TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Prestação de contas de administrador. Contas regulares. Atraso na remessa do Balanço Anual. Multa.

1. RELATÓRIO

Trata o presente processo da Prestação de Contas de Administrador encaminhada a este Tribunal de Contas em atendimento à Resolução TC-16/94, pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Jaguaruna, contas estas relativas ao exercício de 2005, de responsabilidade da Sra. Iva Henrique Tiburcio.

1.1 Do Corpo Técnico

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) desta Corte, procedeu ao exame da documentação apresentada, analisando sua consistência, bem como verificando os aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, anotando a irregularidade constatada.

A análise efetuada pela equipe técnica deste Tribunal de Contas consta do Relatório n. 328/2007 de fls. 26 a 28, no qual foi apontada a seguinte restrição passível de cominação de multa, pelo que restou sugerida a citação da responsável, ad litteram:

1.1.1 - balanço anual encaminhado fora do prazo regulamentar, com atraso de 76 (setenta e seis) dias, em desacordo com a Resolução nº TC-16/94, art. 25, caput (item 1.1).

Procedida a citação (fl. 31), a Gestora do Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Jaguaruna, Sra. Iva Henrique Tibúrcio, apresentou suas alegações de defesa (fls. 33/34).

Reexaminando os autos, o Corpo Técnico deste Tribunal, lotado na Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), elaborou o Relatório n. 1.554/2007 (fls. 35/44), oportunidade em que ratificou integralmente o apontamento efetuado, considerando que problemas administrativos da Unidade não servem como justificativa para legitimar o atraso.

Em conclusão o Órgão Instrutivo sugeriu o julgamento regular das contas, na forma do art. 18, inciso I, c/c art. 19 da Lei Complementar n. 202/2002, com imputação de multa à Respónsavel, com fulcro no art. 70, VII da Lei Complementar supramencionada, tendo em vista o atraso de 76 dias na remessa do Balanço Anual, em desrespeito ao disposto no art. 25 da Resolução n. TC-16/94.

1.2 Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas emitiu o Parecer n. 4.081/2007 (fls. 46/48), manifestando-se também pela regularidade das contas anuais, nos termos do art. 18, I c/c art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, com aplicação de multa à Responsável, em virtude do atraso na remessa do Balanço referido no Relatório Técnico.

2. VOTO

Considerando que as alegações de defesa apresentadas pela Responsável, em resposta à citação, não foram suficientes para sanar a restrição pertinente ao atraso na remessa do Balanço;

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em consonância com o parecer exarado pela Instrução e pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Julgar regulares, nos termos do art. 18, I combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2005, referentes a atos de gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Jaguaruna, no que concerce ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64 e dar quitação plena à Responsável - Sra. Iva Henrique Tibúrcio, conforme parecer técnico emitido nos autos.

2.2. Aplicar à Sra. Iva Henrique Tibúrcio - Titular da Unidade à época da remessa do Balanço no exercício de 2005, com fundamento no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face do atraso de 76 dias na remessa, a este Tribunal, do Balanço Anual do exercício de 2005 da Unidade, em descumprimento ao estabelecido no art. 25, caput, da Resolução n. TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução n. TC-07/99, conforme exposto no item 1.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

2.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1.554/2007, à Responsável, Sra. Iva Henrique Tibúrcio - Titular da Unidade à época da remessa do Balanço, ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Jaguaruna e ao Sr. Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio- Prefeito Municipal de Jaguaruna.

Gabinete do Conselheiro, em 13 de julho de 2007

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator