A Consultoria Geral elaborou bem fundamentado parecer COG - 371/2006 (fls. 17/27), respondendo a consulta nos seguintes termos:

"1. Conhecer da consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno.

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. O servidor inativo no cargo de professor pode acumular os proventos de aposentadoria com remuneração decorrente de função de magistério em caráter temporário.

2.2. A jornada da função temporária de magistério não sofre restrição quanto à carga horária, podendo ser de até 40 horas semanais."

3 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu parecer MPTC nº 2532/2006 (fls. 028/031), que em conclusão acompanha o entendimento exarado pela Consultoria Geral, fazendo, no entanto, alguns acréscimos importantes para a melhor compreensão dos questionamentos formulados. Vejamos a conclusão do Parecer do Ministério Público:

"Ante o exposto, (...), manifesta-se, preliminarmente, pelo conhecimento da consulta, (...), e, no mérito, no sentido de que:

1.1. O servidor inativo no cargo de professor pode acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente de função de magistério em caráter temporário, desde que não tenha sido aposentado em mais de um cargo ou emprego público acumuláveis, e não esteja exercendo outro cargo, emprego ou função pública remunerada;

1.2. A carga horária do contrato temporário deverá ser estabelecida na quantidade necessária e suficiente para atender ao excepcional interesse público que motivou a contratação por prazo determinado, limitada ao máximo de 40 hora previsto na legislação municipal."

Assim, compulsando-se as conclusões dos Pareceres da Consultoria Geral e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas verifica-se que os mesmos são complementares e que adotando-se os termos conclusivos do Ministério Público, estar-se-á adotando também os termos da conclusão do Parecer da Consultoria Geral.

3 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Consultoria Geral e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Conhecer da presente Consulta por atender os requisitos de legitimidade e admissibilidade previstos no Regimento Interno do Tribunal:

3.2. Responder à Consulta nos seguintes termos:

3.2.1. O servidor inativo no cargo de professor pode acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente de função de magistério em caráter temporário, desde que não tenha sido aposentado em mais de um cargo ou emprego público acumuláveis, e não esteja exercendo outro cargo, emprego ou função pública remunerada;

3.2.2. A carga horária do contrato temporário deverá ser estabelecida na quantidade necessária e suficiente para atender ao excepcional interesse público que motivou a contratação por prazo determinado, limitada ao máximo de 40 hora previsto na legislação municipal.

3.3 - Dar ciência ao Consulente do inteiro teor desta decisão com cópia do Parecer e do Voto que a fundamentam.

3.4. Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Conselheiro, 18 de julho de 2006.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator