporária para implementação do Programa de Saúde da Família.

2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto da Relatora que a fundamentam, bem como do Parecer DDR n. 198/06, ao Representante e ao Representado – Sr. Procurador do Trabalho, Dr. Marcelo J. Ferlin D'Abroso.

3. Determinar o arquivamento dos autos.

4. Recomendar a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que inclua em auditoria ordinária, a fiscalização da existência de contratos temporários para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, a fim de implementar o Programa de Saúde da Família, PSF, em desconformidade com o art. 16 da Lei 11.350/06, e com o posicionamento desta Corte firmado no Processo de Consulta n. 05/00543682.

Gabinete, em 16 de março.

Auditora Sabrina Nunes Iocken

Relatora

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Prefeitura Municipal de Lebon Régis

Marcelo J. Ferlin D'Ambroso