ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	RPA - 06/00224422
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Palmitos - SC
REPRESENTANTES:	Sra. Jandira Miriam Wagner Rogério - Vereadora do Município de Palmitos - SC Sr. Norberto Paulo Gonzatti - Vereador do Município de Palmitos - SC Sr. Gelson Carlos Bridi - Vereador - do Município de Palmitos - SC
RESPONSÁVEL:	Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal
Assunto:	Representação acerca de supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Palmitos no exercício de 2005.
Parecer n°:	GC-WRW-2008/237/JW

RESUMO

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação interposta pelos Srs. Jandira Miriam Wagner Rogério, Norberto Paulo Gonzatti e Gelson Carlos Bridi - Vereadores do Município de Palmitos - SC, os quais relatam a ocorrência de possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal, as quais constam do documento de fls. 02/10.

A DDR, elaborou o Relatório de Admissibilidade nº 204/2006 (fls. 106/119), concluindo por Conhecer da Representação, determinar a adoção de providências objetivando a apuração das irregularidades apontadas nos itens "b", "c" e "q" do Parecer DDR.

O Ministério Público manifestou-se através do Parecer nº 0133/2007 (fls. 121/122) acompanhado o posicionamento da Instrução.

Assim, considerando os pareceres contidos nos autos, proferi Despacho (fls. 123/124) conhecendo da Representação, determinando à DMU a adoção de providências (auditoria, inspeção ou diligência) que se fizerem necessárias, junto a Prefeitura Municipal de Palmitos - SC, visando à apuração dos fatos apontados como irregulares.

A DMU elaborou o Relatório nº 1492/2007 (fls. 127/130) sugerindo a realização de Diligência à Origem solicitando esclarecimentos e documentos.

A Diligência foi realizada (fls. 131), sendo solicitada prorrogação de prazo para atendimento (fls. 136) que foi deferido (fls. 137).

Em atendimento a Diligência realizada o Responsável juntou aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 141/1317.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou o Relatório nº 3.367/2007 (fls. 1320/1326) sugerindo a realização de Audiência ao Responsável para a apresentação de justificativas relativamente às restrições constantes dos itens 1.1.1 e 1.1.2, da conclusão do citado Relatório.

Através de Despacho (fls. 1328) determinei a realização da Audiência, sendo que em 14/12/07, o Responsável juntou aos autos os esclarecimentos de fls. 1331.

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados, Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou o Relatório nº 17/2008 (fls. 1334/1338) concluindo por considerar irregulares os atos relacionados e aplicar multas ao Responsável.

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº 1012/2008 (fls. 1340/1342), manifestou-se no sentido de acolher integralmente o posicionamento da Instrução.

3 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

4.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Palmitos com abrangência aos exercícios de 2005 e 2006.

4.2. Considerar irregulares os procedimentos descritos nos itens 4.3.1 e 4.3.2 desta Decisão.

4.3. Aplicar ao Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal de Palmitos no exercícios de 2005 e 2006, CPF 245.581.250-20, residente à Sete de Setembro, nº 256, CEP 89.887-000, cidade de Palmitos - SC, com fundamento no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.3.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a ausência da remessa dos Balancetes Mensais da Prefeitura e respectivos Fundos correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho e agosto de 2005 para a Câmara Municipal de Palmitos, caracterizando afronta ao artigo 76, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal (item 1.1, do Relatório 17/2008);

4.3.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face ao atraso na remessa dos Balancetes da Prefeitura e respectivos Fundos à Câmara Municipal de Palmitos, correspondentes aos meses de março, abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005 e janeiro a maio de 2006, em afronta ao artigo 76, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal (item 1.2, do relatório 17/2008).

4.4. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Celso Knapp, e aos Representantes.

Gabinete do Conselheiro, 15 de maio de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator