ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 06/00221245
UNIDADE GESTORA:	Fundo Municipal de Assistência Social de Saltinho
INTERESSADO:	Sr. Denoir Luiz Ferronatto - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Sr. Luiz de Paris -Titular da Unidade à época
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005
Parecer n°:	GC-WRW-2007/156/SRB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2005 do Fundo Municipal de Assistência Social de Saltinho, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 1974/2006 (fls. 31/33), apontou a existência de restrições, sugerindo citação do Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal, para apresentar alegações de defesa.

Por despacho à fls. 35, este Relator determinou que se procedesse a citação, para o responsável se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Devidamente cientificado, o responsável não apresentou alegações de defesa.

Reanalisando o processo a DMU, emitiu o Relatório de n.º 4645/2006 (fls. 39/50), sugerindo julgar " Regulares com Ressalva" as contas referentes ao exercício de 2005, bem como aplicação de multa pelo atraso na remessa do balanço anual.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, através do Procurador Dr. Mauro André Flores Predrozo, emitiu Parecer nº 1998/2007 (fls. 52/55), manifesta-se no seguinte sentido de acompanhar a conclusão da Instrução.

3- VOTO

Considerando a manifestação da Instrução e do Ministério Público e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES COM RESSALVA, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2000, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2005, do Fundo Municipal de Assistência Social de Saltinho, dando quitação ao Sr. Luiz de Paris - Titular da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. RECOMENDAR ao Fundo Municipal de Assistência Social de Saltinho, que adote medidas necessárias à correção da falta identificada e previna a ocorrência de outras semelhantes, relativamente a correta contabilização da contribuição previdenciária sobre os serviços de terceiros (pessoa física), nos termos do que dispõe o art. 22, inciso III da Lei Federal nº 8212/91, conforme apontado na conclusão do Relatório 4645/2006.

3.3. APLICAR MULTA, prevista no artigo 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2005, ao Sr. Luis de Paris - Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Saltinho, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.3.1. R$ 300,00 (trezentos reais), em face do atraso de 35 (trinta e cinco) dias na remessa do balanço anual do exercício de 2005, em desacordo com a Resolução TC-16/94, art. 25, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000, conforme apontado no item 1.1. do Relatório nº 4645/2006 da DMU.

3.4. Dar Ciência desta decisão ao Sr. Sr. Luiz de Paris, responsável pela remessa da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Saltinho e a Sr. Deonir Luiz Ferronatto - Prefeito Municipal.

Gabinete do Conselheiro, 16 de abril de 2007.

Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Relator