TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Pensão por morte. Registro.

Respeitada a legislação aplicável, o registro ao ato concessão de pensão é medida que se impõe

1. RELATÓRIO

Tratam os autos do ato de concessão de pensão por morte remetido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Antônio Carlos, do ex-servidor José Modesto Schmitt, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, tendo como beneficiária a Srª. Maria Margarida Schvartz Schmitt (viúva), que é submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/00.

1.1. Do Corpo Instrutivo

Examinando o presente ato de concessão de pensão a Diretoria Técnica desta Corte (DMU) emitiu o Relatório nº 1.937/2007 (fls. 84 a 87), anotando os dados do ato de concessão de pensão, a identificação do ex-servidor e da pensionista, bem como, o valor do benefício, e ao final, sugerindo o seu registro por considerá-lo legal (fl. 87).

1.2. Do Ministério Público

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, acompanha integralmente o posicionamento da Área Técnica (fl. 89).

2. VOTO

Desta forma, VOTO em consonância com os pareceres exarados pela Instrução e pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II c/c art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de concessão de pensão à beneficiária Srª. Maria Margarida Schvartz Schmitt (viúva) em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. José Modesto Schmitt da Prefeitura Municipal de Antônio Carlos, ocupante do cargo de Auxiliar de Manutenção e Conservação, matrícula n.º 84, CPF n.º 375.687.529-68, consubstanciado pela Portaria nº 01/06 de 03/01/2006, considerada legal conforme Relatório Técnico.

2.2 Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Antônio Carlos e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Antônio Carlos.

Gabinete do Conselheiro, em 26 de setembro de 2007.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator