Processo nº	ECO-06/00345998 (apensado o processo nº RPL-06/00435555)
Unidade Gestora	SC Parcerias S.A
Responsável	Vinícius Lummertz, Diretor-Presidente
Interessado	Vinícius Lummertz, Diretor-Presidente
Assunto	1 - Edital de Concorrência Pública nº 003/2006 - Objeto: Contratação de empresa de consultoria de engenharia para estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, bem como de projetos básico e executivo de engenharia, de um sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, tipo "Tramway", denominado de "Sistema de Transporte Coletivo com Emprego de Veículos Leves sobre Trilhos - VLT", para a grande Florianópolis, com utilização da Ponte Hercílio Luz ou de outra alternativa viável de Travessia. Valor estimado de R$ 11.121.255,57-(Prazo 690 dias). Julgamento da licitação do tipo melhor técnica e preço. Execução sob o regime de empreitada por preço global 2 - Análises da DCO e da DCE. Questionamentos. Diligência.
Despacho nº	GCMB/2006/00559

DESPACHO

À Secretaria Geral,

Considerando que na Sessão Plenária deste Tribunal realizada no dia 20 de novembro de 2006, quando da apreciação do processo nº ECO-06/00313603 relativo ao Edital de Concorrência Pública nº 002/2006, da SC-PARCERIAS S.A., que tem por objeto a execução das obras da Rodovia Interpraias, foi deliberado pelo Tribunal Pleno, em face aos debates havidos e em vista de manifestação verbal dos Diretores Presidente e Jurídico da Empresa Estatal, presentes à Sessão, a realização de diligência, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da SC-Parcerias, contados da data do recebimento da comunicação da diligência;

Considerando que na mesma oportunidade o Tribunal Pleno decidiu, em comum acordo com a Direção da SC-PARCERIAS, que os demais processos versando sobre concorrência pública, em trâmite nesta Corte de Contas, seriam igualmente objeto de diligência, esta, no entanto, a ser executada por meio de despacho deste Relator, ficando ainda, acordado, que a Empresa durante o prazo da diligência sustará quaisquer atos e procedimentos relacionados aos processos ECO-06/00313603- Edital nº 02/2006; ECO-06/00345998-Edital nº 03/2006; ECO-06/00345357-Edital nº 01/2006; ECO-06/00469883-Edital nº 05/2006; e 06/00345807-Edital nº 04/2006; e

Considerando o encaminhamento proposto pelo Sr. Procurador-Geral Márcio de Sousa Rosa, conforme Despacho de fls. 311 dos presentes autos, no sentido de se fazer cumprir a Decisão Plenária adotada na Sessão de 20/11/2006,

solicito, a essa Secretaria Geral, com fundamento no art. 123, § 3º, do Regimento Interno, c/c o art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº TC-01/2002, realizar DILIGÊNCIA dirigida ao Sr. Vinícius Lummertz, Diretor-Presidente da SC Parcerias S/A, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação da presente diligência, apresentar informações e/ou dados complementares acerca das restrições indicadas e mantidas pelos Órgãos Técnicos desta Casa, como segue:

I - Relatório nº DCO-173/2006, de 06/08/2006, da Diretoria de Controle de Obras, de fls. 266/273, e anexo de fls. 274/281;

II - Relatório de Instrução nº 238/2006, de 21/09/2006, da Divisão de Análise de Editais de Concorrência, da Diretoria de Controle da Administração Estadual, de fls. 282/310.

Solicito, ainda, a essa Secretaria, remeter juntamente com a cópia do presente Despacho, cópia integral dos Relatórios técnicos editados pela DCO e DCE.

Cumpra-se.

Florianópolis, 22 de novembro de 2006.

Moacir Bertoli

Relator