RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das Contas do exercício de 2005 da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia, prestadas pelo então Presidente Gilberto José Boscato, protocoladas neste Tribunal em 18/01/2006, em atendimento ao previsto nos arts. 22 e 25 da Resolução n. TC.16/1994, alterada pela Resolução nº TC-07/99, conforme documentos de fls. 03/19.

Analisados os autos a DMU emitiu o Relatório nº 128/2007, de 12/02/2007, de fls. 20/28, propondo a efetivação de citação do então Presidente da Câmara de Vereadores para apresentar alegações de defesa acerca de restrições derivadas da ausência de certificados de regularidade fiscal (INSS e FGTS) com referência a diversos contratos celebrados pela Câmara, discriminados às fls. 26.

O Relator destes autos firmou o Despacho n. 025/2007, de fls. 30, que autoriza a efetivação da citação, a qual foi procedida pelo Sr. Diretor da DMU (fls. 31/32).

Em atendimento à citação, o Presidente da Câmara, Sr. Alaor Antônio Camillo, encaminhou as alegações de defesa de fls. 33/34 e documentos de fls. 35/46.

Diretoria de Controle dos Municípios-DMU

Em 20/11/2007 a DMU, através da Inspetoria 1 - Divisão 3, emitiu o Relatório nº 2.033/2007 (fls. 48/57), em que examina as alegações de defesa apresentadas pelo Responsável, dando por saneadas as restrições.

Conclusivamente, propõe a DMU julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia - exercício de 2005.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público expediu o Parecer n. 7526/2007, em 28/11/2007 (fls. 59/60), firmado pelo Sr. Procurador Carlos Humberto Prola Júnior, que se manifesta

"... pela REGULARIDADE das contas anuais da Câmara Municipal de Concórdia, relativa ao exerício de 2005, com quitação ao responsável conforme art. 18, inciso I e art. 19 da Lei Complementar 202/2000".

Com base no exposto, e com apoio no art. 224 do Regimento Interno, acolho o teor do Relatório n. 2033/2007 da DMU, que é seguido pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas, com abrangência sobre o exercício de 2005, da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncia, representação e outros, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas; e

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos,

ACORDAM .............:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Concórdia, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, e dar quitação plena ao Responsável, Sr. Gilberto José Boscato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão e do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Sr. Gilberto José Boscato, ex-Presidente da Câmara e à Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.

Sabrina Nunes Iocken

Auditora - Conselheira Substituta

Relatora (Art. 86, caput, LC n. 202, de 2000)