ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	RPA - 06/00162729
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Sombrio/SC
RESPONSÁVEIS:	Sr. José Milton Scheffer - Prefeito Municipal no exercício de 2006 Sr. Jair de Souza Cândido - Vice-prefeito Municipal (Prefeito em exercício no peíodo de 04/01/2006 a 31/01/2006); Sr. José Eraldo Soares - Vereador
REPRESENTANTES:	Sr. Agenor Colares Gomes - Vereador Sr. Celso Rogério de Souza - Vereador
Assunto:	Representação acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal
Parecer n°:	GC-WRW-2008/142/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação interposta pelos Srs. Agenor Colares Gomes e Celso Rogério de Sousa - Vereadores da Câmara Municipal de Sombrio, insurgindo-se contra os atos praticados pela Administração Municipal relativos à contratação de fornecimento de materiais da empresa Soares & Paulino Ltda, pertencente ao Sr. José Eraldo Soares, também Vereador do Município de Sombrio.

A Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, elaborou o Relatório de Admissibilidade nº 072/2006 (fls. 15/17), concluindo por Conhecer da Representação e determinar a adoção de providências, objetivando a apuração dos fatos apontados como irregulares.

O Ministério Público manifestou-se através do Parecer nº 2786/2006 (fls. 019/020) acompanhado o posicionamento da Instrução.

Assim, considerando os pareceres contidos nos autos, emiti despacho (fls. 21/22) conhecendo da Representação, determinando a adoção de providências, objetivando a apuração dos fatos apontados como irregulares.

À fls. 25/29 consta o Relatório nº 1.274/2007 da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, através do qual é sugerida a Audiência do Responsável, Sr. José Milton Scheffer - Prefeito Municipal no exercício de 2006, para apresentação de justificativas a respeito da restrição:

"1.1.1 - Realização de despesas, no montante de R$ 6.345,33, cuja empresa pertence a Vereador do Município, afrontando desta forma, o disposto no artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Sombrio, podendo caracterizar-se em ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, I da Lei nº 8.429/92 (item 2.1 deste Relatório)"

Através de Despacho (fls. 31) determinei as realização da Audiência.

Em 24/07/07 o Responsável juntou aos autos as justificativas e os documentos de fls. 033056.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, considerando as alegações de defesa e documentos apresentados pelo Sr. José Milton Scheffer, emitiu o Relatório nº 2.247/2007 (fls. 058/062), sugerindo, desta feita, a Audiência dos Responsáveis, Sr. Jair de Souza Cândido - Prefeito Municipal em exercício no período de 04/01/2006 a 31/12/2006 e Sr. José Eraldo Soares - Vereador do Município de Sombrio, para apresentação de justificativas a respeito da restrição já citada.

Através de Despacho (fls. 64) determinei as realização da Audiência.

Os Responsáveis juntaram aos autos as suas defesas, Sr. Jair de Souza Cândido, em 27/09/07 (fls. 067/071) e Sr. José Eraldo Soares, em 29/11/07 (fls. 074/078).

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, considerando as alegações de defesa apresentadas, emitiu o Relatório nº 4.373/2007 (fls. 080/092), sugerindo:

"(...)

1 - CONSIDERAR IRREGULAR, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, o ato a seguir relacionado, aplicando ao Sr. Jair de Souza Cândido - Prefeito Municipal em exercício no período de 04/01/2006 a 31/01/2006, CPF 444.207.229-91, residente na Rodovia BR 101, KM 428, Campo D´Água, Sombrio, CEP 88.960-000, multa prevista no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Realização de despesas, no montante de R$ 6.345,33, cuja empresa pertence a Vereador do Município, afrontando desta forma, o disposto no artigo 38, I, a da Lei Orgânica do Município de Sombrio (item 1.1.1, deste Relatório).

2 - DAR CIÊNCIA da decisão aos Representados, Srs. José Milton Scheffer - Prefeito Municipal, Jair de Souza Cândido - Prefeito Municipal em exercício no período de 04/01/2006 a 31/01/2006 e José Eraldo Soares - Vereador e aos representantes Srs. Agenor Colares Gomes e Celso Rogério de Souza, ambos Vereadores do Município de Sombrio"

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº 584/2008 (fls. 094/096), manifestou-se, em conclusão, nos seguintes termos:

"(...)

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar 202/2000, manifesta-se:

1. Pela IRREGULARIDADE do ato descrito no item 1.1 da conclusão do relatório de instrução, na forma do artigo 36, § 2º, letra "a", da Lei Complementar 202/2000;

2. Pela APLICAÇÃO DA MULTA ao Sr. Jair de Souza Cândido - Prefeito Municipal em exercício no período de 4.1.2006 a 31.1.2006, conforme previsão do art. 70, inciso II, da Lei Complementar 202/2000, em face da citada irregularidade;

3. Pela COMUNICAÇÃO à Câmara Municipal de Sombrio da ilegalidade do Contrato firmado com a empresa Soares & Paulinho Ltda, cujo sócio-proprietário é o Vereador José Eraldo Soares; e

4. pela REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, quanto ao fato descrito no subitem 1.1 da conclusão do relatório de instrução."

Com relação a sugestão do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas relativamente a Comunicação à Câmara Municipal da ilegalidade do Contrato firmado com a empresa Soares & Paulinho Ltda, este Relator entende que a mesma não é cabível no presente caso em função do fato de que não foi realizado Contrato para a aquisição dos bens, mas sim "Compras Diretas", o que faz com que os atos tenhas se exaurido no momento da aquisição, não se prolongando no tempo.

No que tange a sugestão de Representação ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, quanto ao fato descrito no subitem 1.1 da conclusão do relatório de instrução entendo que a mesma somente se fará após o trânsito em julgado do feito, pois o Presente Processo trata-se de REPRESENTAÇÃO, e, portanto, neste caso aplica-se o § 5º do art. 65 da Lei Complementar nº 202, que determina que a comunicação ao Ministério Público Estadual, nos casos de Denúncia e Representação se fará após o Trânsito em Julgado da Decisão

3 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizado na Prefeitura Municipal de Sombrio, com abrangência ao exercício de 2006, para considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, "a", da Lei Complementar nº 202/2000, a contratação de fornecimento de mercadorias junto a empresa de propriedade de vereador do Município

3.2. Aplicar ao Sr. Jair de Souza Cândido - Prefeito Municipal em exercício no período de 04/01/2006 a 31/01/2006, com fundamento no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, do Regimento Interno, a multa abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.3.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a realização de despesa no valor de R$ 6.345,33, através de Compra Direta de material de limpeza, higiene e gêneros alimentícios, de empresa pertencente a Vereador do Município, em afronta ao artigo 38, Inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Sombrio/SC. (item 1.1.1 do relatório DMU)

3.4. Após o trânsito em julgado comunicar ao Ministério Público Estadual acerca do apontado por este Tribunal, para providências que entender cabíveis;

3.5. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, aos Representados, Srs. José Milton Scheffer - Prefeito Municipal, Jair de Souza Cândido - Prefeito Municipal em exercício no período de 04/01/2006 a 31/01/2006 e José Eraldo Soares - Vereador e aos representantes Srs. Agenor Colares Gomes e Celso Rogério de Souza, ambos Vereadores do Município de Sombrio.

Gabinete do Conselheiro, 10 de abril de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator