Processo n°	REC 06/00448703
Unidade Gestora	Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Recorrente	Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina
Assunto	Recurso de Reconsideração (art. 77 da LC nº 202/2000) do Processo n° TCE 05/04203053
Relatório n°	627/2008

1. Relatório

Trata-se de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em face do Acórdão n° 1281/2006_{_[1]}, exarado nos autos do Processo nº TCE 05/04203053, nos seguintes termos:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa, em cumprimento à Decisão n. 2989/2002, deste Tribunal de Contas, em face da não-apresentação da prestação de contas relativa à Nota de Empenho n. 1299, de 08/04/1997.

Considerando que o Sr. Paulo Alberto de Andrade foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 41 e 42 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo a irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 137/2006;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina à Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referentes à Nota de Empenho n. 1299, de 08/04/1997, em face da não-apresentação da prestação de contas dos valores recebidos, em afronta ao disposto nos arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, e condenar o Responsável – Sr. Paulo Alberto de Andrade - Presidente daquela entidade em 1997, CPF n. 512.203.509-15, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Declarar a Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, e o Sr. Paulo Alberto Andrade - impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.3. Recomendar à Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, que, quando de futuros processos de prestação de contas, faça a devida apresentação no prazo estabelecido no art. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 137/2006, à Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, ao Sr. Paulo Alberto de Andrade - Presidente daquela entidade em 1997, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Objetiva, o recorrente, a reforma do Acórdão supracitado para que seja incluída a aplicação de multa ao Sr. Paulo Roberto de Andrade, responsável pela Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular de Salto Veloso, em face da não-observância do prazo legal para a apresentação da prestação de contas de recursos antecipados, em descumprimento ao art. 8° da Lei n° 5.867/81 e art. 43 da Resolução n° TC-16/94, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n° 202/2000.

Afirma que o Acórdão n° 1281/2006 não seguiu o posicionamento da Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE - e do Órgão Ministerial consignados naqueles autos (TCE 05/04203053), tampouco seguiu a mesma linha de julgamentos anteriores, em que houve aplicação de multa em processos semelhantes (TCE 05/04208365, TCE 05/04205692 e TCE 05/04205854).

Depreende que o mesmo entendimento exarado em processos anteriores deve ser aplicado a todas as hipóteses de não-observância do prazo legal para a apresentação da prestação de contas de recursos antecipados, independentemente do valor que é repassado à entidade, pois não se aplica, a esses casos, o princípio da insignificância, haja vista a indisponibilidade do bem jurídico tutelado nestes autos, qual seja as finanças públicas.

A Consultoria Geral – COG – através do Parecer nº COG 649/06 sugeriu o conhecimento do presente recurso, sem manifestar-se quanto ao mérito, para anular o Acórdão n° 1281/2006, por ausência do contraditório e da ampla defesa em face da ocorrência da citação ficta, propondo ao Plenário que adote uma das seguintes alternativas: a) nomeação de curador (art. 9°, inciso II, do CPC); b) suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366, do CPP).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou o Parecer nº MPTC/870/2008, opinando pelo conhecimento do recurso e pela citação do responsável, Sr. Paulo Alberto de Andrade, ex-Presidente da Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular para, querendo, manifestar-se quando ao pedido formulado pelo Ministério Público.

2. Voto

O foco central do recurso é o fato de, no Acórdão n° 1281/2006 não ter sido aplicada multa ao Responsável, com fulcro no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n° 202/2000, em razão da não-observância do prazo legal para a apresentação da prestação de contas de recursos antecipados.

Em outros processos dessa natureza, tal como relatado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas nas razões recursais, foram aplicadas multas aos Responsáveis. Esse foi o caso, por exemplo, do Acórdão n° 1238/2006, proferido nos autos do Processo n° TCE 05/04208365, nos seguintes termos:

Considerando que o Sr. Paulo Alberto de Andrade foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 41 e 42 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo a irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 117/2006;

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina à Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), referentes à Nota de Empenho n. 1439, de 15/04/1997, em face da não-apresentação da prestação de contas dos valores recebidos, em afronta ao disposto nos arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, e condenar o Responsável – Sr. Paulo Alberto de Andrade - Presidente daquela entidade em 1997, CPF n. 512.203.509-15, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Declarar a Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, e o Sr. Paulo Alberto de Andrade impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.3. Aplicar ao Sr. Paulo Alberto de Andrade - qualificado anteriormente, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da não-observância do prazo legal para apresentação da prestação de contas de recursos antecipados, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Recomendar à Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, que, quando de futuros processos de prestação de contas, faça a devida apresentação no prazo estabelecido no art. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 117/2006, à Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular, de Salto Veloso, ao Sr. Paulo Alberto de Andrade - Presidente daquela entidade em 1997, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (grifou-se).

O Responsável, Sr. Paulo Alberto de Andrade, condenado ao pagamento de multa no Acórdão acima transcrito é o mesmo Responsável de que tratam os presentes autos.

No entanto, há uma diferença significativa entre o Processo n° TCE 05/04208365, que originou o Acórdão n° 1238/2006, e o Processo n° TCE 05/04203053, que originou o Acórdão n° 1281/2006, ora recorrido, qual seja, a diferença do valor das contas de recursos repassados à Sociedade de Assistência Social da Igreja Evangélica Quadrangular de Salto Veloso, que no primeiro caso foi de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais) e no presente caso de apenas R$ 200,00 (duzentos reais).

O baixo valor da subvenção social foi a razão que levou o Relator daquele feito a entender que não atenderia ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade apenar o representante da entidade com multa de, no mínimo, R$ 400,00 (quatrocentos reais), pois tal valor é o dobro do valor do recurso repassado à entidade.

Acerca das contas julgadas irregulares e conseqüente imposição de multa, prevêem os arts. 18, inciso III, “a”, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, bem como os arts. 21, 68 e 70, inciso II, do mesmo Diploma Legal, respectivamente:

Art. 18. As contas serão julgadas:

(...)

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

Art. 21. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 68 desta Lei. (grifou-se).

Art. 68. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário. (grifou-se).

Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

II – ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; (grifou-se).

Pois bem. Os dispositivos legais acima tratam de um poder, ou seja, de uma faculdade conferida ao Tribunal para a imposição ou não de multas, de modo que esta faculdade deve ser avaliada em cada caso concreto, tal como o dos presentes autos, em que o Sr. Relator entendeu que não atenderia ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade a aplicação da multa ao Responsável, devendo ser mantido o Acórdão n° 1281/2006.

Quanto à posição externada pela Consultoria Geral, de que a citação do responsável por edital, sem o seu comparecimento, deve ser considerada nula de plena direito, havendo a necessidade de nomeação de curador e ou a suspensão do processo, filio-me ao parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, da lavra do Exmo. Procurador Diogo Roberto Ringenberg, de que a citação por edital é válida, ou seja, é um dos meios legalmente previstos para a comunicação da oportunidade do contraditório, não tendo esta Corte de Contas servidores concursados com a atribuição de funcionarem como curadores processuais.

Acerca da validade da citação por edital, cito o julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006./0168070-2, do Superior Tribunal de Justiça[2]:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. As instâncias ordinárias, mediante análise da documentação juntada aos autos, concluíram pela validade da citação efetuada no processo administrativo de prestação de contas, deixando consignado, na ocasião, que foram utilizados dois endereços para a cientificação da ora agravante antes de se proceder à citação por edital.

3. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, tendente a admitir a assertiva da ora agravante de que o Tribunal de Contas da União não diligenciou em busca do seu endereço correto, envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido. (grifou-se).

Ademais, eventual aplicação de multa ao Responsável, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), somado ao valor do débito imputado, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não alcançaria o valor de alçada para cobrança dos débitos estaduais, conforme prevê o Decreto Estadual n° 1.721, de 17 de outubro de 2000[3], cujo valor mínimo para ajuizamento de dívida ativa é de 672 UFIRs na data de sua inscrição, ou seja, R$ 715,07 (setecentos e quinze reais e sete centavos).

De qualquer forma, estando escorreito o Acórdão n° 1281/2006, proponho ao egrégio plenário o seguinte voto:

2.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, interposto contra o Acórdão nº 1281/2006, exarado nos autos do processo nº TCE 05/04203053, e no mérito negar-lhe provimento.

2.2 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam ao Sr. Carlos Humberto Prola Júnior e a Sra. Cibelly Farias, Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Florianópolis, 10 de outubro de 2008.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator