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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
PROCESSO Nº		TCE-07/00004173
UNIDADE GESTORA:		Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes
RESPONSÁVEL:		Sr. Edson Vizolli
ASSUNTO:		Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais (2005) apartadas em autos específicos
PARECER Nº		GC-WRW-2008/542/EB

1. RELATÓRIO

Trata o presente processo, da análise em autos apartados, em virtude de restrições evidenciadas no Processo das Contas Anuais de 2005 (PCP-06/00222055), consubstanciada na Decisão do Tribunal Pleno, através do Parecer Prévio nº 0238/2006, de 20/12/2006, da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.

Analisando preliminarmente os autos, o Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, em razão das restrições apartadas, emitiu o Relatório nº. 460/2007, sugerindo converter o processo em tomada de contas especial e proceder a citação do Sr. Edson Vizolli - Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes à época, para apresentar alegações de defesa (fls. 04/14).

Por despacho às fls. 16, este Conselheiro Relator determinou que se procedesse a referida conversão e citação, do Gestor Público, para se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

O responsável, devidamente cientificado, apresentou alegações de defesa (fls. 19/27), juntando documentos (fls. 28/234).

Reinstruíndo o processo, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 3279/2008 (fls. 236/248), sugerindo considerar irregular o ato abaixo relacionado:

1 – remessa dos relatórios de controle interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005 fora do prazo legal.

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº 5495/2008, manifestou-se por acompanhar o entendimento da Instrução (fls. 250/254).

Este Relator, diante da minuciosa análise do Órgão Instrutivo e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, entende desnecessárias considerações adicionais, razão pela qual acolho o entendimento enunciado, manifestando-me pela aplicação de multa ao Responsável em face ao atraso na remessa dos relatórios de controle interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução TC-11/2004.

2 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "c", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 2005 da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.

2.2. Aplicar ao Sr. Edson Vizolli - Prefeito Municipal no exercício de 2005, com base no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da remessa dos relatórios de controle interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, fora do prazo legal, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução TC-11/2004, conforme apontado no item 1.1.1 do Relatório DMU nº 3279/2008, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.3. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do Voto que a fundamentam ao Sr. Edson Vizolli, Prefeito Municipal no exercício de 2005 e atual Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes.

Gabinete do Conselheiro, 22 de setembro de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator