ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	DIL - 06/00469530
UNIDADE GESTORA:	Companhia Águas de Joinville
INTERESSADO:	Sr. Henrique Chiste Neto - Diretor Presidente da Companhia
RESPONSÁVEL:	Sr. Henrique Chiste Neto - Diretor Presidente da Companhia
Assunto:	Dispensa de Licitação nº 09/2006, visando a Contratação emergencial de empresa de gerenciamento de cadastro comercial dos usuários do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento.
Parecer n°:	GC-WRW-2007/061/JW

RESUMO

1. RELATÓRIO

A Unidade Gestora acima identificada encaminhou a esta Corte de Contas, para exame preliminar, o processo de Dispensa de Licitação nº 09/2006, visando a Contratação emergencial de empresa de gerenciamento de cadastro comercial dos usuários do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento, compreendendo : cadastramento de novos clientes, medições de consumo de água e respectivo faturamento, arrecadação, atendimento ao cliente e o gerenciamento desta atividades, com valor estimado da contratação de R$ 2.610.756,00 (dois milhões seiscentos e dez mil, setecentos e cinqüenta e seis reais).

A DCE, procedeu a análise dos autos, emitindo o Relatório nº 200/2006 (fls. 66/72), concluindo por sugerir a realização de Audiência ao responsável para que o mesmo encaminhasse a esta Corte de Contas sua justificativas relativas as irregularidades apontadas, atendendo-se ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Em 19/09/06, através de Despacho (fls. 73) determinei a realização de Audiência ao responsável.

A audiência foi efetivada através do ofício nº 13903 (fls. 74).

Em 27/10/2006, através do documento protocolado nesta Egrégia Corte de Contas sob o nº 16963 (fls. 75) o Sr. Henrique Chiste Neto - Diretor Presidente da Companhia, juntou aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 75/182.

Em função da juntada destes esclarecimentos e documentos , a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, elaborou o Relatório nº 342//06 (fls. 184/229) concluindo por conhecer da Dispensa de Licitação, considerá-la Irregular e aplicar multas ao Responsável.

2. MINISTÉRIO PÚBLICO

Os autos foram à Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas que emitiu o Parecer nº MPTC 0498/2007 (fls. 230/232), acompanhando os termos da conclusão do relatório da Instrução.

4 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

4.1. Conhecer da Dispensa de Licitação n. 09/2006, de 05/04/2006, da Companhia Águas de Joinville cujo objeto é a Contratação emergencial de empresa de gerenciamento de cadastro comercial dos usuários do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento, com valor máximo previsto de R$ 2.610.756,00, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar nº 202/2000, os atos analisados.

4.2. Aplicar ao Sr. Henrique Chiste Neto - Diretor - Presidente da Companhia Águas de Joinville - SC, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.2.1. R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da ausência de justificativa para a realização de sucessivas dispensas de licitação, em especial a dispensa nº 009/2006, uma vez que embasadas em situações de caráter permanente descaracterizadoras da emergência, em desacordo com o que preceitua o art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, caracterizando-se a falta de planejamento e a inércia administrativa dos Responsáveis, conforme item 2.1 do Relatório 342/2006;

4.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de cópia dos certificados de regularidade do INSS e FGTS, em desacordo com o artigo 47, inciso I, da Lei Federal 8.212/91 c/c artigo 55, XIII, da Lei Federal 8.666/93, conforme apontado no item 2.4, do Relatório 342/2006;

4.3. Determinar à Companhia de Águas de Joinville/SC que adote providências visando a realização de procedimento licitatório (Concorrência, Tomada de Preços ou Convite, conforme o caso) nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e da Lei Federal 8.666/93, para a contratação de empresa visando a realização dos serviços de gerenciamento de cadastro comercial dos usuários do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento do Município de Joinville/SC.

4.4 - Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Henrique Chiste Neto - Diretor - Presidente da Companhia Águas de Joinville - SC à época, e à Companhia Águas de Joinville - SC.

Gabinete do Conselheiro, 09 de março de 2007.

Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Relator