ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Auditor GERSON DOS SANTOS SICCA
PROCESSO N.			PCA 06/00151018
UG/CLIENTE			FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGROLÂNDIA
RESPONSÁVEL			JORGE ADRIANO - GESTOR
ASSUNTO			PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005

Tratam os autos de Prestação de Contas do Titular do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia, referente ao exercício de 2005.

A DMU, ao analisar a documentação pertinente aos atos relativos às contas do exercício de 2005 da referida Unidade, conclui por sugerir o julgamento regular, com ressalvas, das presentes contas em face das seguintes restrições:

- déficit orçamentário de R$ 39.075,61, correspondente a 2,55% da Receita Arrecadada;

- déficit financeiro de R$ 15.957,28, resultante do déficit orçamentário do exercício; e,

- ausência ou contabilização indevida da contribuição previdenciária incidente sobre o total das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas.

Concluída a análise técnica, seguiram os autos ao Ministério Público Especial, o qual, manifestando-se através do Parecer de N. 6343/2006 (fs. 45/8), apresenta seu entendimento na qual, em última análise, converge ao expresso pela Instrução.

VOTO DO RELATOR

Percorrendo os autos, acompanho os termos do Relatório Técnico, entendendo que as restrições verificadas já estão devidamente enquadradad na legislação que envolve a matéria, conforme constata-se na leitura dos pareceres acostados.

No tocante ao déficit orçamentário verificado, salienta-se que, de acordo com a Ata nº11, da Sessão Administrativa deste Tribunal de 19/05/2005, encontra-se dentro do limite de tolerância para o exercício sob exame, fixado em 5%, podendo assim ser considerado equilibrado e, consequentemente, releva-se a cominação de multa.

Sendo assim, submeto a matéria à apreciação do Egrégio Plenário, propugnando pela adoção da seguinte proposta de VOTO:

1. Julgar regulares com ressalvas, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas do exercício de 2005 do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia, dando quitação ao Responsável,em face das seguintes restrições:

1.1 déficit orçamentário de R$ 39.075,61, correspondente a 2,55% da Receita Arrecadada, em afronta ao art. 48, alínea 'b', da Lei Federal n. 4.320/64 c/c art. 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF).

1.2 déficit financeiro de R$ 15.957,28, resultante do déficit orçamentário do exercício, em contraposição ao art. 48, alínea 'b', da Lei Federal n. 4.320/64 c/c art. 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF).

1.3 ausência ou contabilização indevida da contribuição previdenciária incidente sobre o total das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao art. 22, inciso III, da Lei Federal n. 8.212/91.

2. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia que, doravante, adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas, discriminadas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Decisão, e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3. Dar ciência desta Decisão, com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia e à respectiva Câmara Municipal.

Gabinete, em 22 de novembro de 2006.

Auditor GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator