TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	PCA 07/00146989
Unidade Gestora	Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves
Responsável	Érico Gielow Neto - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
Relatório n.	GCLRH/2008/690

Prestação de Contas de administrador do exercício de 2006.

Contratação de pessoa física para prestação de serviços de contabilidade, em desacordo com inciso II do Art. 37 da CF, c/c Decisão TCE no processo n. CON 02/07504121

Julgar irregulares. Aplicar Multa.

RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referente ao exercício de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves, tendo como Titular da Unidade à época o Senhor Érico Gielow Neto - Prefeito Municipal.

Em virtude do resultado da análise do Balanço Anual do exercício de 2006, foi procedida à citação (conforme fl. 78) ao Sr. Érico Gielow Neto - Prefeito Municipal - Titular da Unidade à época, para que apresentasse alegações a respeito da irregularidade identificada. Ato contínuo, a DMU elaborou o Relatório n. 942/2008, de fls. 87/101, onde sugere julgar irregulares as contas em questão com aplicação de multa em face da restrição identificada.

. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/N. 2590/2008, fs. 103/105, posicionando-se pela irregularidade das contas, com aplicação de multa ao responsável conforme previsto no art. 70, II, da Lei Complementar 202/2000, em virtude da prática da infração constante no Relatório n. 942/2008 da DMU no item 1.1.

É o relatório.

DISCUSSÃO

Conforme se verifica nos autos (f.78), foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao responsável, conforme asseguram o art. 5º. LV, da Constituição Federal e art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000.

Após a manifestação do Sr. Érico Gielow Neto quanto aos questionamentos levantados, a instrução apreciou as justificativas apresentadas às fls. 80/86, considerando a final que as alegações de defesa não foram suficientes para sanar a irregularidade apontada no relatório preliminar.

Pelo exposto, proponho voto por julgar irregulares, nos termos do art 18, III, "b", c/c art. 21, as contas em exame, aplicando multa de R$ 1.000,00 em face da contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração no valor de R$ 16.900,00, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02) (item 1.1. do Relatório DMU n.942/08).

VOTO

CONSIDERANDO que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na fl.78 dos presentes autos;

CONSIDERANDO que as as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 942/2008;

CONSIDERANDO as manifestações do Ministério Público junto a esta Corte MPTC - n. 2590/2008;

CONSIDERANDO o artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2006 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2. Aplicar ao Sr. Érico Gielow Neto - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época em 2006, CPF n. 020.405.149-53 ,multa prevista no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor R$ 1.000,00 (mil reais), em face da contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração no valor de R$ 16.900,00, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02) (item 1.1. do Relatório DMU n.942/08), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3. Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 942/2008, ao Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves e ao Sr. Érico Gielow Neto - Prefeito Municipal e Titular da Unidade em 2006.

Gabinete do Conselheiro, em 15 de dezembro de 2008.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator