Agravo. Improcedência.

Não apresentadas razões que desconstituam a propriedade de decisão que determinou o sobrestamento do julgamento do processo, torna improcedente o agravo interposto.

1 RELATÓRIO

Em data de 13/12/06, foi protocolada neste Tribunal, sob o n. 019340, petição de Embargos de Declaração, opostos por Francisco Xavier Medeiros Vieira, contra Decisão nº 3150/2006 (fls. 3143-3144 - Vol. VIII), prolatada nos autos da TCE nº 02/02263142, tendo como Relator o Conselheiro José Carlos Pacheco. O processo origina-se de uma Auditoria in loco AOR nº 02/02263142, convertida em Tomada de Contas Especial com o mesmo número.

A Decisão embargada foi proferida pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada em 13/11/2006 (publicada no D.O.E. n. 18.046, de 18/01/2007), e possui o seguinte teor:

Decisão n. 3150/2006

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, por maioria de votos, decide:

6.1. Sobrestar o julgamento do presente processo, em caráter excepcional, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei Complementar n. 202/2000, aguardando decisão definitiva do Poder Judiciário Catarinense acerca da Prova Pericial produzida nos autos de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas n. 023.02.021572-2, por sê-la imprescindível para a instrução e julgamento dos presentes autos de Tomada de Contas Especial.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, solicitando ao Poder Judiciário Catarinense que informe a este Tribunal de Contas a prolação de decisão definitiva no referido processo cautelar.

Seguindo o trâmite regimental previsto para essa espécie de Recurso, os Embargos de Declaração interpostos pelo Responsável foram submetidos à análise da Consultoria Geral deste Tribunal, que elaborou o Parecer nº COG-02/07 (fls. 18 a 32), através do qual analisou os pressupostos de admissibilidade, de acordo com os requisitos previstos no artigo 78 da Lei Complementar nº 202/2000, e concluiu pela tempestividade dos embargos, eis que interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, bem como pela legitimidade do recorrente, conforme os requisitos previstos no § 1º do artigo 78 acima transcrito.

Entretanto, quando da análise do cabimento dos Embargos de Declaração, constatou a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput do referido artigo 78 da LC 202/2000, eis que não caracterizada obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, concluindo por não conhecer dos Embargos.

Após isso, em data de 15/02/2007, foram os autos encaminhados a este Relator, frisando-se que o artigo 137, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que é dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.

Assim, este Relator, por meio da Decisão Singular de fls. 43 a 47 dos autos - datada de 19/04/2007 - ratificando o Parecer COG-02/07, e considerando a ausência de obscuridade, contradição ou omissão na Decisão nº 3150/2006, concluiu pelo não-preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 78 da Lei Complementar nº 202/2000, para o conhecimento dos embargos declaratórios, pelo que, nos termos do artigo 6º da Resolução TC-05/2005 - que deu nova redação ao artigo 27 da Resolução TC nº 09/2002 - não conheceu dos Embargos de Declaração, determinando o seu arquivamento.

Contudo, considerando o pedido do Requerente na peça "Memorial Suplementar" juntada às fls. 40 e 41, no sentido de que, caso não fossem acolhidos os Embargos de Declaração, este Tribunal recebesse o apelo de fls. 02 a 17 como Agravo, recurso previsto no artigo 82 da Lei Complementar nº 202/2000 contra decisão preliminar, este Relator acolheu o pedido, observando com isso, o princípio da economia processual.

Por oportuno, a seguir transcreve a parte dispositiva da Decisão Singular, constante à fl. 47, através da qual este Relator determinou a adoção de providências com vistas a possibilitar a análise do presente Recurso como Agravo, verbis:

Assim, para fins de possibilitar a análise dos termos constantes das fls. 02 a 17 - inicialmente protocolado como Embargos de Declaração - e ora recebido como Agravo, diante dos argumentos acima descritos - mister faz-se, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, a formação de autos específicos, para onde deverão ser trasladadas as peças obrigatórias constantes do § 1º do citado artigo, do que se destaca: a Decisão agravada (fls. 3143/3144 - vol. VIII dos autos da TCE 02/02263142), petição de fls. 02 a 17 (embargos declaratórios), bem como petição de fls. 40 e 41 (pedido de acolhimento como agravo).

Portanto, encaminho os autos à Secretaria Geral para que:

1) Cientifique o Recorrente e seu Procurador do teor do presente despacho, nos termos do inciso II do artigo 6º da Resolução TC 05/2005;

2) Proceda a autuação do recurso como Agravo, formado obrigatoriamente das peças acima identificadas (§ 1º do artigo 141 do RI), sendo que este Relator entende que o translado de outras peças do processo principal será por demais dispendioso, pelo que, por questões de economia, diante do número elevado de documentos, determina que os autos principais (TCE nº 02/02263142) deverão tramitar conjuntamente aos autos de Agravo, sobretudo diante do fato da Decisão agravada ter determinado o sobrestamento do julgamento dos referidos autos, em nada prejudicando o trâmite processual neste Tribunal;

Após adotadas as providências supra, sejam os autos encaminhados à apreciação do Ministério Público junto a este Tribunal, voltando conclusos a este Relator, para emissão de Parecer e Voto.

Por derradeiro, esclarece este Relator que não fará uso da faculdade que lhe é conferida por meio do artigo 27, § 3º da Resolução TC-09/2002, ou seja, não determinará, neste momento, o exame das razões de agravo pelo Corpo Instrutivo, por entender que o Agravo se encontra em condições de ser apreciado, sobretudo considerando a natureza das razões apresentadas pelo Recorrente e o fato de que a decisão agravada baseou-se no Parecer do então Relator, não tendo sido sugestão advinda das Diretorias Técnicas. Contudo, tal medida não obstará futuras manifestações do Corpo Instrutivo, a pedido deste Relator, caso se fizer necessário para a melhor instrução dos presentes autos.

Após a adoção, pela Secretaria Geral deste Tribunal, das providências determinadas por este Relator, por meio da Decisão Singular de fls. 43 a 47, os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto a este Tribunal, o qual emitiu o Parecer MPTC n. 4217/2007 (fls. 50 a 60).

DO AGRAVO

Em data de 16/10/2007, os autos foram encaminhados a este Relator, para emissão de Voto, pelo que passo à análise do presente recurso de Agravo, nos termos do artigo 141, § 3º do Regimento Interno.

Inicialmente, cabe a manifestação quanto à preliminar suscitada pelo Recorrente, quanto à alegada afronta ao artigo 5º, LXXXVIII da Constituição Federal (A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação) e ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01.10.03) que assegura prioridade na análise dos processos que envolvam pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

O Recorrente fundamenta sua alegação, nos seguintes termos: A decisão de sobrestar o feito, já no quarto para o quinto ano de sua tramitação, sem justificativa plausível, agride frontalmente, d.m.v., a disposição supra, da Carta Magna, inscrita no art. 5º, LXXXVIII e bem assim, o chamado estatuto do idoso. (grifo meu).

Desassiste razão ao Recorrente, quanto a seus argumentos preliminares, uma vez que a Decisão do Tribunal Pleno nº 3150/2006, que determinou o sobrestamento do julgamento dos autos da Tomada de Contas Especial nº 02/02263142, não foi proferida sem justificativa plausível - e sim, encontra-se devidamente fundamentada, conforme se depreende dos autos, em especial do Parecer do então Relator dos autos, Conselheiro José Carlos Pacheco (anexado às fls. 2978 a 2992 - Vol. VIII) - que embasou a referida Decisão Plenária, o que será reforçado por meio do presente Parecer.

Ademais, destaca-se que os dispositivos citados pelo Recorrente (artigo 5º, LXXXVIII da Constituição Federal e Lei nº 10.741, de 01.10.03), e demais princípios atinentes ao bom e correto andamento do processo, estão sendo observados, por este Tribunal, no trâmite do presente processo, o que, obviamente, não obsta a adoção de todas as medidas necessárias para a obtenção de provas e convencimento suficientes para a melhor tomada de decisão, assegurando-se a justiça no julgamento do processo.

Quanto ao mérito, frisa este Relator que não é cabível, no presente momento processual, via recurso de agravo, a análise do mérito dos autos do processo Tomada de Contas Especial nº 02/02263142, eis que esse será oportunamente analisado por esta Corte, pelo que descabe a análise dos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 17 do recurso (fls. 02 a 06), sobretudo porque a fundamentação para o sobrestamento, em si, já rebate os argumentos constantes dos referidos itens – conforme se verá.

Por se tratar de Agravo contra decisão preliminar, cabe sim a análise do teor da Decisão do Tribunal Pleno nº 3150/2006, ora recorrida, a qual, conforme anteriormente descrito, possui o seguinte teor:

6.1. Sobrestar o julgamento do presente processo, em caráter excepcional, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000, aguardando decisão definitiva do Poder Judiciário Catarinense acerca da Prova Pericial produzida nos autos de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas n.023.02.021572-2, por sê-la imprescindível para a instrução e julgamento dos presentes autos de Tomada de Contas Especial.

6.2. Dar ciência [...]

Ao contrário do que alega o Recorrente, há nos autos os fundamentos para o sobrestamento do julgamento do presente processo, sobretudo no Parecer do então Relator dos autos, Conselheiro José Carlos Pacheco (fls. 2978 a 2992), através do qual destaca que é necessário que este Tribunal de Contas aguarde as respostas do Perito Judicial aos quesitos elucidativos apresentados pelo Estado de Santa Catarina (nos autos da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas n.023.02.021572-2), que poderão ter efeito modificativo no resultado do Laudo Pericial realizado pela Calc Perícia, Auditoria e Consultoria nos autos do referido processo judicial.

Desse modo, restou plenamente justificado o sobrestamento do julgamento, sobretudo diante do fato deste Tribunal de Contas não ter realizado, até o presente momento, perícia própria e sim ter se valido, inicialmente, daquela realizada pela Empresa TECNOTEST (contratada pelo Tribunal de Justiça) e posteriormente, ter levado em consideração o Laudo Pericial (fls. 2149/2295 - Vol. Vol. VI) acima citado – sendo que o referido Laudo foi juntado pelo próprio Recorrente (por meio da petição de fls. 2137/2142-Vol. VI).

As últimas manifestações do Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, por meio dos Relatórios DCO nº 115/2005 - fls. 2413 a 2428 (Vol. VII) e nº 111/2006 – fls. 2842 a 2866 (Vol. VIII) e Relatório DCE nº 116/2005 - fls. 2441 a 2454 (Vol. VII) e nº 111/2006 – fls. 2867 a 2884 (Vol. VIII), assim como o Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do Parecer MPTC nº 2987/2005 - fls. 2455 a 2488 (Vol. VII) e nº 3.722/2006 - fls. 2885 a 2895 (Vol. VIII), fazem uso do resultado da referida Perícia Judicial, utilizando-se dos valores ali identificados, para fins de apuração de danos e conseqüentes responsabilizações.

Tal fato resta fartamente noticiado nos autos, seja no Voto do então Relator, Conselheiro José Carlos Pacheco (fls. 2978 a 2992-Vol. VIII), seja no Relatório do Auditor-Substituto de Conselheiro, Gerson dos Santos Sicca (fls. 2910 a 2912-Vol. VIII), que embasou a primeira decisão do Tribunal Pleno (Decisão nº 2182/2006 – fls. 2917/2918-Vol. VIII), no sentido de sobrestar o julgamento da Tomada de Contas Especial nº 02/02263142 – decisão esta anulada por força da ausência de notificação do ora recorrente acerca da data de julgamento do processo, obstruindo o seu direito à defesa oral.

Outrossim, por ocasião do julgamento em que foi oportunizado o direito de defesa oral ao Responsável - ora Recorrente, constata-se dos termos registrados na Ata da sessão de 02/10/2006 (Ata nº 64/2006 – fls. 2935 a 2945 - Vol. VIII) que o recorrente já manifestava sua discordância acerca do sobrestamento do julgamento, conforme argumentos constantes das fls. 2939 e 2940, os quais foram reprisados por meio da petição de Embargos Declaratórios (acolhida como Agravo) de fls. 02 a 17 dos presentes autos e já devidamente rebatidos no Parecer do Conselheiro José Carlos Pacheco (fls. 2978 a 2992).

Ocorre que a discussão aventada pelo Recorrente nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do recurso (fls. 05 e 06), acerca da ausência de anulação da perícia, não merece acolhimento, uma vez que os argumentos que fundamentam o sobrestamento do julgamento não se referem à anulação da perícia e sim referem-se à possibilidade de alteração do resultado do laudo pericial, diante do teor dos quesitos elucidativos apresentados pelo Estado de Santa Catarina.

Diante da situação atual do referido processo de Tomada de Contas Especial, não encontra respaldo a afirmação do Recorrente à fl. 04 do recurso, no sentido de que não tem mais cabimento qualquer discussão sobre a aquisição dos insumos que deram origem à liberação da 9ª parcela.

Considerando que o argumento do Recorrente em defesa da legalidade da liberação da 9ª parcela refere-se a alegado adimplemento de obrigação (art. 40, § 3º da Lei nº 8.666/93) – do que ele cita, aquisição de elevadores, pré-moldados e outros serviços, torna-se imprescindível a existência de prova inequívoca acerca dos referidos pagamentos, para fins de compensação, uma vez que não há nos autos prova que relacione diretamente os valores relativos à 9ª parcela com o pagamento de outros serviços.

Considerando que essa prova inequívoca ainda não existe nos autos, sendo que a Perícia Judicial elaborada nos autos da Medida Cautelar citada é que está sendo utilizada como prova desses pagamentos – inclusive pelo próprio Recorrente, que busca a compensação dos valores – é que, de pronto, verifica-se o cabimento do sobrestamento determinado pelo Tribunal de Contas.

Ademais, a correção da Decisão do Tribunal Pleno, em sobrestrar o julgamento da TCE para aguardar as respostas do Perito aos quesitos elucidativos, é demonstrada pelo próprio objeto do Laudo Pericial (conforme citado à fl. 3132 no Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 2005.016134-1 – fls. 3120/3136 - Vol. VIII) - transcreve-se:

"(fl. 2759 Vol. VIII - Acórdão na Apelação Cível)

3.1 O objeto do laudo pericial elaborada foi delineado pelo perito à fl. 1.025:

"a) vistoriar a obra realizada pela Construtora Requerente, concernente ao contrato para execução em regime de empreitada por preço globral firmado entre as partes, verificando:

- as características construtivas da edificação;

- a quantidade de serviços executados pela Construtora Autora;

b) comparar o projeto arquitetônico licitado com o atualizado verificando:

- prováveis divergências entre o quantitativo contratado e o quantitativo executado, determinando sua extensão;

- apresentar os valores referentes ao acréscimo ou supressão dos serviços executados pela empresa autora;

- estabelecer um cronograma físico - financeiro da obra, identificando o percentual executado e o percentual a executar;

- identificar interferências que implicaram em atrasos na obra e/ou, que deram azo à sua paralisação."

A seguir transcreve-se alguns dos quesitos elucidativos apresentados pelo Estado de Santa Catarina e acolhidos pelo Desembargador Luiz Cezar Medeiros por meio do citado Acórdão (quesitos transcritos às fls. 2759 a 2763 - Vol. VII) – os quais, por si só, demonstram a total correlação dos mesmos com o objeto do processo analisado no âmbito deste Tribunal de Contas, verbis:

"O Estado de Santa Catarina externa seus quesitos de esclarecimentos, às fls. 2.145 e 2.146, concernentes ao pagamento de projetos complementares nos seguintes termos:

"3)[...]

3.1) qual a razão de terem sido computados no laudo pericial os projetos complementares como tendo sido integralmente executados pela Erevan, sem desconto dos valores pagos pelo Tribunal de Justiça aos engenheiros citados?

3.2) qual o verdadeiro percentual de execução pela empresa contratada relativamente aos projetos complementares, tendo em vista o pagamento do referido saldo devedor dos mesmos pelo Tribunal de Justiça?

3.3) se ainda existem outros projetos complementares pendentes de pagamento ou de entrega, total ou parcialmente, e, em caso positivo, quais os respectivos valores monetários devidos e respectiva repercussão sobre o percentual da execução?

Quanto aos quesitos elucidativos apresentados pelo Estado de Santa Catarina (item 4) - abaixo transcritos (constante da fl. 2760 dos autos - Vol. VII) destaca-se que os mesmos referem-se especificamente às despesas realizadas pelo Tribunal de Justiça, em decorrência da paralisação das obras.

É de se esclarecer que, até o presente momento, os Relatórios Técnicos deste Tribunal (DCO nº 111/2006 e DCE nº 111/2006) incluem tais despesas como de responsabilidade do Recorrente. E, considerando que a discussão acerca da responsabilidade do Recorrente quanto às referidas despesas não há que ser tratada neste momento, por se configurar adiantamento do julgamento de mérito dos autos do processo TCE nº 02/02263142, denota-se que também esses quesitos têm relação com o objeto do processo TCE analisado por este Tribunal de Contas. Vejamos:

[...]

O Estado de Santa Catarina continua formulando quesitos de esclarecimento às fls. 2.146 e 2.147:

4) [...]

4.1) se nos trabalhos periciais foram considerados os valores gastos pelo Tribunal de Justiça para a manutenção do canteiro de obras após a paralisação das mesmas (em caso positivo, especificar)

4.2) se nos trabalhos periciais foram considerados os gastos pelo Tribunal de Justiça com recuperações e reforços das estruturas já executadas pela Erevan (em caso positivo, especificar)

4.3) se nos trabalhos periciais foram considerados os gastos pelo Tribunal de Justiça com serviços de instalações provisórias... (em caso positivo, especificar)

Ademais, imprescindível destacar o que o Desembargador Luiz Cezar Medeiros registrou no referido Acórdão (fl. 3134 - Vol. VIII), verbis:

O ente estatal ainda formulou quesitos relacionados a materiais inaproveitáveis e não entregues, às fls. 2.147 e 2.148. Todos eles dizem respeito a materiais que teriam sido pagos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas não entregues. O Estado, com os quesitos de esclarecimento, pretende saber o valor pago à Erevan por determinados materiais e se há qualquer previsão de entrega deles, posto que o perito teria considerado como executados em parte pela Construtora.

Como a prova produzida nestes autos é realizada no interesse do processo e não no interesse das partes e havendo dúvida razoável no que diz respeito ao percentual considerado como sendo realizado pela requerente no que tange a materiais não entregues, necessário que o expert responda a esses quesitos.

O Estado, por fim, apresenta quesitos de esclarecimento relacionados a medições da obra, quais sejam:

"6) Considerando que os gastos efetuados pelo Tribunal de Justiça com o pagamento do saldo devedor de projetos complementares (quesito n. 3), com serviços de recuperação, reforço e manutenção não considerados anteriormente (quesito n. 4), com pagamento de materiais pagos e não entregues (quesito 5), bem como considerando os critérios utilizados nos trabalhos periciais na medição do percentual de obra executado pela empresa contratada, pergunta-se:

6.1) Qual o motivo da inclusão no laudo pericial de sobras de materiais (trilhos metálicos) depositados em obra, no percentual de medição do item correspondente à infra-estrutura?

6.2) Diga o senhor perito, apresentando memória de cálculo pormenorizada, se os percentuais de serviços executados, apresentados no laudo pericial, foram calculados com base no valor original do contrato ou se foi considerado o valor do contrato, incluindo os serviços extraordinários?

6.3) Diga o senhor perito como ficam os percentuais de serviços executados quando calculados com base no valor original do contrato, somado ao montante dos serviços extraordinários?

6.4) Diga o senhor perito se no percentual apresentado no laudo pericial dos serviços executados na obra foram incluídos aqueles executados pelo Tribunal de Justiça após a paralisação das obras?

6.5) Diga o senhor perito, em caso positivo, qual o percentual dos serviços executados pelo Tribunal de Justiça após a paralisação das obras e o efetivamente executado pelo Erevan?

6.6) Qual o efetivo percentual de obra executado pela empresa contratada, descontados os gastos com projetos complementares, elevadores, alumínio, pré-moldados, materiais inaproveitáveis, serviços de recuperação e instalações provisórias que ficaram a cargo do Tribunal de Justiça?" (fl. 2761 - Vol. VII)

Outro fato a ser ressaltado é o que consta do referido Acórdão (fl. 2762 - Vol. VII), quanto à possibilidade de realização de perícia contábil e quanto à ausência de fundamentos explícitos quanto à mensuração feita pelo Sr. Perito dos prejuízos suportados pelo Tribunal de Justiça - o que ratifica a ausência de conclusão quanto aos valores apurados no Laudo Pericial, podendo esses valores ser modificados mediante a resposta aos quesitos elucidativos. Veja-se:

"4. Por derradeiro, cumpre salientar que o provimento parcial do Agravo de Instrumento n. 2002.014111-4, que reformou o despacho liminar tão-somente em relação à perícia contábil, não vetou de forma categórica a produção dessa prova. Apenas afirmou que em sede de medida liminar não se justificava a sua realização, já que os documentos estariam à disposição para eventual consulta. Evidente que se para a abrangência do objeto da perícia e a consecução dos objetivos almejados, depois da perícia de campo, houver a necessidade de serem analisados e cotejados os documentos contábeis, a providência deverá ser tomada pelo expert.

Sobre isso, ad argumentam tantum, embora se reconheça que o estabelecimento do valor dos prejuízos suportados pelo Tribunal de Justiça não faz parte do objeto da perícia, não poderia o perito chegar ao valor de R$ 67.097,46 (sessenta e sete mil e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), sem uma detida análise dos documentos contábeis.

Em resumo: se para a resposta aos quesitos, principais ou de esclarecimento, houver a necessidade de o perito investigar a contabilidade das partes envolvidas, deverá fazê-lo."

Diante do acima exposto, conclui-se que os quesitos elucidativos têm direta influência na resposta dos quesitos anteriormente respondidos pelo Sr. Perito.

Destaca-se que a resposta aos referidos quesitos poderá alterar os percentuais inicialmente apontados como serviços executados pela empresa contratada e, conseqüentemente, modificar os valores a serem considerados para fins da compensação pretendida pelo Recorrente de valores relacionados à aquisição de insumos e a liberação da 9ª parcela sem a devida realização da etapa correspondente - o que, por si só, já justifica o sobrestamento do presente processo - conforme decidido pelo Tribunal Pleno por meio da Decisão ora recorrida e tornam improcedentes os argumentos lançados pelo Recorrente nos itens 18, 19 e 20 da peça recursal (fls. 07 a 16).

Os argumentos do Recorrente quanto a sua suposta não responsabilidade pelos acontecimentos ocorridos após a sua aposentadoria, assim como a alegação de que não é responsável pelos pagamentos eventualmente não efetuados pela empresa EREVAN a seus fornecedores - não podem ser analisados no presente recurso de agravo, uma vez que dizem respeito à análise de mérito do processo de Tomada de Contas nº 02/02263142.

Ademais, vale mais uma vez frisar que a Perícia Judicial realizada nos autos da Medida Cautelar nº 023.02.021572-2, está sendo utilizada pelo Tribunal de Contas como prova emprestada para fins de realizar a instrução do processo de Tomada de Contas Especial nº 02/02263142.

Do Parecer do Ministério Público

O Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do Parecer MPTC n. 4217/2007 (fls. 50 a 60), traz aos autos questões preliminares e argumentos de mérito que pugnam pela procedência do Agravo interposto pelo Responsável e pelo julgamento regular das contas referentes ao processo principal (TCE n. 02/02263142), consignando na Conclusão do referido Parecer os seguintes termos:

Reitera-se, pelas razões expostas, a conclusão do Parecer lavrado por esta Procuradoria-Geral, datado de 9 de novembro de 2006, verbis:

Diante do exposto, temos, d.v., como suficientemente demonstrado, que os quesitos de esclarecimento, ou "elucidativos", formulados pelo Estado de Santa Catarina, e acolhidos pelo acórdão do Tribunal de Justiça, não terão como desconstituir fatos consumados e incontroversos, quais sejam:

a. O de que não se pode irrogar ao então Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco Xavier Medeiros Vieira, nenhuma responsabilidade pela paralisação da obra do Anexo, com todos os seus consectários (contratação da empresa Tecnotest pela vistoria, manutenção do canteiro de obras, degradação dos materiais pela longa exposição às intempéries etc. Etc.); nem

b. Pela liberação da 9ª parcela contratual, posto que não se tratou de adiantamento ou antecipação indevidos, mas, nos termos da Lei das Licitações, art. 40, par. 3º, de regular adimplemento contratual.

Ex positis, este Ministério Público opina pelo provimento do presente recurso de Agravo, à luz da exposição feita com fulcro na prova dos autos, na lei, na doutrina e na jurisprudência, já que a suspensão do processo, além de desnecessária, não pode durar mais de um ano, pugnando, no mérito, pelo julgamento regular das referidas contas da presente Tomada de Contas Especial.

Analisando a totalidade das razões expostas pelo Ministério Público junto a este Tribunal, este Relator deixa de se manifestar quanto aos aspectos meritórios trazidos no Parecer de fls. 50 a 60, uma vez que o presente recurso de Agravo foi interposto contra a Decisão Preliminar n. 3150/2006, proferida pelo Tribunal Pleno em 13/11/2006, que não analisou o mérito do processo TCE n. 02/02263142, mas tão somente, como visto anteriormente, determinou o sobrestamento do seu julgamento.

Diante disso, a análise a ser feita através do presente recurso, limitar-se-á à matéria relacionada ao sobrestamento do feito em si e não à análise das contas pertinentes ao processo TCE n. 02/02263142, que deverá ser realizada naqueles autos e não por meio do presente recurso de Agravo.

Em assim sendo, no que tange aos argumentos lançados pelo Ministério Público junto a este Tribunal, que sustentam a impropriedade da determinação de sobrestamento do feito pelo Tribunal Pleno, este Relator remete-se ao item anterior, quando analisou os argumentos trazidos pelo Recorrente, ratificando o seu entendimento no sentido de que o sobrestamento do feito é medida adequada, considerando as peculiaridades do processo principal (TCE n. 02/02263142), antes especificadas.

Ademais, quanto ao elemento novo trazido pelo Ministério Público junto a esta Corte, no tocante à aplicação do prazo constante do § 5º do artigo 265 do Código de Processo Civil, tem-se que, mesmo que se admita a sua aplicação, por força do que dispõe o artigo 308 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, é de se observar que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo ainda não se configurou, uma vez que a decisão considerada válida, proferida pelo Tribunal Pleno, refere-se à Decisão n. 3150/2006 - ora agravada - e não a citada Decisão n. 2.182/2006, trazida pelo Ministério Público como marco para contagem do referido prazo, considerando que esta última foi anulada pelo Tribunal Pleno, por meio da Decisão n. 2.259/2006, proferida nos autos do Recurso de Reexame (REC n. 06/00473996).

Outrossim, considerando que as decisões proferidas pelo Tribunal Pleno têm eficácia, para todos os fins, a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado e, considerando que a Decisão n. 3150/2006, proferida na sessão de 13/11/2006, foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E. n. 18.046), em data de 18/01/2007, verifica-se que, mesmo que aplicável o citado dispositivo do Código de Processo Civil no âmbito deste Tribunal, o prazo de 1 (um) ano de suspensão findar-se-á somente em data de 18/01/2008.

Diante do que dos autos consta, verifico a ausência de fundamentos para julgar procedente o presente Agravo.

2 VOTO

Ante todo o exposto e,

Considerando que os Relatórios elaborados pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal (DCO nº 111/2006 - fls. 2842 a 2866 e DCE nº 111/2006 - fls. 2867 a 2884), assim como o Parecer do Ministério Público junto a este Tribunal - fazem uso do resultado do Laudo Pericial, para fins de análise do processo TCE nº 02/02263142, em especial quanto à apuração de existência ou não de prejuízo com a liberação da 9ª parcela do contrato em análise;

Considerando que o próprio recorrente utiliza-se do resultado da Perícia Judicial para fins de respaldar sua alegação de que não houve prejuízo com a liberação da 9ª parcela do contrato, sendo que fundamenta sua defesa em adimplemento de obrigação (artigo 40, § 3º da Lei de Licitações) - dependendo da apuração por meio da referida Perícia Judicial quanto aos alegados pagamentos, uma vez que não há nos autos prova suficiente para embasar suas alegações.

Considerando que, da análise dos quesitos elucidativos apresentados pelo Estado de Santa Catarina, conclui-se pela sua total referência ao objeto da presente Tomada de Contas Especial, podendo alterar os valores e percentuais apontados anteriormente pelo Perito no Laudo Pericial.

Considerando os fundamentos lançados pelo Conselheiro José Carlos Pacheco em seu Parecer de fls. 2978 a 2992 - que embasou a Decisão ora recorrida (Decisão nº 3150/2006) - sendo que este Relator utiliza-se de seus termos como parte do fundamento do presente Voto.

VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Conhecer do Recurso de Agravo, nos termos do art. 82 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra a Decisão n. 3150/2006, exarada na Sessão Ordinária de 13/11/2006, nos autos do Processo n. TCE-02/02263142, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

2.2. Dar ciência desta Decisão, e do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Recorrente, Des. Francisco Xavier Medeiros Vieira e ao seu procurador, Dr. Paulo Leonardo Medeiros Vieira, bem como ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

Gabinete do Conselheiro, em 27 de novembro de 2007.

Otávio Gilson dos Santos

Relator