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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO
Gabinete do Auditor Substituto de
Conselheiro Cleber Muniz Gavi |
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PROCESSO N. |
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TCE 07/00168958 |
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UG/CLIENTE |
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Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina – UDESC |
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RESPONSÁVEL |
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Raimundo Zumblick e outros |
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ASSUNTO |
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Representação
sobre supostas ocorrências de irregularidades praticadas no âmbito da UDESC |
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I -
RELATÓRIO
Tratam
os autos de procedimento instaurado para apurar fatos veiculados através de
representação oriunda da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª
Região Fiscal, através da qual se noticiou possíveis irregularidades
decorrentes da realização de despesas relacionadas à importação de equipamentos
pela instituição, sem a efetiva entrega dos bens, bem como sobre outras
inconsistências observadas nos processos de dispensa e inexigibilidade de
licitação correlatos.
Após
análise efetuada pela Diretoria Geral de Controle Externo desta Casa
(Informação n.º 24/2007, fls. 114/115), bem como pela Diretoria de Atividades
Especiais – DAE (Parecer de Admissibilidade n.º 01/07, fls. 116/118, vol. I),
determinou este Relator, após o conhecimento da representação, a adoção de
providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligência, que se fizessem
necessárias à apuração dos fatos apontados como irregulares.
Procedida
à inspeção no órgão envolvido, a Diretoria de Atividades Especiais – DAE
elaborou o Relatório de Inspeção nº 05/07 (fls. 912/949), sugerindo, diante das
diversas irregularidades constatadas, a conversão do presente processo em
Tomada de Contas Especial – TCE. Havendo entendimento favorável do Ministério
Público, foi proposto por este Relator a imediata conversão dos autos em TCE,
sendo a proposta submetida à deliberação do Plenário em 16.07.2007. Entretanto,
sagrando-se vencedor o voto divergente proposto pelo Exmo. Conselheiro Salomão
Ribas Júnior, determinou-se, para fins de complementação da instrução, a
audiência para que os Srs. Raimundo Zumblick e José Carlos Cechinel, ambos
ex-Reitores da UDESC, apresentassem esclarecimentos acerca dos fatos apontados
no Relatório de Inspeção/DAE n. 05/07. Determinou-se, também – tendo em vista
proposição contida na proposta original de voto apresentado por este signatário
– diligência para que o Sr. Anselmo Fábio de Moraes, Reitor da UDESC à época da
decisão, apresentasse justificativas e eventuais medidas corretivas acerca das
irregularidades atribuídas aos ex-reitores da UDESC, requisitando-se, ainda, a
adoção de providências para conclusão do procedimento administrativo interno
instaurado para apuração destes mesmos fatos.
Em
atendimento à Decisão n. 2.121/2007, apresentaram suas manifestações os Srs.
Anselmo Fábio de Moraes (fls. 1001/1008), José Carlos Cechinel (fls. 1013/1142)
e Raimundo Zumblick (fls. 1155/1188). Não obstante, através do Parecer DAE n.
07/07 foram mantidas integralmente as irregularidades descritas no
Relatório/DAE n. 05/07, o que fundamentou a proposta de voto para conversão dos
autos em TCE, acolhida pelo Plenário através da Decisão n. 306/2008. Além da
conversão, foi definida a responsabilidade dos agentes envolvidos nas
irregularidades constatadas, com a conseqüente determinação para citação das
pessoas arroladas.
Os
agentes responsabilizados apresentaram suas manifestações de defesa.
Através
do Relatório n. 12/08 (fls. 1671/1724), concluiu o corpo instrutivo, após a
reinstrução dos autos, pela manutenção de todas as restrições, sugerindo a
aplicação das penas de imputação de débito e multa nos seguintes termos:
“Considerando
os fatos apresentados no Relatório de Inspeção nº 05/07, as manifestações
apresentadas em atendimento às Decisões nº 2.121/2007 e nº 306/2008 deste
Tribunal e com fundamento na inspeção in loco realizada na Fundação
Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, entende esta Diretoria de
Atividades Especiais – DAE, que possa o Egrégio Tribunal Pleno conhecer o
presente Relatório, sugerindo-se:
1 – JULGAR IRREGULAR, a presente Tomada de Contas Especial, com
fundamento no artigo 18, inciso III, “c”, da Lei Complementar nº 202/2000,
imputando débito e aplicando multas, nos termos dos artigos 68 e 70, inciso II,
da mesma norma, em face das diversas irregularidades a seguir relacionadas.
1.1 – CONDENAR os Responsáveis na seqüência elencados, fixando-lhes
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário
Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do
valor dos débitos aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos
dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados
a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interporem
recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento
das dívidas para cobrança judicial (artigo 43) respectivamente pelos motivos
que seguem:
1.1.1 - Aos
Srs. RAIMUNDO ZUMBLICK, Reitor
da UDESC no período de 18/05/1998 a 19/05/2002, CPF nº 288.859.889-20,
residente na Rua Mediterrâneo, nº 312, apto. 601, Córrego Grande, Florianópolis
– SC, CEP 88.037-610; JOSÉ CARLOS
CECHINEL, Reitor da UDESC de 20/05/2002 a 15/05/2003 e de 26/06/2003 a
05/04/2004, CPF nº 008.043.719-20, residente na Rua Renato Ramos da Silva, 380,
Barreiros, São José – SC, CEP 88.100-010; PEDRO RENATO SCHMEIDER, Chefe do Setor Financeiro da UDESC de
16/05/1998 a 14/03/2004, CPF nº 145.464.779-53, residente na Avenida Salvador
Di Bernardi, 840, apto 402, Campinas, São José – SC, CEP 88.101-260; GILSON LIMA, Pró-Reitor de
Administração de 01/05/2000 a 30/05/2003 e Presidente da Comissão de Licitações
da UDESC de 03/02/2002 a 03/02/2003, CPF nº 179.387.409-34, residente na Rua
Luis Oscar de Carvalho, 149, Bloco E, apto 102, Trindade, Florianópolis – SC,
CEP 88.036-400; e LUSOLEPUS Comércio Internacional Ltda., com sede em Portugal,
e BIGNESS Comercial Importadora Ltda., CNPJ nº 01.504.453.0001/18, sito na
Avenida Sete de Setembro, 3728, apto. 2, Centro Curitiba, CEP 80.250-210, na
pessoa do Sr. NILDON PEREIRA,
Sócio-Gerente de ambas, CPF nº 222.181.579-34, residente na Avenida Sete de
Setembro, nº 3728, sala 200, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.250-210, RESPONSÁVEIS
SOLIDÁRIOS, pelas seguintes irregularidades:
1.1.1.1 - Ausência de
recebimento dos equipamentos adquiridos por meio do processo de Inexigibilidade
de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 513.062,83, já pagos por meio da
antecipação da liquidação da Carta de Crédito nº 01731010836,
correspondente ao Contrato de Câmbio nº 02/004706 firmado com o Banco do
Brasil, caracterizando desídia no trato com a coisa pública e desvio de
finalidade dos recursos públicos, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como os princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade, explícitos no artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil (item 5 deste Relatório);
1.1.1.2 - Ausência de
recebimento dos equipamentos adquiridos por meio do processo de Inexigibilidade
de Licitação nº 100/2002, no valor de R$ 537.044,00, já pagos por meio da
antecipação da liquidação da Carta de Crédito nº 01731028212,
correspondente ao Contrato de Câmbio nº 02/011064 firmado com o Banco do
Brasil, caracterizando desídia no trato com a coisa pública e desvio de
finalidade dos recursos públicos, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como os princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade, explícitos no artigo 37, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil (item 7 deste Relatório);
1.1.2 – Aos Srs. RAIMUNDO
ZUMBLICK, GILSON LIMA, e empresas LUSOLEPUS Comércio Internacional Ltda., e
BIGNESS Comercial Importadora Ltda., na pessoa do Sr. NILDON PEREIRA, todos já
qualificados no item 1.1.1 desta conclusão, pela aquisição de equipamentos de
laboratório em valores superiores aos preços praticados no mercado, por meio do
processo de Inexigibilidade nº 35/2002, caracterizando prática de sobrepreço e
prejuízo ao erário no valor de R$ 113.800,30, evidenciando afronta aos
princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37, caput,
da CRFB, bem como princípio da economicidade previsto no artigo 3º, da Lei
Federal nº 8.666/93, contrariando a determinação de escolha da proposta mais
vantajosa estabelecida no artigo 2º da mesma norma (item 6 deste Relatório);
1.2 – APLICAR aos
Responsáveis elencados na seqüência as multas previstas no artigo 70, inciso
II, da Lei Complementar nº 202/2000, pelos motivos que seguem:
1.2.1 - Aos
Srs. RAIMUNDO ZUMBLICK, JOSÉ CARLOS CECHINEL, PEDRO RENATO SCHMEIDER e GILSON
LIMA, já qualificados no item 1.1.1 desta conclusão, pela ausência de
formalização contratual na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., com sede em Portugal, representada no Brasil
pela empresa Bigness
Comercial Importadora Ltda., com sede em Curitiba - PR, no processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 946.401,35,
contrariando os artigos 60 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigida nos
contratos internacionais cláusula que estabeleça as condições de importação, a
data e taxa de câmbio para conversão, conforme previsão do artigo 55, inciso X
da mesma norma, impossibilitando a exigência do cumprimento das obrigações
pré-estabelecidas, e ainda, a aplicação de penalidades previstas em lei (item 2
deste Relatório);
1.2.2 - Aos
Srs. JOSÉ CARLOS CECHINEL, PEDRO RENATO SCHMEIDER e GILSON LIMA, já qualificados
no item 1.1.1 desta conclusão, pelas seguintes irregularidades:
1.2.2.1 - Ausência de
formalização contratual na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., com sede em Portugal, representada no Brasil
pela empresa Bigness
Comercial Importadora Ltda., com sede em Curitiba - PR, no processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 100/2002, no valor de R$ 537.044,00,
contrariando os artigos 60 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigida nos
contratos internacionais cláusula que estabeleça as condições de importação, a
data e taxa de câmbio para conversão, conforme previsão do artigo 55, inciso X
da mesma norma, impossibilitando a exigência do cumprimento das obrigações
pré-estabelecidas, e ainda, a aplicação de penalidades previstas em lei (item 2
deste Relatório);
1.2.2.2 - Pagamento
antecipado das despesas por conta da liberação das Cartas de Crédito antes da
remessa das mercadorias referentes aos processos de Inexigibilidade de
Licitação nº 35/2002 e nº 100/2002, relativas aos Contratos de Câmbio nº
02/004706 e nº 02/011064, respectivamente, ambos firmados com o Banco do
Brasil, evidenciando total desrespeito as normas contábeis que regulamentam a
despesa pública, em especial, a ausência de liquidação das despesas, conforme
previsto nos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, dispensando, desta
forma, todas as garantias conferidas pela instituição financeira intermediadora
(item 3 deste Relatório);
1.2.3 - Ao
Sr. GILSON LIMA, já qualificado no item 1.1.1 desta conclusão, pelas seguintes
irregularidades:
1.2.3.1 – Ausência de
prévio empenho, efetuado após a liquidação e pagamento das despesas, referente
aos processos de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002 e nº 100/2002,
contrariando os artigos 60 e 62, da Lei Federal nº 4.320/64 (item 8 deste
Relatório);
1.2.3.2 - Ausência de
registro contábil de parte dos equipamentos adquiridos no processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 87.260,81, evidenciando
inconsistência dos ativos registrados, bem como, ausência de registros
analíticos dos bens permanentes, contrariando os artigos 85, 89 e 94 da Lei
Federal nº 4.320/64 (item 8 deste Relatório);
2 – RENOVAR A DETERMINÇÃO à
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC fixação de prazo para
que conclua o procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria nº
991/06, de 25/10/2006, referente ao Processo 6.090/2006 da Instituição,
contemplando as inexigibilidades de licitação nº 35/2002 e nº 100/2002, a fim
de responsabilizar os agentes públicos envolvidos, bem como instaure
procedimento administrativo disciplinar em face dos servidores envolvidos, sob
pena de responsabilidade solidária do agente público competente, e ainda,
evitando, sobretudo, a ocorrência de prescrição para aplicação das sanções
disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa
Catarina;
3 – ENCAMINHAR ao Ministério Público do
Estado de Santa Catarina cópia da Decisão, relatório e voto que a fundamentam,
bem como dos documentos constantes às folhas 1279 à 1670 dos autos.”
O
Ministério Público, através do Parecer MPTC n. 4578/2008 (fls. 1726/1730),
acompanhou integralmente as conclusões da DAE.
Eis,
então, o Relatório.
II –
VOTO
II.1. Questões preliminares suscitadas em defesa
Antes
do ingresso no mérito propriamente dito, torna-se imprescindível a análise de
questões preliminares que foram apontadas por ocasião das defesas apresentadas pelos
Srs. GILSON LIMA (fls. 1443/1452 e 1470/1473) e PEDRO RENATO SCHMEIDER (fls.
1480/1502).
GILSON LIMA, na primeira preliminar suscitada,
aponta o cerceamento de defesa, sob argumento de que não lhe fora “... permitido obter cópias de peças dos
autos indispensáveis para uma efetiva análise dos elementos de acusação que
contra ele pesam e alicerçam a decisão em comento” (fl. 1443), o que, em
tese, havia prejudicado a análise específica dos fatos que lhe são imputadas.
Não procede, no entanto, tal ponto de impugnação.
De
fato, num primeiro momento, quando interposto pedido de vistas dos autos, fora
especificado em despacho proferido pela Assessoria da Presidência que o
manuseio dos autos deveria ocorrer na Sala dos Advogados (fl. 1318), decisão,
diga-se de passagem, compatível com norma do regimento interno segundo a qual “Havendo mais de um interessado ou responsável
e sendo comum a eles o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por
petição nos autos, poderão os mesmos ou seus procuradores retirar o processo do
Tribunal.” (art. 144, § 2º, do Regimento Interno). Na Sala dos Advogados,
ao que tudo indica, é que se impediu a extração das cópias solicitadas pelas
partes.
No
entanto, qualquer discussão acerca da disposição do Regimento Interno ou do
eventual equívoco quanto ao atendimento na Sala dos Advogados ficou
posteriormente prejudicada porquanto num segundo momento, quando oferecido pelo
procurador do defendente novo pedido de cópias de peças dos autos cumulado com
pedido de prorrogação de prazo – inclusive fundamentado no exercício do
contraditório e da ampla defesa (fls. 1321/1322) – houve nova apreciação pela
Assessoria da Presidência, que deferiu ambos os pedidos, tendo a parte ciência
desta decisão através de contato telefônico (em 25.04.2008, fl. 1325) e Ofício
(datado de 24.04.2008, fl. 1326). Consta, ademais, informação acerca da extração
de cópias de documentos dos autos (termo de recebimento de cópia em fl. 1325,
datado de 07.05.08), tendo, além disto, a parte oferecido complementação de
defesa após a extração das cópias que lhe fora deferida.
Portanto,
não prevalece a preliminar arguida.
A segunda preliminar ventilada alude à
suposta ilegitimidade passiva do Sr. GILSON LIMA para responder sob os fatos
sob apuração, eis que, dentre outras argumentos, estaria “.... sendo impingido ao ora requerido, responsabilidade por atos que
estão completamente dissociados das atribuições normais de qualquer membro de
uma comissão de licitação e igualmente de um pró-reitor de administração.” (fl.
1445). Em que pese o título sobre o qual descrita a matéria, entendo tratar-se
de questão que se confunde com o próprio mérito, a ser analisado em tempo
oportuno.
PEDRO RENATO SCHMEIDER
também alega a nulidade do processo, tendo em vista que não fora previamente
notificado para se manifestar na fase anterior à conversão do processo em
tomada de contas especial, oportunidade esta deferida aos Srs. Raimundo
Zumblick e José Carlos Cechinel.
Inicialmente,
cumpre repisar que a prévia audiência dos ex-Reitores não foi providência
determinada por este relator. Foi, na verdade, resultado de um amplo debate
ocorrido no Plenário, quando da primeira discussão acerca do voto por mim
apresentado para imediata conversão em TCE, ocasião em que se sagrou vencedora
a proposta divergente para prévia audiência dos ex-reitores da UDESC.
Em
todo o caso, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da
ampla defesa. Da leitura atenta da Decisão n. 306/2008 observa-se que, em
conformidade com o §4° do art. 65 da Lei Complementar n. 202/2000, o Tribunal
apenas ordenou, tendo em vista a verificação de irregularidade, a conversão da
representação formulada a esta Corte de Contas em tomada de contas especial,
identificando os possíveis responsáveis e, por determinação de seu Plenário,
efetuou as respectivas citações. Ou seja, a referida decisão não condenou, não
imputou débito (note-se que ela expressa “irregularidades ensejadoras de
imputação de débito e/ou aplicação de multa”), apenas especificou as
irregularidades encontradas e as pessoas teoricamente envolvidas para
elucidação dos fatos e posterior julgamento, que se concretiza na presente
data, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa.
Cumpre
acentuar que nos processos de natureza semelhante ao ora analisado, é no
momento posterior à conversão de tomada de contas especial que se abre, por
excelência, a oportunidade de defesa das partes envolvidas, após precisa
definição dos fatos que poderão ser levados em definitivo a sua
responsabilidade. E não se vislumbra qual o resultado útil de uma prévia
audiência de todas as partes, na medida em que as mesmas manifestações que
poderiam oferecer naquele momento, puderam apresentar após a citação (inclusive
aos mesmos órgãos de instrução e julgamento, diga-se de passagem), sem
prejuízo, ademais, da posterior possibilidade de interposição de recurso.
Veja-se
que quando decide pela conversão dos autos em tomada de contas especial, o que
faz o Tribunal de Contas é apenas determinar a citação das partes para fazer
defesa, após definição objetivo dos fatos sobre os quais deverão responder,
tratando-se, pois, de uma decisão preliminar nos termos do que dispõe no art.
12 da Lei Orgânica desta Corte. Nestes termos, fica debilitada qualquer
tentativa de demonstração do resultado útil de uma prévia manifestação das
partes, para que o Tribunal de Contas decida exatamente se elas serão ou não citadas
para apresentar defesa. Não por outro motivo, Jorge Ulisses Jacoby, ao comentar
as peculiaridades da fase de conversão dos autos em tomada de contas especial,
leciona que:
(“Tomada de contas especial: processo e
procedimento nos tribunais de contas e na administração pública”. 2. Ed.
Brasília: Editora Brasília Jurídica, 1998. p.200).
Não
se nega que em determinadas circunstâncias este Tribunal tem determinado a
realização de audiências aos responsáveis, antes de decidir definitivamente
pela conversão
Cabe
lembrar que no âmbito das regras processuais, nenhuma nulidade se declara sem
que seja demonstrado pela parte o efetivo prejuízo, motivo pelo qual
consideramos não merecer guarida a preliminar suscitada pela parte.
Passa-se,
então, à análise de mérito.
II.2. Da análise de mérito
Segunda
descreve o Relatório DAE n. 12/08, a análise do presente processo cinge-se aos
procedimentos de inexigibilidade de licitação n.s 35/2002 e 100/2002, ambos da
UDESC, bem como dos contratos de compra dele decorrentes, tomando-se por foco a
existência de irregularidades no que diz respeito aos requisitos para tal
espécie de contratação, ao superfaturamento de preços dos bens adquiridos, ao
pagamento indevido de bens não entregues à unidade, bem como à liquidação
indevida de despesa, com a expedição de ordem de pagamento sem obediência às
condicionantes normativas.
Consoante
emerge dos autos, as compras que constituiriam o objeto dos contratos,
decorrentes dos processos de inexigibilidade de licitação n.s 35/2002 e
100/2002, tiveram por origem as necessidades apontadas por centros de ensino e
pesquisa da UDESC (Centro de Ciências Tecnológicas e Centro Agroveterinário de
Lages), destinando-se à estruturação dos laboratórios a eles vinculados.
Para
efeito de melhor esclarecimento acerca dos fatos, cabe transcrever a narrativa
apresentada pela DAE, que contextualiza os fatos sob apuração nos seguintes
termos:
“As necessidades de equipamentos laboratoriais para as pesquisas da UDESC
eram encaminhadas à direção de cada centro através de várias solicitações
efetuadas por professores, sendo que estas tinham origens diversas, não havendo
uma coordenação na sua formação.
[...]
As listas de demandas de equipamentos e as solicitações anteriores dos
professores foram condensadas pela direção dos centros em listagens que foram
posteriormente classificadas como “sistema integrado” ou “sistema
laboratorial”, embora os equipamentos integrantes tivessem fins diversos,
descaracterizando a formação de um sistema. Esta classificação, segundo
relatado em entrevistas, era sugestão do Sr. Níldon Pereira, a fim de propiciar
e agilizar a liberação das compras.
Destas listas, originaram-se dois documentos justificando a aquisição dos
equipamentos da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., através de
inexigibilidade de licitação, onde a mesma era apontada como fornecedora
exclusiva, não existindo “sistema similar” no mercado nacional. Estas
justificativas (fls. 129 e 226) foram emitidas em 02/04/2002, pelo Sr. Wesley
Masterson Belo de Abreu, Diretor-Geral do Centro de Ciências Tecnológicas, e
pelo Sr. Gílson Lima Pró-Reitor Administrativo, referente ao processo IL nº
100/2002, e em 28/01/2002 pelo Sr. Ademir José Mondadori, Diretor-Geral do
Centro Agroveterinário de Lages, referente ao processo IL nº 35/2002.
Tomando por base estas justificativas, o Sr. João José da Costa, Procurador
Jurídico da UDESC, entendeu como cabível a aquisição dos supostos “sistemas”
através de inexigibilidade de licitação, formalizando seu entendimento através
do parecer nº 007/2002 (fls. 148/151), de 26/02/2002, para o processo IL nº
35/2002 e do parecer nº 050/2002 (fls. 247/252), de 03/07/2002, para o processo
IL nº 100/2002.
Observa-se, contudo, que a base para justificar a aquisição por inexigibilidade
do processo IL nº 35/2002 é irregular, uma vez que tal decisão fundamentou-se
no art. 25, da Lei nº 8.666/93, conforme consta nos pareceres:
[...]
Analisando-se as aquisições do processo IL nº 35/2002, observa-se que os
equipamentos têm funções e aplicações totalmente diversas, sendo empregados nas
mais variadas atividades de pesquisa, sem qualquer relação de dependência ou
conexão entre uns e outros, fato confirmado na inspeção in loco. A
afirmação anterior pode ser comprovada pela diversidade de laboratórios onde se
encontram os equipamentos, conforme demonstrado adiante na tabela de
levantamento patrimonial realizado na UDESC/CAV/Lages, e pelo funcionamento
independente de cada equipamento, descaracterizando a formação de qualquer tipo
de sistema. Tal constatação, associada ao fato de que a grande maioria dos
equipamentos deste processo tem similares e fornecedores nacionais, torna
inválida a justificativa para um processo de inexigibilidade de licitação.
Com a mesma fundamentação legal, justificou-se a inexigibilidade do
processo nº 100/2002 que, da mesma forma do processo anteriormente citado, é
“composto” de equipamentos que podem ser adquiridos separadamente, e não são
fabricados pela empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., conforme constatado
na relação de equipamentos que compõe o “sistema” (fl. 290). Tem efeito
inválido, então, qualquer declaração de fornecimento exclusivo emitida pela
Lusolepus, uma vez que tal declaração não assegura que o equipamento só possa
ser adquirido no Brasil através desta empresa ou de suas representantes,
podendo o fabricante ter outras vias de distribuição para o Brasil.
[...]
Fica demonstrado, portanto, que as aquisições poderiam ter sido feitas por
outras vias e fornecedores, o que possibilitaria a realização de licitação. A
mesma conclusão aplica-se ao processo IL nº 35/2002.
Cabe destacar que, tanto para o processo IL nº 35/2002, quanto para o IL nº
100/2002, não foi apresentada comprovação de exclusividade na forma
estabelecida pela Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso I.”
(fls. 1675/1677).
São
estes, então, os fatos sobre os quais gravitam todas as irregularidades que
constituem o objeto do presente processo.
Tendo
em vista o entrelaçamento da conduta de todos os envolvidos, o que impede a análise
compartilhada da conduta de cada um, isoladamente, adotar-se-á a mesma
sistemática empregada pela DAE, com a análise de cada irregularidade,
descrevendo-se a responsabilidade dos supostos envolvidos e a defesa
apresentada pelos mesmos.
II.2.1. Da ausência de formalização contratual (item 2
do Relatório de Inspeção n. 05/07 e item 2 do Relatório de Reinstrução n.
12/08)
Conforme
emerge dos autos, nas compras relacionadas aos processos de inexegibilidade n.s
35/2002 e 100/2002 não houve a necessária formalização de contratos a serem
firmados entre a UDESC e o fornecedor. Em que pese a apuração efetuada pela
equipe de auditoria desta Corte (através de inspetoria in loco e
entrevistas com servidores da UDESC), não foram encontrados sequer indícios que
apontavam para a existência destes instrumentos de ajustes. Assim, constatou-se
a desobediência ao disposto no art. 60, c/c art. 62, ambos da Lei de
Licitações.
Em
vista desta irregularidade, no que tange a IL n. 100/2002, foram
definidos como responsáveis os Srs. José Carlos Cechinel e Gilson Lima,
respectivamente Reitor e Pró-Reitor de Administração, na qualidade de
ordenadores de despesa e representantes da UDESC, haja vista que a eles
competiu a continuidade do procedimento de compra, através da formalização do contrato
de câmbio, da autorização para pagamento e da emissão de empenhos e de ordens
bancárias. Também foi definida a responsabilidade do Sr. Pedro Renato Schmeider,
que operacionalizou a liberação dos recursos ao fornecedor, sem certificar-se
das obrigações que este deveria cumprir.
Já
no que tange à IL n. 35/2002 (procedimento anterior ao IL n. 100/2002), foi
identificada, além das responsabilidades das mesmas pessoas citadas acima, a
responsabilidade do Sr. Raimundo Zumblick, “... por ter, em sua gestão como
reitor, elaborado todo o processo de compra e de inexigibilidade, incluindo a
contratação de câmbio sem formalizar os termos da relação de compra através do
contrato administrativo” (Relatório DAE n. 12/08, fl. 1678).
Passo,
então, a análise dos argumentos de defesa quanto a este item.
PEDRO
RENATO SCHMEIDER, irresignando-se
quanto ao apontamento efetuado pelo Corpo Instrutivo, suscitou que
não era de sua responsabilidade firmar contratos administrativos, atribuindo-a
ao Departamento Jurídico da UDESC. Tal assertiva é contraditada pelo Corpo
Instrutivo, que ponderou não haver esclarecido o referido defendente por quais motivos
e com base em que documentos (ou ordens superiores) procedeu à liberação dos
recursos para pagamento ao fornecedor, descurando-se da adoção de todas as
cautelas necessárias à verificação do cumprimento das obrigações do fornecedor,
o que se revela ainda mais grave diante da inexistência de contrato
administrativo.
Data vênia o
entendimento firmado pela área técnica, entendo que a irregularidade retratada
neste item não pode ser imputada ao Responsável, pois não resta claro em que
momento do processo de aquisição recairia sobre o mesmo a competência
(exclusiva ou concorrente) para proceder à formalização do contrato. Aliás, a
própria área técnica, em outro item, reconheceu que a participação do Sr. SCHMEIDER
somente se dava após a formalização dos procedimentos de aquisição, quando
considerou que:
“Analisando-se a descrição feita
pelo Sr. Schmeider de suas atribuições, nota-se que, realmente, sua
participação nos processo de compra iniciava após definidos os valores do
fornecimento. Não cabia ao servidor qualquer gerência sobre a determinação ou
escolha dos preços.
A manifestação do Sr. Gilson
Lima, Pró-Reitor de Administração à época, corrobora com as alegações do Sr.
Schmeider ao afirmar que os processos só eram encaminhados ao Sr. Schmeider
após a assinatura do contrato e da publicação em Diário Oficial ,
ou seja, quando os valores já estavam definidos.”
(Relatório n. 12/08, fl. 1702).
Por certo, após estabelecida as obrigações de
fornecimento, cabia ao Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, mormente em se tratando de
produtos de importação, observar o preenchimento dos requisitos que
autorizariam o pagamento à empresa fornecedora. Cabe lembrar que à época dos
fatos o mesmo ocupava o cargo de Chefe de Serviço de Recursos Financeiros,
exercendo por cerca de 10 anos (conforme o mesmo argumentou em sua defesa – fl.
1484), atribuições relacionadas ao serviço de desembaraço aduaneiro de bens
importados pela UDESC. Por tal motivo, em outro tópico será analisada sua
participação na indevida antecipação do pagamento à empresa Lusepulos Comercial
Ltda., sem a adequada liquidação de despesa, hipótese na qual consideramos
inequívoca sua responsabilidade. No entanto, no que tange à formalização do
contrato, entendemos tratar-se de questão que se apartava de sua competência,
pois muita embora o mesmo devesse observar a existência do contrato a fim de
aferir a regularidade da liquidação de despesa (o que se trata de uma
irregularidade distinta), não lhe caberia formalizar dito contrato.
Por tais razões, entendo por excluir a responsabilidade
do Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER pelo fato em comento, por não haver nos autos
prova adequada de sua participação direta na irregularidade sob análise ou a
demonstração de que a ele competiria a providência para que não ocorresse ou
fosse saneada a restrição.
GILSON
LIMA também contesta a
suposta inexistência do contrato, sem, contudo, apresentar qualquer indício em
sentido contrário. Cumpre lembrar que sua responsabilidade, além de relacionada
à ineficaz fiscalização destinada a assegurar a regularidade dos processos de
aquisição, reside na emissão de notas de
empenho e ordens bancárias para pagamento, sem qualquer verificação da
existência de contratos administrativos que regulamentassem as relações de
fornecimento. O mesmo, para demonstrar que os contratos possivelmente foram
firmados, afirmou que sem eles não seria possível realizar os procedimentos
junto ao BACEN.
Entretanto,
como bem lembra o Corpo Instrutivo, o Regulamento de Mercado de Câmbio e
Capitais Internacionais não necessariamente pressupõe a existência de um
contrato para efetivação da contratação de câmbio; esta, portanto, poderia ser
firmada com base em outros tipos de documento (fatura pró-forma ou “proforma invoice, por exemplo). Melhor
dizendo, o fato de haver um contrato de câmbio não prova que existia um
precedente contrato de compra e venda entre a UDESC e a empresa Lusolepus
Comércio Internacional Ltda. Prova disto, é que os contratos de câmbio
referentes aos processos sob análise apenas faziam remissão aos documentos de “proforma invoice” ou de Licença de
Importação/LI, não fazenda nenhuma alusão a eventuais contratos de compra
existentes (fls. 103/107 e 470/472).
Se
efetivamente havia contrato formalizado caberia aos responsáveis trazer aos
autos prova de que fora firmado. Isto seria possível não apenas através da
análise dos processos de inexigibilidade, como também através de juntada de
cópia de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial (art. 61 da Lei de
Licitações), ou da indicação de seu número, ou, ainda, da apresentação da via
que permaneceu com o fornecedor. Quaisquer destes elementos poderiam indicar ao
menos um indício da existência do contrato.
E
para corroborar a comprovação em torno desta irregularidade – que não se
sustenta apenas na falta de iniciativa probatória dos responsáveis – é também
importante mencionar que em sua defesa o Sr. Nildon Pereira, proprietário da
empresa fornecedora, confirma a citada restrição, quando alega:
“Assim, para melhor esclarecer, é oportuno lembrar que, dada a
ausência de celebração de contrato entre a UDESC e o fornecedor, o preço de
um ´sistema´, foi envolvido na complexa relação que obrigou a representante a
assumir integralmente o seguinte:
(...)
Consequentemente, não houveram contratos aditivos e a perda
ficou somente com a Bigness.”
(fls. 1513/1514 – grifo nosso)
Urge
ressaltar, ademais, o teor do documento constante às fls. 1.147 dos autos, no
qual a então Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em data de
19.10.2004, informa a inexistência de contratos de fornecimento nos processos
de inexigibilidade n.s 35/2002 e 100/2002. Tal comunicação – atente-se – é
anterior ao suposto desaparecimento do processo, ocorrido já em 2005, conforme
Boletim de Ocorrência de fl. 97.
Na
qualidade de Pró-reitor de Administração, cabia ao Sr. GILSON LIMA adotar todas
as providências, materiais e formais, para “...
aquisição, guarda e fornecimento de material permanente e de consumo,
executando o controle quantitativo, qualitativo e de custos” (art. 15, VII
do Regimento Interno da UDESC), sendo inequívoca sua responsabilidade no fato.
Acrescente-se que o mesmo ocupara concomitantemente a atribuição de Presidente
da Comissão de Licitação no período de 02/2002 a 02/2003, contemporaneamente,
portanto, a ocorrência dos fatos ora apurados. Neste contexto, não é crível
supor que o mesmo não tivesse nenhum controle sobre as aquisições que estavam
sendo realizadas junto à empresa Lusolepusos Comércio Internacional Ltda.
Portanto, sua co-responsabilidade também está devidamente confirmada.
RAIMUNDO
ZUMBLICK, por ocasião da
defesa por escrito, não apresentou defesa quanto à ausência
do instrumento contratual do processo IL n. 35/2002, único processo sobre o
qual foi responsabilizado neste tipo de restrição. Durante a defesa oral, proferida
na Sessão Plenária de 22.07.2009, suscitou que a restrição ocorreu sem o seu
conhecimento.
Os procedimentos para aquisição e a
formalização do contrato de câmbio, sem que existisse o contrato de compra,
foram realizados durante sua gestão enquanto Reitor da UDESC. Cabe destacar que
a responsabilidade não pode ser afastada na medida em que, ainda que se
acatasse a hipótese de seu desconhecimento acerca dos fatos, restaria como
irregularidade de per si a ausência
de cautela quanto ao dever de revisar os atos de seus subordinados e controlar
adequadamente os atos relacionados à tão vultosas despesas. O dever de
fiscalização sobre os atos praticados pelos agentes subalternos era inerente ao
cargo ocupado pelo defendente, que deve arcar, ao menos, pelo mau exercício do
dever de vigilância sobre os atos de despesa praticados na UDESC (culpa in vigilando). Cabe lembrar que, no caso
concreto, a situação se agrava por se tratar de valores consideráveis, gastos através
de complexos mecanismos comerciais de importação, não se tratando, portanto, de
atos classificáveis como de mera rotina e alheios a qualquer controle da
Administração superior daquela fundação de ensino.
Tal
circunstância, aliás, deve ser precisamente definida já que reiteradamente
veiculada pelas partes envolvidas como fundamento para exclusão de suas
responsabilidades.
Como
sabido, dentro de uma teoria geral acerca da culpa latu sensu como elemento constitutivo de responsabilidade, existe a
subdivisão entre o dolo e culpa stricto
sensu. O dolo, em apertada síntese, se traduz na vontade manifesta de
realizar a conduta ou produzir o resultado. A culpa stricto sensu refere-se à inobservância ao dever de cuidado
objetivo a todas as pessoas de razoável diligência. Sobre essa última,
observa-se, ainda, que uma das suas modalidades é a culpa por negligência, ou
seja, culpa por omissão, por deixar de praticar a ação que lhe era devida, à luz
do cuidado e da diligência que de todos se espera. Acerca dos fatos constantes
nos autos, embora não seja possível comprovar o dolo, se identifica, ao menos,
a culpa por negligência, o que basta para que esta Corte de Contas comine as
penas de multa e débito cabíveis.
A
responsabilidade do Reitor da UDESC, à época dos fatos, estava fundamentada em
dispositivo do Estatuto da UDESC, aprovado por meio do Decreto Estadual n.º
6.401, de 28 de dezembro de 1990, e segundo o qual:
“Art. 40 - A reitoria é o órgão executivo superior da
UDESC que coordena e superintende todas as atividades, competindo-lhe:
I - administrar os recursos humanos, financeiros e
materiais visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento de suas atividades de
ensino, pesquisa e extensão;
II - formular o Plano Geral da UDESC, bem como as propostas
orçamentárias, encaminhando-as para a aprovação dos órgãos competentes;
III - coordenar e controlar a execução dos planos
aprovados, avaliando os recursos e adotando medidas para seu rigoroso cumprimento;
IV - promover o relacionamento e o permanente intercâmbio
com as instituições congêneres.”
Desse
modo, não é possível admitir a argumentação do Sr. RAIMUNDO ZUMBLCK de que não
lhe cabe responsabilidade sobre os fatos questionados nestes
autos, pois tinha o dever legal de velar pela correta aplicação dos princípios
e normas da Administração Pública.
JOSÉ CARLOS CECHINEL também
apresentou defesa relativamente a este item. Entretanto, tendo em vista
determinadas particularidades quanto à sua relação com os fatos ora apurados,
será reservada a item específico a análise conclusiva acerca de sua
responsabilidade.
Ante
todo o exposto, entende-se que permanece a restrição, com a responsabilização dos
Srs. GILSON LIMA E RAIMUNDO ZUMBLICK.
II.2.2. Das formas de pagamento utilizadas nas
operações de comércio exterior e dos procedimentos utilizados pela UDESC (item
3 do Relatório de Inspeção n. 05/07 e item 3 do Relatório DAE n. 12/08)
Segundo consta nos autos, tanto no
processo IL n. 35/2002, quanto no IL 100/2002, a UDESC utilizou-se do pagamento
por carta de crédito com pagamento à vista, modalidade esta que pressupõe o
pagamento ao fornecedor/importador por determinada instituição bancária quando
da apresentação de documentação comprovando a entrega correta e específica do
bem ou de seu embarque no exterior. Veja-se, portanto, que a garantia oferecida
pela instituição bancária estreita-se à conferência documental, não sendo sua
incumbência a conferência efetiva das mercadorias ou serviços prestados, ou a qualidade
dos mesmos.
No caso sob apuração, verificou-se
que sequer a conferência documental foi efetuada dentro dos padrões usuais para
este tipo de negócio. Isto porque foi informado pelo Banco do Brasil –
instituição financeira contratada para intermediar o pagamento – que havia
problemas com os documentos comprobatórios de embarque, o que redundaria na
extinção de sua responsabilidade caso a UDESC determinasse a liberação do
pagamento mesmo à vista das inconsistências (fls. 108 e 204). Não obstante tão
explícito indicativo para a adoção de cautelas, o Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER
liberou o pagamento da carta de crédito ao exportador, extinguindo, por
conseqüência, as garantias conferidas pelo banco, passando a UDESC a assumir
todo o risco pelo (indevido) pagamento antecipado. Consoante discriminado pela
área técnica, “a dispensa de garantias
conferidas pela instituição bancária à carta de crédito contratada e a
autorização do pagamento ao exportador mesmo com as advertências bancárias
evidenciam a ausência de cautela e controle na lida das funções públicas por
parte dos gestores da UDESC” (1682).
Tem-se, portanto, que os pagamentos
efetuados reputam-se como irregulares em face da ausência de adequada
liquidação da despesa, nos moldes dos artigos 62 e 63 da Lei n. 4.320/64.
Consoante manifestação da área técnica, recairia a responsabilidade pelo fato sob
a pessoa do Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, como responsável direto pela
autorização de liberação de recursos ao fornecedor, ignorando as
irregularidades apontadas pelo Banco do Brasil; e dos Srs. JOSÉ CARLOS CECHINEL
e GILSON LIMA, por empenharem as despesas e autorizarem as ordens bancárias que
formalizaram os pagamentos sem a liquidação das despesas, agindo sem o zelo
necessário ao exercício dos cargos de Reitor e Pró-Reitor de Administração,
respectivamente.
Segue a análise das defesas
apresentadas.
José Carlos Cechinel em suas justificativas procurou elidir sua
responsabilidade, ao argumento de que: i)
o servidor PEDRO RENATO SCHMEIDER era o responsável pelos assuntos
relativos às importações, desde a Administração do ex-Reitor RAIMUNDO ZUMBLICK,
para agir junto ao Banco do Brasil S/A e instituições responsáveis pela
importação de mercadorias; ii) que
referido servidor agiu por conta própria ao abonar as discrepâncias apontados
pelo Banco do Brasil, não tendo conhecimento, à época, das irregularidades
cometidas; iii) que através de outros
servidores da UDESC tomou conhecimento de que “...Pedro Renato Schmeider fazia à própria conta, ou a mando de
terceiros, a abertura de Cartas de Crédito, e posteriormente as liberava sem
consultar os setores competentes, para verificar se havia ou não orçamento para
empenhá-las e, tampouco, comunicava aqueles setores em tempo hábil o seu
procedimento [...]” (fl. 1433). Não há, portanto, negativa quanto à
existência da restrição, devendo a responsabilidade do Sr. José Carlos Cechinel, à semelhança do
narrado no item anterior, ser aferida em item específico, devido as
particularedades de seu envolvimento nos fatos investigados.
GILSON LIMA, em
sua defesa, alega estar sendo responsabilizado por atos dissociados de suas
atribuições, seja enquanto membro da comissão de licitação, seja enquanto
Pró-reitor de Administração. Relata que para a situação analisada a
responsabilidade seria do Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, responsável à época pelo
serviço de importação da UDESC. Suscita, ainda, que o empenhamento e a
autorização de pagamento através de ordens bancárias não eram suas atribuições
diretas, porquanto:
“O acusado não tinha acesso ao processo, mas apenas à
Ordem Bancária dele derivada. Referida Ordem Bancária chegava anexada a uma
Nota de Empenho já previamente assinada pelo Reitor, cabendo a ele apenas
assinar no local indicado, para dar legalidade à operação.
Ou seja, não cabia a ele aferir o
mérito da compra (mas sim aos setores responsáveis dentro da instituição),
motivo porque, tendo ocorrido a tramitação normal, institucionalizada, apenas
verificaria se o empenho estava correto, assinado pelo Reitor, e então também
apunha as assinaturas no mesmo.”
(fl. 1447).
Em
que pese o teor da defesa apresentada, o fato é que o Sr. GILSON LIMA assinou
as ordens bancárias ns. 3697 e 3777 (fls. 1520 e 1524). Estas ordens foram
emitidas em dezembro de 2002, quando não haviam sido entregues ou embarcadas as
mercadorias adquiridas. Desta forma, a assinatura do Sr. GILSON LIMA nas ordens
bancárias foi feita sem qualquer condição de haver liquidação da despesa,
estágio que deve antecipar o pagamento. Embora o pagamento tenha sido efetuado
antes da ordem bancária, a emissão desta revestiu referido pagamento de uma
falsa regularidade orçamentária.
A
alegação de que suas atribuições se limitavam a apenas assinar no local
indicado para dar legalidade à operação ou de que o controle do pagamento não
lhe dizia respeito é inaceitável. É sabido que dentro de uma estrutura
administrativa se prevê, em função de sua dimensão, uma longa e onerosa escala
de competências destinada a controlar adequadamente os atos praticados, através
de uma minuciosa e sucessiva análise dos fatos por diversas autoridades dentro
de uma escala hierarquizada. A tentativa de eximir-se da responsabilidade sob
argumento de que apenas “assinava”, caso frutífera, representaria o acatamento do
equivocado e pernicioso entendimento de que a estrutura administrativa é apenas
pro forma, sendo os agentes
subalternos completamente responsáveis, independentes e autônomos no que fazem,
sem comprometimento dos órgãos superiores.
Conforme
consta dos autos, o Sr. Gilson Lima
foi nomeado como Pró-Reitor de Administração em 01.05.2000, através da Portaria
n. 200/2000, assinada pelo então Reitor Raimundo
Zumblick, sendo dispensado da função em 31.05.2003 (fls. 867/868).
Nos
termos do art. 15 do Regimento da UDESC, são atribuições do Pró-Reitor de
Administração, tanto “executar a
programação orçamentária da Universidade, bem como realizar o acompanhamento,
controle e avaliação de sua execução” (III), quanto “movimentar as contas bancárias, juntamente com o Reitor” (VIII). Também por esta razão, não deve prosperar
a tentativa de atribuir a responsabilidade exclusivamente ao Sr. PEDRO RENATO
SCHMEIDER, ao argumento de que a este cabia o serviço de importação da UDESC.
Considerando
que ao Pró-Reitor cabia a movimentação das contas bancárias, a ele competiria a
fiscalização dos atos praticados por seus subordinados, mormente em função dos
elevados valores envolvidos na operação. Lembre-se que o Sr. GILSON LIMA foi
quem assinou as ordens bancárias, ação que, mesmo tendo sido feita
posteriormente aos pagamentos, deveria despertar no mesmo a atenção com aquilo
que estava autorizando. Seria exigível que, em matéria sensível e afeta ao seu
comando, o responsável exigisse que os processos ou documentos pertinentes viessem
à sua presença para o seu "de acordo", até para evitar erros
grosseiros como os que ora se aprecia.
Ressalte-se,
ademais, que em sua manifestação o Sr. SCHMEIDER alega que atuava “como Chefe de Serviços de Recursos
Financeiros da UDESC, subordinado diretamente ao servidor GILSON LIMA, que no
período de 01.05.2000 a 03.05.2003 ocupava as funções de Pró-Reitor de
Administração” (fl. 1484).
Expostos
tais fatos, tem-se que resta patente a responsabilidade do Sr. GILSON LIMA, na
medida em que, ainda que se acatasse a hipótese de seu desconhecimento acerca
dos fatos, restaria como irregularidade autônoma a ausência de cautela quanto ao dever de revisar os atos de seu
subordinado e controlar adequadamente os atos relacionados à tão vultosas
despesas, bem como a assinatura das ordens bancárias que constituíam o estágio
final para suposta regularização do anterior pagamento via carta de crédito. O dever de fiscalização sobre os atos praticados pelos
agentes subalternos era inerente ao cargo ocupado pelo Sr. GILSON LIMA, arcando
o mesmo, ao menos, pelo mau exercício do dever de vigilância sobre os atos de
despesa praticados na UDESC, mormente por se tratar de valores consideráveis
gastos com produtos importados (culpa in
vigilando).
Fica
mantida, portanto, sua responsabilidade quanto ao fato.
Pedro Renato Schmeider manifesta-se
acerca da restrição no sentido de que apenas operacionalizava a movimentação
financeira de liberação dos recursos, de acordo com a determinação da Reitoria.
Mais precisamente, afirmou que:
“Na hipótese de ocorrer qualquer discrepância no conteúdo
desses documentos apresentados [exigidos para liberação da carta de crédito], o
Banco do Brasil solicita ao importador o aceite ou não das discrepâncias, para
liquidação do crédito, ou seja, a entrega de moeda estrangeira ao exportador.
Nesse caso, o importador faz uma análise das discrepâncias apresentadas e
ordena a liquidação ou não do crédito, levando em consideração a gravidade das
discrepâncias.
Tal tarefa, de responsabilidade do signatário, uma vez
que mandatário através de procuração firmada pelo Reitor da UDESC, com poderes
para assinatura de contrato de câmbio com os órgãos anuentes, no específico
caso da eventual ocorrência de discrepâncias, era invariavelmente solicitado
“de acordo” da Reitoria para a liquidação do crédito, ou seja, o pagamento ao
fornecedor.
Importante afirmar que o signatário jamais procedeu
qualquer liberação de mercadoria que apresentasse discrepâncias no embarque sem
a prévia chancela da Reitoria, até porque tal responsabilidade estaria muito
além de sua capacidade de decisão. (fl. 1491)
[...]
Parece ter ficado claro que não participei da liberação
de qualquer pagamento, uma vez que tal procedimento não fazia parte das minhas
atribuições, apenas operacionalizei ordem superior inescusável, e, ao menos
naquele momento, aparentemente lícitas e corretas, tudo através de ações
meramente procedimentais, instrumentalizando a vontade, a determinação e a
exigência de meus superiores hierárquicos.”
(fl. 1497)
Os
argumentos apresentados, além de não devidamente comprovados, são insuficientes
para extinção da responsabilidade do defendente. A ação do Sr. SCHMEIDER
liberando os recursos está devidamente comprovada nos autos. Tampouco é
aceitável a alegação de que sua atuação era apenas formal, “meramente
procedimental”, como num atuar mecânico, sem análise da regularidade dos atos
que praticava.
Cabe
destacar que o mesmo faz menção ao fato de que seus atos eram previamente
autorizados pela Administração superior da UDESC, o que se revela plausível
dentro do contexto probatório contido nos autos e sustenta a responsabilidade de
outras autoridades pelos mesmos fatos. Mas este alegação, por si só, não teria
o condão de eximir sua responsabilidade, pois a competência para análise da
regularidade dos fatos, dentro do regime público administrativo e diante de tão
manifestas irregularidades, é concomitante, não excludente.
Ao longo da sua manifestação de defesa, o Sr. Schmeider narra de forma minuciosa todo
o procedimento de importação e a movimentação cambial-financeira decorrente de
tal procedimento, o que demonstra o seu conhecimento acerca das implicações e
conseqüências dos seus atos. Neste contexto, a liberação para pagamento de
recursos da instituição a terceiros, sem exigir qualquer formalização de quem supostamente
ordenou tal ação e diante do apontamento de irregularidades pelo Banco do
Brasil, torna inequívoca a assunção de responsabilidade pelos riscos do ato
praticato. Urge acentuar, inclusive, o teor do documento de fls. 354, no qual
consta anotação de funcionário do Banco do Brasil alertando para a ostensiva ingerência
do Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER para fins de liberação do pagamento alusivo a um
dos procedimentos de aquisição, nos seguintes termos:
“LI em exigência 10h30min.
16h45min. Renato ligou. Informei que está faltando
apenas o deferimento de um LI e que hoje ñ sai mais a LC – aguardar e verificar
amanhã.
LI em exigência 17h18min.
06/11
12h LI em exigência.
12h30min II [LI em exigência]
12h45 min. Cfe. Renato, vai demorar +/- 30 dias p/ este
LI ser deferido. Lembrou que já foi aberta anteriormente uma LIC nestas mesmas
condições. Quer uma posição urgente do Banco (Abrimos a LIC ou ele abre com o
Banco Real).
07/11 13h LI em exigência.
17h10min. II[LI em exigência]
08/11 (11h55min.) II [LI em exigência]
(13h25min.)
II [LI em exigência]
(14h38min.)
II [LI em exigência]
(15h20min.)
II [LI em exigência]
(16h25min.)
II [LI em exigência]
(17h45min.)
II [LI em exigência]
11/11
12h10min. LI em exigência”
Reitere-se que a
operação não ocorreu dentro da normalidade, pois havia a informação de
irregularidades na forma do relatório de discrepâncias do Banco do Brasil. O
próprio banco não assumiu a responsabilidade pela liberação dos recursos sem a
formalização desta ordem por parte da instituição, preocupação que não teve o
Sr. Schmeider em relação a
suposta (mas não comprovada) ordem do superior hierárquico. Isto posto, resta
confirmada sua responsabilidade quanto à irregularidade.
Ante
todo o exposto, entende-se que permanece a restrição, com a responsabilização
dos Srs. PEDRO RENATO SCHMEIDER e GILSON LIMA.
A
responsabilidade do Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL, reitere-se, será avaliada em
tópico distinto.
II.2.3 – Do pagamento antecipado da carta de crédito e do
não recebimento dos equipamentos no valor de R$ R$ 513.062,83 – Inexigibilidade
de Licitação nº 35/2002 (Item 5 do Relatório de Inspeção nº 05/07)
Referido
item resultou de auditoria in loco, tendo os técnicos desta Corte
efetuado o levantamento patrimonial dos respectivos equipamentos, demonstrando
sua presença ou não, quantidade, valores de aquisição, registro no patrimônio,
contabilização e as localizações.
Através do processo
de inexigibilidade de licitação n.º 35/2002, a UDESC firmou a carta de crédito
nº 01731010836 e o contrato de câmbio n.º 02/004706 (documentos datados de 10.05.2002
– fls. 470/472), com o Banco do Brasil S/A, para pagamento de US$ 377.986,00 à
empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., valor equivalente a R$
946.401,35, com taxa de câmbio de US$ 1,00/R$ 2,5038. Em 10/05/2002, tal valor
foi debitado da conta corrente nº 74062-4, da agência 3191-7 do Banco do Brasil
S/A, conforme documento acostado à fl. 567 dos autos.
O
pagamento deste valor, referente ao câmbio mais despesas bancárias, foi posteriormente
formalizado por meio da ordem bancária nº 03697 (fl. 566), que teve como base
orçamentária o subempenho nº 10.326/000 (fl. 565) do empenho global nº
10.325/000 (fl. 591), ambos de 09/12/2002.
Cumpre acentuar que
todos os problemas indicados nos autos, relacionados à ausência do contrato, à
irregular categorização dos produtos a serem adquiridos como um “sistema”, à
irregular aquisição por meio de inexigibilidade de licitação e à ausência de
demonstração acerca da exclusividade da empresa contratada para fornecimento
dos equipamentos adquiridos, já poderiam demonstrar que a deflagração do
processo de compra e a posterior despesa efetuada com o contrato de câmbio
colocava o patrimônio da UDESC em situação de risco, pois sequer havia clareza
acerca das obrigações a serem cumpridas pela empresa fornecedora, cuja inidoneidade,
posteriormente, se revelou patente. Assim, os danos que se seguiram após a
saída dos recursos dos cofres da UDESC, para cobertura do contrato de câmbio,
devem ser considerados como conseqüência direta da forma incauta com a qual se
deu origem ao processo de aquisição, não podendo, portanto, serem considerados
como fatos distintos e totalmente independentes.
Conforme
narra o corpo instrutivo com arrimo nos documentos juntados aos autos, após o
pagamento a empresa Lusepulos efetuou a
remessa dos equipamentos, de Portugal
para o Brasil, em duas etapas.
A primeira foi registrada em 18/06/2003 por meio da declaração de importação nº
03/0516063-4 junto à Secretaria da Receita Federal (fls. 726/756), para
desembaraço aduaneiro e a entrada em território nacional de equipamentos no
valor de US$ 246.048,50. Tal valor, no entanto, por não corresponder ao valor
real dos equipamentos, fora retificada pela Secretaria da Receita Federal para
US$ 173.194,50, conforme processo 12719.000461/2007-50 (fls. 708/776). Esta primeira
declaração de importação, quadra registrar, está vinculada à aplicação parcial
do valor do contrato de câmbio nº 02/004706 (fls. 470/472), ou seja, relativa a
primeira remessa, cabendo, para melhor esclarecimento, transcrever o seguinte
relato efetuado pela SRF:
“Dentre as importações efetuadas pela UDESC chama a atenção a relativa ao
processo de inexigibilidade de licitação IL 35/2002. Neste processo, como nos
outro, a UDESC efetuou o pagamento antecipado à empresa Lusolepus no valor de
US$ 377.986,00 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta e seis
dólares dos Estados Unidos) para fornecer equipamentos ao Centro de Ciências
Agroveterinárias/Lages. Daquele montante, em 18/06/2003 a UDESC registrou, no
Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, a DI 03/0516063-4, no valor
de US$ 246.040,89. Dos equipamentos registrados nessa DI, não foram entregues
equipamentos no valor de US$ 73.158,40. E pior ainda, os equipamentos
referentes à diferença de US$ 131.397,50, não foi embarcado até a presente
data, conforme comprova ofício do Diretor Geral do CCA/UDESC anexo no Apêndice
(fl. 109, vol. I).
Apesar do transcurso exagerado de tempo entre a data de pagamento e a
data de entrega dos bens, alguns deles, mesmo estando presentes na listagem da
primeira remessa, sequer foram entregues até hoje. Outro foi enviado com
defeito, estando o mesmo em desuso até os dias atuais, conforme tabela a seguir,
originalmente elaborada pela área técnica desta Corte:
TABELA 01 - Equipamentos da 1ª remessa do processo IL nº
35/2002, não recebidos ou recebidos com defeito.
Item
da DI
|
Equipamento
|
Quantidade
|
Situação
|
Valor
em US$
|
Valor
em R$
|
02
|
Pinça acessória
|
01
|
Não entregue
|
360,16
|
901,77
|
07
|
Receptor GPS
|
02
|
Não entregues
|
70.306,50
|
176.033,42
|
22
|
Calibrador de pressão
|
01
|
Não entregue
|
1.980,00
|
4.957,52
|
31
|
Tacômetro
|
01
|
Com defeito
|
122,10
|
305,71
|
36
|
Peneira
|
04
|
Três não entregues
|
207,41
|
519,30
|
Total
|
Não
entregues/defeito
|
72.976,17
|
182.717,72
|
||
Fonte: Relatório de tombamento da UDESC/CAV/Lages (fls. 160/161) e
verificação in loco.
Já a segunda remessa, embora correpondente
a equipamentos já pagos, nunca chegou a ocorrer, revelando-se, além do indevido
pagamento antecipado por parte da UDESC, o locupletamento sem justa causa do
valor pela por parte das empresas LUSOLEPUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. e
BIGNESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. (está última representante da primeira),
não havendo sequer sido confeccionado pela UDESC a competente declaração de
importação/DI para tais equipamentos. Assim, foi indevidamente pago o valor de
US$ 131.937,50, ou R$ 330.345,11, na data da conversão monetária de tal valor,
em 10/05/2002, ante à ausência dos equipamentos relacionados na tabela abaixo,
originalmente confeccionada pela área técnica:
TABELA 02 - Equipamentos da 2ª remessa do processo IL nº
35/2002 (remessa não recebida).
Item
|
Equipamento
|
Qdade.
|
Valor
em US$
|
Valor
em R$
|
01
|
Estufa de
secagem, com capacidade de 973 lts., com temperatura de 40º a 300º C.
|
02
|
38.540,30
|
96.497,20
|
02
|
Centrífuga
refrigerada, painel de tempo contínuo, velocidade de
|
01
|
8.065,20
|
20.193,68
|
03
|
Sistema de
eletroforese mini-gel completo, com capacidade para 2 suportes grandes e 4
suportes pequenos.
|
01
|
707,85
|
1.772,31
|
04
|
Trocarte
|
01
|
328,21
|
821,77
|
05
|
Trocarte
|
01
|
328,21
|
821,77
|
06
|
Tesoura
click line Metzenbaum de
|
01
|
1.095,60
|
2.743,16
|
07
|
Pinça
click line Babcoco de
|
01
|
1.095,60
|
2.743,16
|
08
|
Ensuflador
Endoflator eletrônico com circuito de segurança eletrônico e mecânico,
|
01
|
7.759,12
|
19.427,28
|
09
|
Carrinho
para transportar ecógrafo
|
01
|
3.377,55
|
8.456,71
|
10
|
Sonda
microconvexa de 3,5 MHz., 90º/20mmR., para ecógrafo
|
01
|
7.722,00
|
19.334,34
|
11
|
Contador
Manual “Veeder Root”
|
02
|
130,44
|
326,60
|
12
|
Leitora de
Elisa
|
01
|
9.240,00
|
23.135,11
|
13
|
Câmara de
germinação com alternância de temperatura/período refrigerada, simulação de
duas temperaturas (dia/noite), alarme audiovisual, e desligamento automático
...
|
01
|
26.508,95
|
66.373,11
|
14
|
Termômetro
RTD, alimentação DC 9 V., sensor de platina PT 100, resistência de 100 Ohms,
faixa de medição de – 200º a 800º C.
|
01
|
496,65
|
1.243,51
|
15
|
Painel de
aquisição de dados, 16 S.E., input análogo com 12 bits resolução, input
faixas de 5V e 10V, ganhos programáveis de ...
|
01
|
597,30
|
1.495,52
|
16
|
Mesa
digitalizadora tamanho AO2, acuracidade standard
|
01
|
11.028,41
|
27.612,93
|
17
|
Leitora de
microplacas, filtros
|
01
|
7.953,00
|
19.912,72
|
18
|
Lavadora
de microplacas, 8 canais, display LCD
|
01
|
6.963,11
|
17.434,23
|
Totais
|
|
131.937,50
|
330.345,11
|
|
Fonte: Anexo 1 do ofício PROAD nº 217/2003 (fl. 77).
Somando-se o valores de ambas as
tabelas, chega-se ao montante a ser restituído ao erário pelos responsáveis de
R$ 513.062,83, relativos à inexigibilidade de licitação nº 35/2002, haja vista
a ocorrência de prejuízo ao erário público, motivada, de um lado, pelo
inadimplemento por parte da empresa Lusepolus, e por outro lado, pela não
observância por parte dos agentes públicos responsáveis dos procedimentos de
execução da despesa pública estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, que em seus
artigos 62 e 63, determina que só podem ser pagas despesas liquidadas, com o
óbvio escopo de resguardar o erário público. Senão, vejamos:
“Art. 62 O
pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado, após sua regular
liquidação.
Art.
§ 2º A liquidação
da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato,
ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de
empenho;
III - os
comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”
À guisa do preceito legal, é inequívoco que a liquidação deve tomar por
substrato a comprovação do recebimento dos bens adquiridos ou, no mínimo, a
comprovação de garantias de recebimento futuro, como o embarque do objeto, por
exemplo. Não sendo esta a hipótese aferida da situação sob análise, tem-se que não
só os equipamentos não recebidos foram pagos indevidamente, mas todos os
constantes no processo IL nº 35/2002, uma vez que o pagamento foi feito antes
de qualquer verificação legalmente estabelecida, inclusive no que se refere aos
bens recebidos. Ou seja, o valor total da aquisição foi pago desrespeitando as
formalidades legais de execução da despesa e o valor dos bens não recebidos ou
recebidos com defeito, configuraram dano ao erário.
Quanto a esta irregularidade, é de importante menção a conclusão obtida
pela Receita Federal no sentido de que a empresa Lusolepus, na verdade,
comprava os equipamentos no varejo com os próprios recursos antecipados pela
UDESC, a quem posteriormente eram encaminhados, lendo-se às fls. 778 dos autos,
a seguinte observação prestada pelo Sr. Edmir Paes e Lima, Auditor Fiscal da
Receita Federal responsável pela elaboração dos estudos acerca da atuação da
UDESC na CPI instaurada na Assembléia Legislativa:
“A fatura da empresa CryiLogic
anexa a este relatório (ver apêndice III referente ao processo IL 35/2002)
mostra o modus operandi do senhor
Nildon Pereira. Ele simplesmente adquiriu os produtos o varejo, certamente
pagando com dinheiro antecipado que a UDESC lhe pagou,e posteriormente os
revendia à UDESC. Essa fatura foi enviada pela própria Easy a este relator para
comprovar que estava ATIVA nos EUA, nos processos que findaram na ação movida
pelo MPE/SC, já citado neste relatório.”
Pela ausência de recebimento verificadas neste item do Relatório de
Inspeção foram apontados os seguintes responsáveis: Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK, por
ter manifestado-se de acordo com as condições de fornecimento, inclusive
preços, conforme consta nas folhas 130 a 134 dos autos; Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL, por
haver empenhado e emitido as ordens bancárias de pagamento das importações,
dando continuidade ao processo de compra iniciado no mandato do Sr. Raimundo
Zumblick; Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, por operacionalizar toda a movimentação
financeira, cambial e de registro aduaneiro, liberando os recursos ao
exportador; Sr. GILSON LIMA, na condição de Pró-Reitor de Administração, pelos
mesmos motivos que implicaram na responsabilidade do Sr. Cechinel, além de ter
acompanhado o processo de compra desde sua origem sem efetuar o controle de
custo que era de sua responsabilidade; e, finalmente, pela não entrega dos
equipamentos, as empresas Bigness
Comercial Importadora Ltda e Lusolepus
Comércio Internacional Ltda, bem como os seus sócios, Sr. NILDON PEREIRA
e Sra. ROSELI POSSAS PEREIRA.
As empresas Bigness Comercial Importadora Ltda e Lusolepus
Comércio Internacional Ltda não apresentaram defesa específica quanto aos fatos, permanecendo a responsabilidade
das mesmas pelo dano causado ao erário. Cabe destacar que nos termos do art. 71,
inc. II, da CF, que constitui a matriz definidora das competências dos
Tribunais de Contas da União e dos Estados, é da competência destas Cortes
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Pode Público, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário. No mesmo sentido, dispêo a Lei Complementar estadual
n.º 202/2000, em seus arts. 1º, inc. III, 6º, inc. II, e 18, §2º, “b”.
Os sócios Nildon Pereira e Roseli Possas Pereira, proprietários da Bigness e
da Lusolepus, empresas que figuram respectivamente como representante e
fornecedora na operação de compra, alegaram os seguinte:
“Convém ressaltar que, do Edital nº 35/2002 cerca de
aproximadamente U$ 246.000 dólares americanos em equipamentos foram entregues,
e o que ficou restando, segundo informações obtidas na época, algumas
embalagens chegaram violadas, o que impossibilitou investigar-se o seu
conteúdo. É bem provável que os aparelhos GPS tenham desaparecido no
desembarque, independente das alegações do representante da Lusolepus haver
alegado que tais equipamentos não tivessem sido embarcados (ofício PROAD
217/2003).
Instada a discrepância, talvez na época em que a
UDESC estivesse se preocupando com outros problemas, a dificuldade se
tornou mais acentuada, quando os valores
do dólar americano dispararam no mercado internacional, tornando impossível a
remessa dos equipamentos e os valores esvaíram-se sem maior dificuldade, no
dia-a-dia das empresas, com o pagamento de impostos, compromissos com
empregados, impossibilidade de aquisição do sistema pela alta do dólar
americano, fracionamento impossibilitado da remessa parcial de equipamentos,
que geraram o descumprimento de obrigação de entrega. (fls. 1514/1515).”
Não prosperam os argumentos dos citados defendentes.
O suposto desaparecimento é contraditada pelas declarações do
representante da empresa BIGNESS, da qual são proprietários (fl. 76). Ademais,
não consta qualquer menção à embalagens violadas no relatório da empresa
Produlab que abriu as embalagens, acompanhada de servidores da UDESC, instalou
e testou os equipamentos (fls. 222/223). Este fato também não foi noticiado por
qualquer das pessoas com que a equipe de inspeção teve contato, nem comprovado
pelos defendentes.
Os citados responsáveis, inclusive, chegam a reconhecer que o valor recebido
da UDESC foi gasto com despesas de suas empresas e que os equipamentos
faltantes não foram entregues, gerando o descumprimento da obrigação de entrega,
sendo incontestável, portanto, a ocorrência da irregularidade.
Importante destacar que a citação dos sócios das empresas teve por fim
assegurar a possibilidade de, na fase de execução judicial, legitimar a
denominada desconsideração da personalidade jurídica, “haja vista a existência de indícios apontando tratarem-se de empresas
que, embora formalmente constituídas, se prestariam como meio para a prática de
atos semelhantes aos aqui apurados, servindo aos seus sócios e demais
envolvidos como o espectro jurídico essencial à formalização dos negocios
jurídicos inerentes ao comércio internacional” (voto de conversão dos autos
em TCE – fl. 1263).
Aliás, basta verificar-se os termos da inicial da Ação Civil Pública proposta
pelo Ministério Pública, destinada à apuração de fatos semelhantes ocorridos no
processo de inexigibilidade de licitação n. 55/2002, para inferir que eram
cerca de seis as empresas em nomes dos sócios NILDON PEREIRA E ROSELI POSSAS
PEREIRA, quais sejam: Easy Group Internacional Inc., sediada nos Estados
Unidos; Bigness Comércio Internacional Ltda., sediada no Brasil; Lusolepus
Comércio Internacional Ltda., sediada em Portugal; ICIEL – Integra Comercial
Importadora e Exportadora Ltda., sediada no Brasil, FCEIL-FERGUS Comercial
Exportadora e Importadora Ltda., sediada no Brasil; e United Commerce
Comporation, sediada nos Estados Unidos (fl. 1105). E todas estas empresas se
dedicavam ao mesmo objeto, de importação e exportação de diversos produtos.
Considerado tais circunstâncias, fica evidente que seria totalmente
ineficaz a condução deste processo sem que se criasse condições para, na fase
de execução judicial, alcançar-se o patrimônio dos próprios sócios das citadas
pessoas jurídicas, as quais, a toda evidência, constituem entidades
despatrimonializadas.
Importante ressaltar que, hodiernamente, são diversas as fontes
normativas a sustentar a possibilidade de desconsideração da personalidade
jurídica, sendo de se citar, além do disposto no art. 50 do Código Civil, o
disposto no art. 28 da Lei federal n.º 8.078/90, e art. 18 da Lei federal n.º
8.884/1994.
A aplicação do instituto da despersonalização da pessoa jurídica, e
importante mencionar, tem sido pacificamente utilizada no âmbito do Tribunal de
Contas da União, nas hipóteses em que, semelhantemente ao vislumbrado nos
presentes autos, fica evidente a ilícitude da conduta perpetrada pelos sócios
de empresas que se afiguram como mero instrumentos para a prática de irregularidades.
Neste sentido, cumpre trazer à colação os seguintes arestos proferidas pela
colenda Corte de Contas federal:
“É exatamente nesta concepção moderna do
direito que queríamos chegar para defender a aplicação ao caso da teoria da
Desconsideração da Pessoa Jurídica, visto que no caso ocorreu fraude, ilícitos
diversos, superfaturamento, benefício pessoal do fruto da ilicitude, troca de
proprietários na empresa, dificuldades financeiras, etc.
A tese tem sido debatida doutrinariamente por
sua utilidade no atendimento ao princípio da Justiça, que, no dizer de Paulo de
Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário), 'é uma diretriz suprema', é
um sobreprincípio, nenhum outro o sobrepuja, 'ainda porque para ele trabalham'.
Nos Estados Unidos, a desconsideração da
personalidade jurídica é aplicada nos casos em que a pessoa jurídica é mero
instrumento para cometer fraude, provada através de atos e fatos incompatíveis
com um propósito honrado, que sirvam, desta forma, para derrotar a conveniência
pública, justificar mal ou defender crime. É a doutrina da disregard of legal
entity (desconsideração da entidade legal).
[...]
Concluindo, não é de justiça e conforme o
direito contemporâneo esquecer os fatos insertos nos autos para não aplicar ao
verdadeiro culpado as penalidades cabíveis, principalmente porque, se não
aplicada a regra da desconsideração da personalidade jurídica, poder-se-á estar
inviabilizando a execução, não punindo o verdadeiro infrator, impossibilitando
a aplicação de sanções outras que não o débito (multa por exemplo) àqueles que
praticaram os ilícitos, usufruíram pessoalmente das verbas ilicitamente
auferidas (já que não contabilizaram na empresa e sacaram diretamente no banco)
e que não figurarão nos autos, dificultando a apuração da responsabilidade dos
mesmos e conseqüente encaminhamento dos fatos ao Ministério Público Federal
para as ações de direito, enfim, uma série de conseqüências jurídicas capazes
de tornar este processo inefetivo e injusto.”
(Acórdão
189/2001, Proc. 675.295/1994-7, Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA)
“[...]
6. Assim, é importante ter em mente que há
casos em que os sócios ou administradores extrapolam os poderes que lhes foram
conferidos pelo estatuto ou contrato social, excedendo, com esse agir, a
competência que lhes foi contratualmente/legalmente outorgada, sendo plenamente
viável, nessas hipóteses, a imputação de responsabilidade pessoal e direta dos
sócios ou administradores pelos danos/prejuízos causados. Foi reconhecendo
ocorrências dessa sorte que o art. 50 do Código Civil em vigor veio dispor que:
“Art. 50. Em caso de abuso da personaldiade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica”.
“a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea “d”, 19 e 23, inciso III, da Lei nº8.443/92, julgar
irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Orlando Molina Júnior,
ex-sócio-cotista e gerente da empresa Prolabor - Comércio de Produtos
Hospitalares Ltda., pelas quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 165, III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento do
referido valor ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidas da atualização monetária
e dos juros de mora devidos, contados a partir das datas indicadas até o dia do
efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor”;
8. Em outros julgados, a 2ª Câmara valeu-se novamente da
teoria da desconsideração da personalidade jurídica para
atingir o Diretor-Presidente da empresa ATEAI - Projetos Ltda., Sr. Reynaldo
Dias de Moraes e Silva, e condená-lo ao débito solidário apurado nos autos
(Acórdãos ns. 294 e 295/2002 e 1.765/2003 - todos tendo como Relator o Ministro
Ubiratan Aguiar).
9. Por fim, é oportuno comentar que esta Corte, em sua
composição plenária, registrou, expressamente, nos consideranda do Acórdão
189/2001 (Relator Ministro Guilherme Palmeira), a necessidade de adoção da
desconsideração da personalidade jurídica de empresa privada em virtude de
ilícitos praticados por seus administradores que causaram prejuízos ao erário,
para fins de condená-los ao débito então identificado nos autos, o que
corrobora, mais uma vez, a tese ora defendida de que o Tribunal pode
responsabilizar gestores, administradores ou sócios de entidade privada
contratada pelo Poder Público, desde que presentes circunstâncias
evidenciadoras da atuação ilícita desses responsáveis.
(Acórdão n. 33/2005,
Proc. 003.192/2001-0, Relator Ministro Benjamim
Zymler)
“[...]
31. Essa teoria constitui medida de exceção,
e não a regra. In casu, adotou-se
essa teoria a partir das discussões que precederam a prolação das Decisões nºs
496/2002 e 497/2002, ambas do Plenário. O objetivo pretendido foi - e continua
sendo - o atingimento do patrimônio dos particulares que se utilizaram da
pessoa jurídica para captar os recursos que, ao final, foram desviados em parte
de seus objetivos previamente estabelecidos.
[...]
A desconsideração
da personalidade jurídica há algum tempo faz parte do
ordenamento jurídico brasileiro, deixando de ser personagem apenas da
jurisprudência e doutrina pátrias.
[...]
37. Neste processo, a comprovada utilização
de documentos inidôneos para tentar justificar despesas realizadas com recursos
do projeto - o que, destaco, caracteriza fraude e má-fé - torna, no conjunto
das demais irregularidades demonstradas nos autos, especialmente a incapacidade
dos responsáveis de demonstrar a correta aplicação de boa parte dos valores
captados para o projeto, perfeitamente aplicável a teoria da desconsideração da
personalidade jurídica.
38. Não há nenhum ineditismo nessa medida,
que vem sendo adotada há tempos em inúmeros julgados do Tribunal (cf. Acórdãos
do Plenário: 82/2001, 106/2001, 107/2001, 108/2001, 118/2001, 189/2001; e da 2ª
Câmara: 246/2000, 576/2000, 578/2000, 582/2000 e 294/2002).
[...]
(Acórdão n.
143/2006, Proc. n. 001.474/2000-0, Relator Ministro UBIRATAN AGUIAR)
Assim, muito embora a condenação deva também recair sobre as empresas
envolvidas, ficam atendidas às condições que permitem responsabilizar pelo
débito apurado, concomitantemente, os sócios das pessoas jurídicas, sem
prejuízo da aplicação de multa à pessoa física diretamente responsável pela
condução dos negócios irregulares, no caso, o sócio Sr. NILDON PEREIRA.
PEDRO RENATO SCHMEIDER manifestou que não era o
responsável pelo recebimento e conferência dos pedidos, já que quando do
recebimento das mercadorias, sua competência se restringia a conferir a
quantidade de volumes, sua procedência e encaminhá-los ao centro. A abertura
dos volumes – segundo suscita – ocorria na sua ausência, nos respectivos
centros da UDESC, e era efetuada pelos técnicos envolvidos no pedido (fl. 1495)
Conforme já relatado, a responsabilidade do Sr. SCHMEIDER por esta
irregularidade se deve à operacionalização de toda a movimentação financeira,
cambial e de registro aduaneiro efetuada pelo mesmo, principalmente por liberar
os recursos ao exportador via carta de crédito sem comprovação do efetivo
cumprimento da obrigação por parte do fornecedor. Tal liberação ocorreu mesmo
quando o Sr. SCHMEIDER foi informado pelo Banco do Brasil que os documentos
apresentados pelo exportador não atendiam as exigências para liberação da
carta. Esta conduta inibiu a única garantia que a Universidade possuía de que a
entrega dos equipamentos fosse realmente providenciada pelo fornecedor, motivo
pelo qual sua responsabilidade na ausência de equipamentos é mantida.
A conferência efetuada pelos centros, conforme narrado pelo defendente,
ocorria após o pagamento do exportador (liberação da carta de crédito), momento
em que não havia mais mecanismos que resguardassem a UDESC de eventuais
prejuízos pela não entrega do objeto comprado. Este mecanismo era a liberação
das cartas de crédito, atividade de responsabilidade do Sr. SCHMEIDER.
Confirmada, portanto, sua responsabilidade solidária pelo débito.
GILSON LIMA alega que o controle das
compras cabia ao Setor de Importação. Segundo a manifestação do defendente:
“Pelo que se denota dos autos, não há nenhum
documento interno da UDESC, encaminhado à pró-reitoria de administração,
enquanto o ora requerido esteve à frente dela, destacando estar ocorrendo ou ter havido problemas.
De fato isto nunca ocorreu, seja por meio escrito ou
verbal !
O requerido não soube, porque nunca foi informado de
que alguma das importações estaria tendo
problemas, qualquer que fosse.
Da mesma forma, nunca foi consultado para autorizar
ou não algum pagamento antecipado de produtos importados.
[...]
Obviamente que se o requerido soubesse de algum
destes fatos, ele imediatamente adotaria medidas administrativas para impedir
que se repetissem e para tentar solucionar os que já haviam acontecido.
Porém ele não teve oportunidade para agir.
Segundo se denota pelos documentos de fls., 1.063 a 1.065 (hora
igualmente anexados), apenas em setembro de 2003, através de ofício enviado ao
então Reitor da UDESC, o Centro de Ciências Agroveterinárias de Lages informou
da existência de irregularidades na importação em comento.
Tendo chegado ao conhecimento do Pró-Reitor de
Administração – que há época não era mais o requerido ! – ele imediatamente
chamou à responsabilidade a pessoa responsável por estes aspectos, junto ao
Setor de Importação e Financeiro, Sr. Renato Schmeider. “
(fls. 1471/1472)
Inicialmente, não se considera válida para a defesa a afirmação de que o
Sr. GILSON LIMA não soube das irregularidades porque nunca foi informado. Esta
passividade diante de movimentações financeiras tão vultuosas demonstra omissão
do defendente em exercer as funções que lhe eram atribuídas pelo Regimento
Interno da UDESC:
“Art. 15 – São atribuições do Pró-Reitor de
Administração:
[...]
III – executar a programação orçamentária de
Universidade, bem como realizar o acompanhamento, controle e avaliação de sua
execução;
[...]
VII – adotar as medidas cabíveis para aquisição,
guarda e fornecimento de material permanente e de consumo, executando o
controle quantitativo, qualitativo e de custos;”
Por outro lado, quanto à afirmação de que nunca foi consultado para
autorizar ou não algum pagamento, cabe destacar que o defendente assinou as
ordens bancárias emitidas em dezembro/2002. Ao executar este ato, deveria estar
informado e anuente a respeito da liquidação da despesa, ou seja, do efetivo
fornecimento ou embarque dos
equipamentos. Verificando não haver entrega ou embarque, o Sr. GILSON LIMA
poderia agir a fim de apurar a responsabilidade do pagamento já efetuado sem
autorização dos ordenadores de despesa da UDESC. Contudo o defendente
omitiu-se, preferindo legitimar o pagamento através da emissão de ordem
bancária autorizando, mesmo de forma extemporânea, os pagamentos antecipados
sem o recebimento dos equipamentos.
RAIMUNDO
ZUMBLICK, em
sua defesa, narra como ocorria o processo de pagamento de um equipamento
importado. Desta narrativa, o Sr. ZUMBLICK extrai elementos para as seguintes
conclusões, ora invocadas em sua defesa:
“Desta feita, o exportador, uma vez embarcada a
mercadoria, que no caso da UDESC a compra foi realizada através de carta de
crédito à vista, isso quer dizer que somente poderia ser embarcada a totalidade
da mercadoria comprada, e não parcialmente.
[...] O recebimento do pagamento pelo exportador
depende exclusivamente do cumprimento das condições estabelecidas na Carta de
Crédito.
[...] o pagamento só poderia ter sido efetuado à
empresa exportadora no momento que fosse embarcado a totalidade dos
equipamentos.
Isso quer dizer que, a UDESC utilizou-se de
pagamento à vista (após o embarque dos equipamentos) e não pagamento antecipado
como está se tentando caracterizar, onde estaria sendo aceito o pagamento ao
fornecedor, antes do embarque da mercadoria.
Com isso queremos afirmar que em momento algum,
enquanto estávamos no exercício da Reitoria, foi autorizado o pagamento por
meio de antecipação líquida da Carta de Crédito número 0173101836, correspondente
ao Contrato de Câmbio 02/004706, firmado com o Banco do Brasil.
IMPORTANTE neste caso e ouvido também o Banco do
Brasil para que seja apurada a responsabilidade do não cumprimento do contrato
entre a UDESC e referido Banco, além do que, como pode a instituição Banco do
Brasil, liberar um recurso sem a devida autorização dos responsáveis pela
movimentação bancária, ou seja Reitor e Vice-Reitor.”
(fls. 1541/1542)
Não merecem prosperar tais argumentos de defesa.
Conforme já descrito, durante o procedimento de inspeção realizado por
técnicos desta Corte, foi levantado que as contratações da carta de crédito e
do câmbio realmente foram efetuadas na modalidade à vista, conforme relatado
pelo Sr. ZUMBLICK. Mas a denominada antecipação de pagamento ocorreu em virtude
de sua liberação, mesmo após constatada incorreções no documento de importação
apresentado ao Banco do Brasil. Lembre-se que a instituição financeira
constatou haver discrepâncias entre os documentos apresentados pelo exportador
e as condições impostas pela carta de crédito, o que obstava qualquer conclusão
acerca do embarque total dos equipamentos. Ante tal constatação, o Banco do
Brasil não efetuou o pagamento num primeiro momento, limitando-se a informar à
UDESC. Esta, através de seu representante, credenciado na Receita Federal
mediante procuração assinada pelo ex-Reitor ora responsabilizado, Sr. PEDRO
RENATO SCHMEIDER, liberou as discrepâncias (fl. 204), ação que equivale a liberar
o pagamento ao exportador.
Diante deste quadro, fica claro que o Banco do Brasil não tem qualquer
responsabilidade na liberação dos recursos, tendo cumprido seu papel quando do
alerta efetuado à UDESC. Tal liberação ocorreu em virtude da ação do Sr. SCHMEIDER
no exercício de atribuição que lhe eram pertinentes por outorga do Sr. RAIMUNDO
ZUMBLICK.
Aliás, trata-se este de um ponto a ser destacado.
O Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, conforme se verifica fora, desde o início
da gestão do Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK frente à reitoria da UDESC, designado para o
exercício das funções relacionadas à Chefia de Serviço de Recursos Financeiros
(fl. 831), mantendo-se, ademais, como responsável pelo Setor de Importações da
UDESC. Além disso, destaca-se que referida nomeação já havia sido reproduzido
no ano de 1994, data em que também houve a nomeação, pelo Sr. RAIMUNDO
ZUMBLICK, do Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER para ocupar a mesma função. Portanto, o
aspecto relacionado à culpa in eligendo e
à culpa in vigilando resta
inequívoca, mormente quando se considera que, em tese, a complexidade das funções
atribuídas ao servidor eram incompatíveis com o seu nível de formação (supletivo do 2º grau, conforme
aludido na defesa do servidor – fl. 1483) e com o
cargo originalmente ocupado (técnico universitário de suporte – fl. 842).
O Sr. ZUMBLICK afirma ainda, em sua defesa, que só ficou sabendo da
liberação de recursos sem a entrega de equipamentos em 2005 através do então
Reitor, Sr. Anselmo Fábio de Moraes.
A afirmação de que só ficou sabendo das irregularidades em 2005 não se
compactua com os dados e informações contidas nos autos. Nota-se pelos
documentos apensados às folhas 1053 e 1054 dos autos, que o Sr. ZUMBLICK
efetuou viagens em 04/09/2003 e 20/11/2003, à Curitiba/PR, para participar de
reunião com a empresa Bigness Comercial
Exportadora Ltda., representante brasileira da LUSOLEPUS COMÉRCIO
INTERNACIONAL LTDA. Segundo manifestação do Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL, que
autorizou tais viagens, a finalidade das mesmas era tratar do esclarecimento
dos fatos e do cumprimento dos contratos (fl. 1022). Fica assim demonstrado que
o Sr. ZUMBLICK tinha conhecimento das irregularidades apontadas já em
setembro/2003, portanto antes de 2005 como alega o defendente. Aliás, também
não deve ser olvidado que em anterior manifestação lançada nos autos (fls.
1156), ele próprio manifestara que,
“Meu contato com a empresa
deu-se quando do exercício das minhas atividadade na Gestão do Professor José
Carlos Cechinel, onde propus buscar a solução ao caso, uma vez que já havia me
manifestado por escrito (anexo II) ao então Reitor. Desta feita estive 2 (duas)
vezes na cidade de Curitiba em busca da empresa que não deu nenhuma solução a
não ser promessas de entrega dos equipamentos.”
Também cabe citar, dentro deste contexto, o teor do documento de fls. fl.
1044/1046, que demonstra a atuação do Sr. Raimundo
Zumblick em matéria afeta à aquisição de equipamentos importados pela
UDESC, após à sua saída da Reitoria e na qualidade de Coordenador de Integração
Universitária.
Cabe destacar, ainda, que o citado argumento de defesa já fora invocado
pelo defendente em sua manifestação anterior, datada de 31/10/2007. Assim,
consideramos pertinente reproduzir trecho do Parecer nº 07/07 onde tal
argumento foi analisado:
“Sustenta o agente responsabilizado
que sua responsabilidade perante o andamento da IL nº 35/2002 se encerrou em
16/05/2002, mesma data em que se encerrou seu mandato frente à UDESC. Salienta,
finalmente, que só ficou sabendo da liberação da carta de crédito e,
conseqüentemente, dos recursos ao exportador no ano de 2005, por intermédio do
atual reitor da UDESC.
Os documentos anexados aos autos,
juntos as informações colhidas junto a servidores da UDESC, cotejadas com a
manifestação do também ex-reitor da UDESC, Sr. Cechinel, refletem posição
contrária. Assim, a deflagração do procedimento licitatório ocorreu quase que
todo na sua gestão, assim como o pagamento. Posteriormente, após o encerramento
de seu mandato, constatou-se que o Sr.
Zumblick se ofereceu e assumiu a supervisão das ações relativas à importação
das mercadorias. Como ele, então, pode neste momento alegar
desconhecimento da situação?
Tal assertiva não foi apenas
constatada in loco, mas ficou
taxativamente assentada por duas vezes na manifestação do Sr. Cechinel (fls.
1021 e 1022), seu sucessor. Ora, alegar desconhecimento daquilo que geria soa
um tanto estranho, mormente se considerarmos que foi o mesmo Sr. Zumblick que
se ofereceu para tanto, segundo o Sr. Cechinel, defendendo sua indicação ao
alegar ser matéria complexa, bem como ter experiência na área.”
(fl. 1021)
Urge colacionadas, por derradeiro, a seguinte manifestação extraída do
Relatório de Reinstrução n. 12/2008:
“[...] o próprio ex-reitor Sr.
Cechinel, ora também responsabilizado, assevera que o ex-Reitor Sr. Zumblick,
assumiu informalmente a supervisão das ações relativas à importação das
mercadorias, já que se tratava de matéria complexa, da qual o último tinha mais
experiência, conforme consta de sua manifestação de fls. 1021 e 1022.
Não resta dúvida, portanto, da
participação do Sr. Zumblick na deflagração do processo de compra relativo à
importação relativa à IL nº 100/2002, bem como da sua responsabilidade frente
ao setor competente que geria tais importações depois de encerrado seu mandato
frente à reitoria.”
(fl. 1242)
Obviamente, as informações prestadas pelos servidores da UDESC (colhidas
em auditoria) não podem, por si só, constituir fontes de prova aptas a,
exclusivamente, sustentaram eventual condenação. Isto em virtude da ausência de
aparato normativo que forneça às Cortes de Contas a possibilidade de produzir
provas testemunhais, dentro de um procedimento devidamente regulamentado, no
qual se assegure à participação de todos os envolvidos e no qual se imponha o
dever da verdade, sob pena de crime de falso testemunho.
Entretanto, como já há nos autos outros elementos idôneos para comprovar
o oportuno conhecimento do defendente acerca dos problemas ocorridos nas
importações, conforme já apontado em parágrafos anteriores, tais informações
podem servir como indicativos (embora meramente secundários e dispensáveis) que
se entrelaçam de forma harmônica e concatenada com as outras provas.
Destaca-se que a informação de que o Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK havia
permanecido na supervisão dos procedimentos relacionados à importação de
equipamentos também fora apresentado pelo Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL já por
ocasião da resposta à audiência, ou seja, em momento anterior à conversão dos
autos em TCE. Constou ,
ademais, do Parecer DAE n.º 07/07 (fls. 1210/1247), que também antecedeu à
conversão dos autos em TCE. Ou seja, trata-se de afirmação que, embora já
constante dos autos, não fora negada pelo Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK quando da
resposta à citação ou por ocasião da defesa oral.
Para finalizar, cumpre repisar que a postura adotada pelo defendente, que
mesmo após abandonar a Reitoria se dirigiu por duas vezes à cidade de
Curitiba/PR para solução dos problemas relacionados à importação dos
equipamentos, participando de reunião junto à empresa Bigness Comercial Importadora Ltda. (vide documentos de “resumo de viagem” de fls. 1053/1054, em nome do
Sr. Raimundo Zumblick), não condiz com a argumentação de que não teve qualquer
relação com os fatos sob análise ou conhecimento sobre os mesmos.
Tem-se, enfim, que a argumentação do Sr. ZUMBLICK quanto à esta
restrição, de forma geral, reproduziu sua manifestação anterior, efetuada em
atendimento à Decisão nº 2.121/2007, que determinou a realização de audiência
dos agentes envolvidos. Por não ter, na presente manifestação, apresentado
qualquer novo elemento, e ante a análise complementar supra, impõe-se a
manutenção da responsabilidade do mencionado responsável por esta restrição,
assim como a sua solidariedade no débito dela originado.
Portanto, com base no Relatório de Reinstrução nº 12/2008 e nas análises
das manifestações de defesa apresentadas, sugere-se a manutenção da restrição e
das responsabilidades em relação às empresas Bigness
Comercial Importadora Ltda e Lusolepus
Comércio Internacional Ltda, aos seus sócios, Srs. NILDON PEREIRA E
ROSELI POSSAS PEREIRA, e aos Srs. Pedro
renato Schmeider, Gilson Lima e Raimundo
Zumblick.
A responsabilidade do Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL, a semelhança do já
especificado acima, será analisado em item específico.
II.2.4.
Da prática de sobrepreço nos equipamentos entregues por meio do processo de
inexigibilidade de licitação n. 35/2002, no valor de R$ 114.251,38 (item 6 do
Relatório de Inspeçao n. 05/07)
Trata o presente item da análise dos preços dos equipamentos entregues no
destino final, no campus UDESC/CAV/Lages, referentes ao processo de inexigibilidade
de licitação nº 35/2002, com base nos dados coletados pela área técnica.
Conforme aponta o Corpo Instrutivo, foram utilizadas diversas fontes para
tal verificação (fls. 778/795), dentre as quais: declarações dos professores
responsáveis pelos laboratórios onde foram alocados os equipamentos; documento
firmado pelo Diretor-Geral do CAV/Lages que declara valores de mercado de
alguns bens, extraídos de catálogos; o levantamento de preços realizado pelo
Auditor Fiscal da Receita Federal, Sr. Edmir Paes e Lima, quando em processo
investigativo nos exercícios das suas funções que, inclusive, subsidiaram a
instrução do processo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia
Legislativa sobre os fatos ocorridos na UDESC.
Esclareceram os técnicos da DAE, ainda, que todos os levantamentos
efetuados pelos supracitados sujeitos foram realizados à época dos
acontecimentos – com valores históricos, portanto – e que os valores
considerados para análise do sobrepreço são sempre os maiores do mercado, utilizando-se,
assim, um critério mais conservador e favorável à defesa.
Expostas tais premissas, cabe trazer à colação o seguinte quadro
eleborado pela DAE para efeito de demonstração dos sobrepreços constatados:
TABELA 03 -
Comparação do valor de aquisição com o valor de mercado.
Item
|
Descrição
|
Qtde
|
Valor
de aquisição - R$
|
Valor
mercado
- R$ -
|
Diferença
- R$ -
|
01
|
Tesourão para poda
|
04
|
1.569,88
|
901,27
|
668,61
|
03
|
Balança eletrônica A&D,
|
02
|
9.047,06
|
6.985,60
|
2.061,46
|
04
|
Balança eletrônica A&D,
|
01
|
3.077,80
|
650,99
|
2.426,81
|
06
|
Prensa hidráulica Foster 10 t.
|
01
|
9.130,11
|
5.132,79
|
3.997,32
|
08
|
Mesa agitadora c/ acessórios Heidolf
|
01
|
9.171,99
|
4.286,50
|
4.885,49
|
11
|
Lupa de bolso Bausch & Lomb
|
04
|
322,24
|
229,85
|
92,39
|
13
|
Microscópio estereoscópio Nikon
|
02
|
14.071,11
|
6.760,26
|
7.310,85
|
16
|
Estação total
|
02
|
123.009,34
|
71.127,95
|
51.881,39
|
17
|
Teodolito eletrônico
|
02
|
25.243,21
|
19.396,94
|
5.846,27
|
19
|
Micrômetro com LCD
|
01
|
681,66
|
222,84
|
458,82
|
27
|
Aparelho para fusão de células
|
01
|
28.840,52
|
16.525,08
|
12.315,44
|
28
|
Contador hematológico com acessórios
|
01
|
54.698,01
|
32.597,42
|
22.100,59
|
40
|
Agitador magnético
|
01
|
1.177,41
|
971,47
|
205,94
|
Totais
gerais
|
280.040,34
|
165.788,96
|
114.251,38
|
||
Fontes: professores da UDESC/CAV/Lages e Receita Federal.
Aferindo-se o quadro acima, conclui-se que a prática de sobrepreço fica
evidenciada mesmo quando se toma por parâmetro as cotações mais onerosas da época,
relativamente aos equipamentos adquiridos através do processo IL nº 35/2002. O
sobrepreço apurado por este critério (o que está acima do maior valor cotado no
mercado nacional) correspondente a R$ 114.251,38, configurando dano aos cofres
da instituição no citado valor.
Pela mencionada restrição foram inicialmente apontados os seguintes
responsáveis: Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK, por ter se manifestado de acordo com as
condições de fornecimento, inclusive preços, conforme consta nas folhas 130 a 134 dos autos; Sr. JOSÉ
CARLOS CECHINEL, por haver empenhado e emitido as ordens bancárias de pagamento
das importações, dando continuidade ao processo de compra iniciado no mandato
do Sr. Raimundo Zumblick; Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, por operacionalizar toda
a movimentação financeira, cambial e de registro aduaneiro, liberando os
recursos ao exportador; Sr. GILSON LIMA, na condição de Pró-Reitor de
Administração, pelos mesmos motivos que implicaram na responsabilidade do Sr.
Cechinel, além de ter acompanhado o processo de compra desde sua origem sem
efetuar o controle de custos que era de sua responsabilidade; Sr. NILDON
PEREIRA e Sra. ROSELI POSSAS PEREIRA, sócios da empresa Bigness Comercial Importadora Ltda. e também proprietários da
fornecedora Lusolepus Comércio Internacional
Ltda., pela ação conjunta de suas empresas que cobraram preços
superiores aos de mercado, sendo a empresa Lusolepus a destinatária do
pagamento efetuado. Registre-se que ambas as empresas também foram citadas, na
pessoa de seus sócios.
As empresas Bigness Comercial Importadora Ltda e Lusolepus
Comércio Internacional Ltda não apresentaram defesa específica quanto aos fatos, permanecendo a
responsabilidade das mesmas pelo dano causado ao erário.
NILDON PEREIRA e ROSELI POSSAS
PEREIRA
manifestaram-se conjuntamente justificando os valores dos itens adquiridos.
Segundo os defendentes, “[...] os preços
fracionados [individuais dos itens] foram calculados aleatoriamente, apenas
para dar-se satisfação à solicitação da SRF.” (sic) (fl. 1514).
Alegam ainda, que a representante Bigness
Comercial Importadora Ltda. assumiu integralmente os custos do preço do
fabricante, impostos incidentes na origem, comissão do intermediário, comissão
do representante do intermediário no Brasil, montagem, treinamento específico
em alguns equipamentos com técnicos do fabricante, reparos de equipamentos
danificados, assistência técnica, instalação, manutenção preventiva e
corretiva, calibração de equipamentos, atualização com utilização de softwares
mais desenvolvidos inovação e evolução do uso com novas técnicas de
aperfeiçoamento, de forma que
[...] se pode afirmar que os preços pactuados
acabaram por serem inferiores ao que realmente custaram, cujo desembolso ficou
por conta do representante, que mantém contato direto com o importador. Assim,
por “ralo abaixo”, foram-se comissões do representante brasileiro, e o
desembolso havido para cumprir a integridade dos itens exigidos posteriormente
pela UDESC.
(fl. 1514)
Inicialmente, cabe destacar que os equipamentos fornecidos não formam um
sistema, conforme já tratado alhures. Desta forma, é descabida a alegação de
que o sistema completo, analisado em seu conjunto, não apresenta sobrepreço. O
fato é que não havia um sistema a ser
cotado conjuntamente, mas sim um conjunto de equipamentos independentes que
podem ser adquiridos ou cotados individualmente, justificando assim o critério
de levantamento de preços adotado pelo Sr. Edmir Paes e Lima, Auditor da
Receita Federal e utilizado como base do valor de mercados pela equipe de inspeção
deste Tribunal.
É importante lembrar que a adoção do termo “sistema” para o conjunto de
equipamentos a ser fornecido era sugestão do Sr. Nildon, conforme informações
indiciárias obtidas junto aos entrevistados pela equipe de inspeção,
transcritas do Relatório de Inspeção:
“As listas elaboradas e as
solicitações anteriores dos professores foram condensadas pela direção dos
centros em listagens que foram posteriormente classificadas como “sistema
integrado” ou “sistema laboratorial”, embora os equipamentos integrantes
tivessem fins diversos, descaracterizando a formação de um sistema. Esta
classificação, segundo relatado, era sugestão do Sr. Níldon Pereira, a fim de
propiciar e agilizar a liberação das compras.”
(fl. 916)
As empresas BIGNESS e LUSOLEPUS têm os mesmos proprietários e agiram
conjuntamente no fornecimento ora analisado. Ante estes fatos, as duas empresas
são analisadas como uma única fornecedora, conforme transcrição do item 9 do
Relatório de Inspeção abaixo:
“A Lusolepus Comércio Internacional Ltda.
é empresa constituída em 08/06/2001, tendo como sócios, o Sr. Níldon Pereira e
sua esposa Sra. Roseli Possas Pereira, com sede na Rua Simão Bolívar, 239, 4º
andar, sala 3, na freguesia de Maia, Portugal, conforme cópia do instrumento de
constituição de sociedade (fls. 808/815), obtido junto à 2ª Conservatória do
Registro Predial e Comercial de Maia pelo Sr. Edmir Paes e Lima, Auditor Fiscal
da Receita Federal.
A
citada empresa é a fornecedora internacional dos equipamentos que a UDESC pagou
via cartas de crédito, em operações acobertadas pelos processos IL nº 35/2002 e
IL nº 100/2002.
A
Lusolepus Comércio Internacional Ltda é representada no Brasil pela empresa
Bigness Comercial Importadora Ltda, conforme declaração assinada pelo Sr.
Alfredo de Andrade, Diretor Geral da empresa (fl. 229).
[...]
A Bigness Comercial Importadora Ltda, com sede na
Avenida Sete de Setembro, nº 3728, apto. 02, bairro Centro, no município de
Curitiba/PR, é empresa também de propriedade do Sr. Níldon Pereira e da Sra. Roseli
Possas Pereira, inscrita no CNPJ nº 01.504.453/0001-18 (fl. 796) e na Secretaria
da Fazenda do Paraná sob nº 90117213-78 (fls. 797/798). Foi a representante
nacional da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda, com a qual a UDESC
negociou a compra das mercadorias.
A Bigness Comercial Importadora Ltda apresentou as
certidões negativas exigíveis para fornecimento à administração pública (fls.
142/147), e figura no parecer nº 07/2002 (fls. 148/151) do procurador jurídico
da UDESC, Sr. João José da Costa, datado de 26/02/2002, como parte interessada
no processo IL nº 35/2002. Esta situação caracteriza a referida empresa como
virtual contratada na compra dos materiais do processo citado, representando
nacionalmente a fornecedora estrangeira Lusolepus Comércio Internacional Ltda.
Note-se que as obrigações referentes à regularidade fiscal para contratação são
atendidas pela Bigness Comercial Importadora Ltda, contudo, os pagamentos são
feitos à Lusolepus Comércio Internacional Ltda, evidenciando a atuação conjunta
de entidades, sem haver clara definição de responsabilidades, agravada pela
ausência de contrato firmado com a UDESC, onde poderiam ser definidas tais
responsabilidades, além do fato das empresas pertenceram às mesmas pessoas,
conforme já evidenciado. Ante o relato, é cabível atribuir responsabilidade
solidária entre as duas empresas em todas as irregularidades imputáveis ao
fornecedor apontadas neste procedimento de auditoria.”
Nota-se que a ação das empresas de forma conjunta e seu gerenciamento
efetuado pela mesma pessoa torna inválida a alegação de que os custos de preço
do fabricante e comissões foram integralmente assumidos pela representante.
Quanto aos demais custos, destaque-se que tratam de obrigações da
fornecedora ou sua representante (montagem, treinamento, reparos, instalação,
calibração, atualização, etc.), não cabendo, conforme já relatado, segregar as
obrigações de uma ou de outra. Ademais, a existência destas obrigações
acessórias sequer foram comprovadas, obviamente em virtude da inexistência de
um contrato onde estivessem previstas.
As manifestações dos defendentes, portanto, são inaptas para elidir as
irregularidades que são imputadas às empresas das quais eram sócios.
Os preços pagos pelos itens constantes na Tabela 03 estão acima do valor
de mercado. Não existe um sistema a ser cotado em conjunto, mas um conjunto de
equipamentos que podem ser adquiridos e cotados individualmente. Tais
equipamentos, inclusive, sequer são fabricados ou sujeitos à representação
exclusiva de algumas das empresas pertencentes aos Srs. NILDON PEREIRA e ROSELI
POSSAS PEREIRA (seis conhecidas, sendo elas: Easy Group Internacional Inc., Bigness
Comércio Internacional Ltda., Lusolepus Comércio Internacional Ltda., ICIEL –
Integra Comercial Importadora e Exportadora Ltda., FCEIL-FERGUS Comercial
Exportadora e Importadora Ltda., United Commerce Comporation – fl. 1105).
No caso, a responsabilidade dos defendentes é inequívoca, mormente quando
considerado que o modus operandi equivale
ao adotado em outros procedimentos, um dos quais, inclusive, foi objeto de ação
por ato de improbidade administrativa, impetrada pelo Ministério Público
Estadual (fls. 1090/1142), que os categorizou como réus. Destaque-se, ademais,
que nos autos do processo TCE - 07/00469303 também
está sendo apurada a ocorrência de semelhantes irregularidades em outros três
procedimentos de aquisição de produtos importados através das empresas dos Srs.
NILDON PEREIRA e ROSELI POSSAS PEREIRA (processos IL nº 55/2002, DL nº 69/2000, DL 83/200, IL nº
09/2001 e IL nº 27/2002).
Portanto, presente todos os requisitos que autorizam a imputação de
responsabilidade às empresas e aos seus sócios.
PEDRO RENATO SCHMEIDER alega em sua
defesa que não tinha qualquer gerência sobre as fases do processo de compra que
definiam o preço a ser pago, eis que quando os processos de aquisição das
mercadorias aportavam no Setor de Importação, já havia sido concluída a fase de
cotação, não havendo qualquer possibilidade de interferência na sua condução ou
resultado (fl. 1496).
Tais argumentos foram considerados pertinentes pelo Corpo Instrutivo e,
com efeito, as atribuições do Sr. Schmeider
eram posteriores à definição dos valores dos bens a serem fornecidas, não
havendo como se comprovar, através do que consta dos autos, sua ingerência
nesta etapa, motivo pelo qual concluo pela exclusão de sua responsabilidade
quanto a este item frente ao material probatório acessível nos autos.
Em todo o caso, cabe lembrar que esta Corte de Contas, na sua atividade
fiscalizatória, possui limitados mecanismos de investigação, praticamente
restritos à análise de documentos e informações constantes de bancos de dados
públicos. De igual modo, as conclusões obtidas padecem destas mesmas
limitações, restando-nos afirmar que a partir dos dados e documentos analisados
(únicos mecanismos aos quais temos acesso) não resultaram indícios de
participação do Sr. Schmeider no
fato.
JOSÉ CARLOS CECHINEL, em sua defesa, também
procurou demonstrar que não teria condições de interferir na definição dos preços
relacionados à Inexigibilidade de Licitação n. 35/2002, pois somente em ocasião
porterior – ou seja, após o processo de compra e emissão da Carta de Crédito –
assumiu a reitora da UDESC. Tais argumentos – igualmente acolhidos pela área
técnica – revelam-se consentâneos com o trâmite procedimental para as
aquisições ora apurados, sendo certo que quando o Sr. Cechinel assumiu a Reitoria da UDESC as questões referentes
ao valor dos bens adquiridos já estavam definidas (inclusive o contrato de
câmbio com a instituição finaceira já estava formalizado – fls. 470/472).
Por este motivo, concluo pela exclusão da responsabilidade do Sr. José Carlos Cechinel pelo sobrepreço na
aquisição de equipamentos através da IL nº 35/2002.
GILSON
LIMA inicia sua defesa alegando que
não tinha, entre suas atribuições, qualquer função que interferisse na
determinação dos preços pagos, asseverando que:
“[...] é patente que está sendo impingido ao ora
requerido, responsabilização por atos que estão completamente dissociados das
atribuições normais de qualquer membro de uma comissão de licitação, e
igualmente de um pró-reitor de administração.
Note-se que segundo o relatório de inspeção 05/07
(fls. 3) ele teria falhado por ter realizado as seguintes ações:
[...]
3. por ter sido o “ordenador secundário” nos
empenhos e ordens bancárias que estariam com problemas. (fl. 1445)
[...]
3) No tocante ao item 3 “ordenador secundário”,
vê-se desde logo que esta não era uma atribuição direta sua, por ser
secundário, motivo porque deveria confiar no trabalho e análise feitos pelos
setores e pessoas competentes, antes de a ele chegar.
O acusado não tinha acesso ao processo, mas apenas à
Ordem Bancária dele derivada. Referida Ordem Bancária chegava anexada a uma
Nota de Empenho já previamente assinada pelo Reitor, cabendo a ele apenas
assinar no local indicado, para dar legalidade à operação.”
(fl. 1447)
Assim, ao negar sua responsabilidade, o Sr. LIMA relata ter atribuições
apenas burocráticas, fato que não condiz com as atribuições do cargo de Pró-Reitor
de Administração impostas pelo Regimento Interno da UDESC.
Quanto à afirmação de não ter acesso ao processo antes de emitida a ordem
bancária, destaque-se que o próprio Sr. LIMA afirma:
“[...]
d) referidos documentos eram encaminhados ao
magnífico Reitor, que verificando a existência de recursos para a aquisição,
opinava pela continuidade dos procedimentos de compra.
e) somente neste momento o processo chegava à
comissão de licitação, onde era solicitada e anexada a documentação legal
necessária à continuidade do processo.
f) na seqüência o processo era enviado à
procuradoria jurídica para análise e parecer sobre a modalidade operacional
legal à compra, [...]
h) após o prazo recursal, ocorria a emissão de
contrato [...]”
(fl. 1450)
Note-se que, na condição de presidente da comissão de licitação, o Sr.
LIMA tinha acesso aos processos antes da celebração do contrato administrativo,
quando não havia qualquer formalização de obrigação entre a Universidade e o
fornecedor, ou seja, ainda eram passíveis de controle dos custos. Tal
atividade, ademais, também era de responsabilidade do defedente enquanto Pró-Reitor
de Administração, em face das seguintes competências estabelecidas no Regimento
Interno da UDESC
“Art. 15 – São atribuições do Pró-Reitor de Administração:
[...]
III – executar a programação orçamentária da
Universidade, bem como realizar o acompanhamento, controle e avaliação de sua
execução;
[...]
VII – adotar medidas cabíveis para aquisição, guarda
e fornecimento do material permanente e de consumo, executando o controle
quantitativo, qualitativo e de custo;”
O defendente continua sua manifestação afirmando que não tinha condições
de aferir se o preço praticado era justo:
“[...] se houve aplicação de sobrepreço e se
eventualmente os produtos importados eram efetivamente um sistema, como
informado pelos interessados na aquisição – Udesc Lages, no caso – o
requerido não teria como saber, pois estas são questões altamente técnicas e
responsabilidade isolada de quem assim informou, ou seja, de quem elaborava a
Justificativa, informava o que queria comprar e dizia qual seria o preço a ser
pago, o que ocorria sempre nos “Centros” e nos Departamentos das unidades
interessadas. No caso específico, esta responsabilidade é do Centro de Lages.”
(fls. 1451/1452)
Tendo dentre suas atribuições, como Pró-Reitor de Administração, o
controle de custos, o Sr. GILSON LIMA foi omisso em tal controle, para dizer o
mínimo. Na tramitação interna do processo de compra não foi efetuado
levantamento de cotações para saber se os preços eram condizentes com os de
mercado. Todas as cotações efetuadas foram feitas por iniciativa dos
professores que solicitaram os equipamentos e não foram tomadas como parâmetro
para compra. Cita-se como exemplo as cotações efetuadas pelo Professor Silvio
Rafaelli que fez cotação dos equipamentos GPS e Estação Total obtendo valores
bem inferiores aos constantes nas faturas da LUSOLEPUS, evidenciando que tais
cotações foram ignoradas pelo controle de custos do então Pró-reitor de
Administração (fls. 1195/1201).
O Sr. GILSON LIMA não criou qualquer mecanismo que permitisse ao mesmo
saber os valores de mercado dos equipamentos a serem comprados, também não
estruturou os procedimentos de compra a fim de que as cotações efetuadas fossem
comparadas com as propostas dos fornecedores. Pode-se fazer estas afirmações
com base na tramitação dos processos de compra narrada pelo próprio defendente
em sua manifestação, onde não há qualquer menção à cotação de preços de
mercado. Se o defendente afirma que não tinha
como saber os preços, tal situação decorre da ausência de controles que o mesmo
deveria implementar.
RAIMUNDO
ZUMBLICK, ao se
manifestar sobre este ponto em específico, inicia suas alegações de defesa
relacionando uma série de despesas que, segundo ele, oneram a aquisição de
equipamentos importados e não foram considerados pelo Sr. Edmir Paes e Lima,
Auditor Fiscal da Receita Federal, responsável pelo levantamento de preços que
embasou a determinação do valor de sobrepreço. O teor desta manifestação, argumentos
utilizados e exemplos demonstrados, são idênticos aos já apresentados pelo Sr.
ZUMBLICK ao manifestar-se em audiência determinada pela Decisão nº 2.171/2007
deste Tribunal. Os argumentos apresentados neste sentido já foram analisados,
conforme relatado no Parecer nº 07/07, sendo refutada qualquer utilidade dos
mesmos em sustentar a majoração de preços alegada pelo defendente.
Após esta argumentação inicial, o Sr. ZUMBLICK contesta as pesquisas de
preços de alguns equipamentos efetuadas, cotejando-as com pesquisas feitas por
ele próprio. A seguir, serão transcritas as conclusões obtidas pela DAE, as
quais considero como fundamento para a presente proposta de foto, haja vista
sua consistência e minuciosa análise efetuada:
“O defendente pesquisou os preço
do equipamento estação total da marca Leica. Nesta pesquisa obteve o valor de
US$ 24.993,51 para a unidade do referido equipamento. O defendente alega que o
valor está bem abaixo do valor de US$ 24.564,53
pago pela UDESC. Contudo, verifica-se que a pesquisa do Sr. Zumblick
teve como objeto uma estação total modelo TCR1205R300, enquanto o equipamento
adquirido foi um modelo TCR305, ou seja, é normal que um equipamento mais
moderno (TCR1205R300) custe relativamente mais do que um de tecnologia mais defasada
(TCR300). Para efeito de comparação, as cotações efetuadas pelo Sr. Edmir Paes
e Lima, que serviram de base de cálculo para o sobrepreço são mais adequadas
por dois motivos: a) cotou equipamento de mesma especificação técnica do
adquirido; b) tem um menor lapso temporal entre a data de aquisição e a de
cotação de parâmetro.
O defendente cotou também o
equipamento GPS, marca Trimble. Como este equipamento não foi sequer entregue,
seu valor não integrou o cálculo do sobrepreço, motivo pelo qual não serão analisados os elementos apresentados acerca
do preço deste equipamento.
A cotação do equipamento tesourão
de poda apresentada pelo Sr. Zumblick, efetuada em 26/03/2008, tem por objeto o
equipamento de referência “Felco 22” , idêntica à especificação
contida na fatura da fornecedora (fl. 476). Ao comparar com a consulta efetuada
pelo Sr. Edmir, nota-se que esta faz referência ao modelo “Felco 20” , motivo pelo qual considera-se a consulta do
defendente mais fiel às especificações do equipamento adquirido. Foram
adquiridos 4 unidades ao preço unitário de US$ 156,75, sendo apresentada pelo
defendente cotação dos mesmos equipamentos ao valor unitário de US$ 135,03
(para aquisição de 3 ou mais unidades). A diferença de US$ 21,72 por unidade,
convertido em reais pela cotação da época (R$/US$ 2,5038), resulta em um
sobrepreço de R$ 217,53 para um total de 4 unidades, portanto, menor que a
apurada por ocasião do Relatório de Inspeção nº
05/07. Por este motivo, sugere-se a retificação do valor do sobrepreço
para este item de R$ 668,61 para R$ 217,53.
A UDESC adquiriu o equipamento
agitador magnético, marca Cole Parmer, modelo EW-04803-02, conforme consta na
fatura apensada à folha 476 dos autos. A cotação do Sr. Edmir Paes e Lima teve
como objeto equipamento com mesma especificação (fl. 782), diferentemente da
cotação apresentada pelo Sr. Zumblick, na qual consta outro tipo de agitador
magnético. De acordo com a consulta efetuada pelo Sr. Lima, o equipamento
adquirido pela UDESC não é mais disponibilizado pela fabricante (discontinued),
já em 2004, data da cotação. Este fato confirma que a cotação do defendente
refere-se a outro tipo de agitador magnético, o que pode ser visto, também,
pela foto do equipamento constante nas duas cotações. Assim, a cotação do Sr.
Zumblick quanto a este item não pode ser tomada como base de preço do
equipamento adquirido.
As duas balanças citadas no item
03 da Tabela 03 foram adquiridas pelo preço unitário de US$ 1.806,66 (fl. 475).
No levantamento efetuado pelo Professor Adil Vaz, tomado como base para cálculo
do sobrepreço pelo Sr. Edmir, o mesmo equipamento consta pelo valor unitário de
US$ 1.395,00. Em sua manifestação de defesa, o Sr. Zumblick apresenta pesquisa
de preço da referida balança com valor unitário de US$ 999,93 (fl. 1571), ou
seja, pela pesquisa apresentada pelo Sr. Zumblick, o valor de mercado do
equipamento seria inferior ao utilizado pelo Sr. Edmir Paes e Lima na
determinação do sobrepreço. Por conseqüência, o sobrepreço na aquisição do
equipamento seria ainda superior ao apontado no Relatório de Inspeção nº 05/07.
Considerando a diferença de especificação entre o equipamento adquirido e o
cotado pelo defendente (fabricante e capacidade), e o tempo transcorrido entre
a compra e a pesquisa do Sr. Zumblick, fato que pode distorcer os valores para
fins de comparação, opta-se por manter o valor da pesquisa do Professor Adil
Vaz, tomada como base de comparação pelo Sr. Edmir Paes e Lima.
Para a balança constante no item
04 da Tabela 03, cujo valor cotado como de mercado era US$ 260,00, o Sr.
Zumblick apresentou cotação no valor de US$ 2.075,15. O equipamento pesquisado
pelo Sr. Zumblick não tem as mesmas especificações do equipamento comprado pela
UDESC. Foi comprada uma balança da marca A&D, capacidade para 15 kg , precisão de 2g,
enquanto a balança cotada pelo defendente é da marca Sartorius, capacidade para
12 kg e
precisão de 0,1g. As diferenças entre os equipamentos podem ser constatadas
visualmente comparando-se a foto da balança comprada, constante no registro
patrimonial da instituição (fl. 171), com a imagem da balança cotada constante
na pesquisa efetuado pelo Sr. Zumblick (fl. 1571).
Ao tratar do equipamento contador
hematológico de células, o defendente limita-se a citar declaração do Sr.
Márcio Pacheco de Andrade, professor do CAV/Lages, na qual o mesmo afirma que
um contador hematológico humano tem valor de R$ 30.000,00, portanto superior ao
pago pela UDESC. Afirma ainda que um contador hematológico adaptado para uso
veterinário teria custo ainda maior. Ante as alegações supra, cabe-nos destacar
que não foi apresentada qualquer comprovação das alegações do Sr. Andrade,
portanto, mantêm-se a consulta efetuada pelo Sr. Edmir como base para cálculo
do sobrepreço.
Outro fato que desqualifica as
declarações do Sr. Andrade no presente processo é a especificação do
equipamento que o mesmo tomou como base de preço, totalmente divergente das
especificações do equipamento adquirido e pago pela UDESC.”
(fls. 1705/1708)
As análises relatadas levam à conclusão de que o débito apurado,
ressalvada a retificação supra, constitui dano efetivo aos cofres da UDESC. O
valor desembolsado pela UDESC foi superior aos valores de mercado verificados.
Os custos, que segundo o Sr. ZUMBLICK oneram a aquisição, efetivamente não
compõem o custo dos equipamentos, conforme já manifestado no Parecer nº 07/07.
As cotações apresentadas pelo Sr. ZUMBLICK são qualitativamente inferiores às
tomadas como base por ocasião da instrução, exceto a referente ao equipamento
tesourão de poda, motivo pelo qual sugere-se a alteração do valor do débito
para R$ 113.800,30, conforme tabela abaixo:
TABELA 04 -
Comparação do valor de aquisição com o valor de mercado.
Item
|
Descrição
|
Qtde
|
Valor
de aquisição - R$
|
Valor
mercado
- R$ -
|
Diferença
- R$ -
|
01
|
Tesourão para poda
|
04
|
1.569,88
|
1.352,35
|
217,53
|
03
|
Balança eletrônica A&D,
|
02
|
9.047,06
|
6.985,60
|
2.061,46
|
04
|
Balança eletrônica A&D,
|
01
|
3.077,80
|
650,99
|
2.426,81
|
06
|
Prensa hidráulica Foster 10 t.
|
01
|
9.130,11
|
5.132,79
|
3.997,32
|
08
|
Mesa agitadora c/ acessórios Heidolf
|
01
|
9.171,99
|
4.286,50
|
4.885,49
|
11
|
Lupa de bolso Bausch & Lomb
|
04
|
322,24
|
229,85
|
92,39
|
13
|
Microscópio estereoscópio Nikon
|
02
|
14.071,11
|
6.760,26
|
7.310,85
|
16
|
Estação total
|
02
|
123.009,34
|
71.127,95
|
51.881,39
|
17
|
Teodolito eletrônico
|
02
|
25.243,21
|
19.396,94
|
5.846,27
|
19
|
Micrômetro com LCD
|
01
|
681,66
|
222,84
|
458,82
|
27
|
Aparelho para fusão de células
|
01
|
28.840,52
|
16.525,08
|
12.315,44
|
28
|
Contador hematológico c/ acessórios
|
01
|
54.698,01
|
32.597,42
|
22.100,59
|
40
|
Agitador magnético
|
01
|
1.177,41
|
971,47
|
205,94
|
Totais
gerais
|
280.040,34
|
166,240,04
|
113.800,30
|
||
Fontes: professores da UDESC/CAV/Lages e Receita Federal, ajustado pelas
alegações de defesa do Sr. Zumblick.
Cumpre acentuar que, à semelhança
da defesa apresentada pelo Sr. GILSON LIMA, procurou o Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK
eximir-se da responsabilidade, sob o pretexto de que o procedimento era na sua
totalidade conduzido pelos órgãos subalternos, a ele cabendo apenas manifestar
o “de acordo” para continuidade do processo de aquisição. Mas neste ponto cabe
reiterar que a responsabilidade não pode ser
afastada na medida em que, ainda que se acatasse a hipótese de seu
desconhecimento acerca dos fatos, restaria como irregularidade a ausência de
cautela quanto ao dever de revisar os atos de seu subordinado e controlar
adequadamente os atos relacionados à tão vultosas despesas. O dever de fiscalização sobre os atos praticados pelos
agentes subalternos era inerente ao cargo ocupado pelo defendente, arcando o
mesmo, ao menos, pelo mau exercício do dever de vigilância sobre os atos de
despesa praticados na UDESC, mormente por se tratar de valores consideráveis
gastos com produtos importados (culpa in
eligendo e in vigilando).
Cabe destacar, ainda, que em sua defesa demonstrou o Sr.
RAIMUNDO ZUMBLICK, ao menos, que detinha conhecimento direto sob a gênese dos
processo de compra, tendo suscitado que:
“A fim de obter um valor estimado do equipamento a ser
adquirido, o professor ou chefe de departamento, mantinha contatos com empresas
fornecedoras de modo a facilitar as especificações e o valor a ser pago pelos
equipamentos.
De posse dessa informação a Direção Geral do Centro de
Ensino, através de seu Diretor, despachava com o Reitor que, uma vez
equacionada a viabilidade financeira e orçamentária, dava andamento ao processo
administrativo de compra.”
(fl. 1537)
E não se olvide, ademais, da existência de um conjunto de informações que
apontam que, mesmo durante a gestão do Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL, permaneceu o
Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK à frente dos processos para aquisições de produtos
importados, conduta aparentemente contraditória face à alegação de total
desconhecimento acerca do trâmite administrativo e comercial para tais
aquisições.
Isto posto, concluindo a análise
das alegações de defesa acerca desta restrição, conclui-se pela: a) exclusão da
responsabilidade dos Srs. JOSÉ CARLOS CECHINEL e PEDRO RENATO SCHMEIDER pela
prática de sobrepreço analisada neste item; b)
a manutenção do débito, agora retificado para o valor de R$ 113.800,30, assim como da responsabilidade solidária pelo mesmo dos Srs. Raimundo Zumblick e Gilson Lima, das
empresas Bigness Comercial Importadora
Ltda e Lusolepus Comércio
Internacional Ltda., e de seus sócios, Srs NILDON PEREIRA E ROSELI
POSSAS PEREIRA
II.2.5.
Do pagamento antecipado dos equipamentos e do não recebimento dos mesmos, no
valor de R$ 537.044,00 – Inexigibilidade de Licitação nº 100/2002 (Item
7 do Relatório de Inspeção nº 05/07).
Através do processo
de inexigibilidade de licitação nº 100/2002, a UDESC firmou a carta de crédito
nº 01731028212, e o contrato de câmbio nº 02/011064 (fls. 103/107), com o Banco
do Brasil S/A, para pagamento de US$ 142.000,00 à empresa Lusolepus Comércio
Internacional Ltda., valor equivalente a R$ 537.044,00, com taxa de câmbio de
US$ 1,00/R$ 3,7820. Em 13/11/2002 tal valor foi debitado da conta corrente nº
74062-X, da agência 3582-X do Banco do Brasil S/A, conforme documentos
acostados nas fls. 560 dos autos.
O pagamento deste
valor, referente ao câmbio mais despesas bancárias, foi posteriormente
formalizado por meio da ordem bancária nº 03777 (fl. 559), que teve como base
orçamentária o sub-empenho nº 10.746/000, de 26/12/2002 (fl. 558), originado do
empenho global nº 10.565/000 de 12/12/2002 (fl. 592). E conforme narra o corpo
instrutivo, tal aquisição tinha por objeto a importação dos equipamentos, constantes
na tabela abaixo e extraídos do demonstrativo anexado à proposta financeira
(fl. 290):
TABELA 05 - Equipamentos do
processo IL nº 100/2002.
Item
|
Equipamento
|
Qtd.
|
Situação
|
Valor em US$
|
Valor em R$
|
01
|
Software Windendro / Wincell
|
01
|
Não entregue
|
15.798,00
|
59.748,04
|
02
|
Scanner
|
01
|
Não entregue
|
4.347,00
|
16.440,35
|
03
|
Serra de fita composta por três
funções: serrar, fresar e furar.
|
01
|
Não entregue
|
28.872,00
|
109.193,90
|
04
|
Furadeira múltipla com cabeçote,
pistão pneumático de rotação de cabeça.
|
01
|
Não entregue
|
13.683,00
|
51.749,11
|
05
|
Moldureira automática com seis
eixos.
|
01
|
Não entregue
|
79.300,00
|
299.912,60
|
Total
|
Não entregue
|
142.000,00
|
537.044,00
|
||
Fonte: relação
de “Equipamentos que compões o sistema” (fl. 290)
Os
documentos recebidos pelo Banco do Brasil para liberação do crédito ao
exportador (fls. 98/100) não atenderam às exigências constantes na carta de
crédito para liberação, contidas no campo 46A da cópia da mensagem swift
(fl. 93), sendo apontadas pela instituição financeira, em 09.12.2002, as
seguintes discrepâncias (fl.108): número da licença de importação incorreta, na
fatura e AWB (conhecimento de transporte aéreo); declaração relativo preço
unitário, mercadorias... (campo 46A) não está correta; AWB não apresentou preço
por equipamento; AWB não apresentou data e número do vôo.
Apesar
dos problemas apontados, o valor da carta de crédito foi liberado para a empresa
Lusolepus Comércio Internacional Ltda
por autorização do Sr. Pedro Renato
Schmeider (fl.108), e debitado na conta corrente citada anteriormente no
valor de R$ 537.104,51, referente ao valor do câmbio, mais tarifas bancárias,
conforme visto no extrato bancário (fl.37).
De
acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 62 e ss., a despesa pública só deve ser paga
após a sua regular liquidação, que no caso da importação em análise, seria a
comprovação do embarque dos equipamentos. Sabe-se que a responsabilidade
passaria a ser do comprador neste momento, devido ao Incoterm FOB (Free On Board), preço até o embarque, em
português, adotado para a referida operação de compra e venda internacional,
conforme consta no swift da emissão de carta de crédito (fl. 93/94).
Este é também, o momento em que o credor passa a ter o direito ao pagamento por
parte do comprador que, para tanto, disponibiliza o valor da carta de crédito.
Assim,
prescrevem os artigos 62 e seguintes da Lei nº 4.320/64:
“Art. 62 O
pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado, após sua regular
liquidação.
Art.
§ 2º A liquidação
da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato,
ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de
empenho;
III - os
comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”
Para
este processo não se identificou comprovação do recebimento de equipamentos,
registro contábil ou declaração de importação que comprove o despacho aduaneiro
dos mesmos, supostamente adquiridos, razão pela qual se conclui que os mesmos
nunca adentraram em território nacional.
Ausente
a comprovação da efetivação da operação de compra pela falta do embarque ou/e
da entrega dos equipamentos, ficaria a UDESC impedida de liberar a carta de
crédito para a empresa Lusolepus
Comércio Internacional Ltda, e também de liquidar o contrato de câmbio
respectivo, conforme estabelece o RMCCI (Regulamento do Mercado de Câmbio e
Capitais Internacionais), Título 1, capítulo 12, seção 2, item 10:
“
O montante a ser restituído ao erário pelos responsáveis, relativos à
inexigibilidade de licitação nº 100/2002, no valor de R$ 537.044,00, refere-se
aos US$ 142.000,00 pagos pela UDESC à empresa Lusolepus
Comércio Internacional Ltda., na data de 13/11/2002, com taxa de câmbio
de R$/US$ 3,7820, cujos equipamentos nunca foram entregues.
A responsabilização
acerca desta irregularidade, segundo consta dos autos, recairia sobre: Sr. Raimundo Zumblick, por ter manifestado-se de acordo com as
condições de fornecimento, inclusive preços, conforme consta na folha 227 dos
autos; Sr. José Carlos Cechinel, por
ter empenhado e emitido as ordens bancárias de pagamento das importações, dando
continuidade ao processo de compra iniciado no mandato do Sr. Raimundo
Zumblick; Sr. Pedro Renato Schmeider,
por operacionalizar toda a movimentação financeira, cambial e de registro
aduaneiro, liberando os recursos ao exportador; Sr. Gilson Lima, na condição de Pró-Reitor de Administração,
pelos mesmos motivos que implicaram na responsabilidade do Sr. Cechinel, além
de ter acompanhado o processo de compra desde sua origem sem efetuar o controle
que era de sua responsabilidade; e, finalmente, pela não entrega dos
equipamentos, as empresas Bigness
Comercial Importadora Ltda e Lusolepus
Comércio Internacional Ltda, bem como os seus sócios, Sr. NILDON PEREIRA
e Sra. ROSELI POSSAS PEREIRA.
As empresas Bigness Comercial Importadora Ltda e Lusolepus
Comércio Internacional Ltda não apresentaram defesa específica quanto aos fatos, permanecendo a
responsabilidade das mesmas pelo dano causado ao erário.
NILDON PEREIRA E ROSELI POSSAS
PEREIRA fazem
uma única referência a esta irregularidade, alegando o seguinte:
“Com relação ao processo IL nº
100/2002, declaram os signatários que as documentações foram providenciadas e
encaminhadas. Até onde sabem os signatários, o sistema foi negociado no
exterior, com o fornecedor, sua documentação foi providenciada, e tudo enviado
à UDESC.”
(fl. 1515)
Nota-se que os defendentes
limitam-se a contradizer os fatos verificados na inspeção sem, contudo,
apresentar qualquer comprovação ou indício de suas afirmações. Mantém-se,
portanto, a responsabilidade de ambos.
PEDRO
RENATO SCHMEIDER, em sua defesa, apresentou
alegações semelhantes àquelas apresentadas quando da análise das
irregularidades ocorridas no Processo de Inexigibilidade de Licitação n.
35/2002. Assim,
aplicando-se os mesmos fundamentos expostos naquele item, sugere-se pela
manutenção da responsabilidade do Sr. Schmeider
também nesta irregularidade. Cabe lembrar que a responsabilidade do Sr.
SCHMEIDER se deve à operacionalização de toda a movimentação financeira,
cambial e de registro aduaneiro efetuada pelo mesmo, principalmente por liberar
os recursos ao exportador via carta de crédito sem comprovação do efetivo
cumprimento da obrigação por parte do fornecedor. Tal liberação ocorreu mesmo
quando o Sr. SCHMEIDER foi informado pelo Banco do Brasil que os documentos
apresentados pelo exportador não atendiam as exigências para liberação da carta
(fl. 108). Esta conduta inibiu a única garantia que a Universidade possuía de
que a entrega dos equipamentos fosse realmente providenciada pelo fornecedor,
motivo pelo qual sua responsabilidade na ausência de equipamentos é mantida.
GILSON
LIMA manifestou-se
acerca desta irregularidade com os mesmos argumentos utilizados para defender-se
dos fatos narrados no item II.2.3 deste voto. Desta forma, sugere-se a
manutenção da responsabilidade do referido agente por esta irregularidade com
base nas análises já relatadas naquele item.
RAIMUNDO
ZUMBLICK, em
sua defesa escrita (fls. 1536/1551), manifesta-se no sentido de afastar sua
responsabilidade, haja vista que seu mandato como reitor da UDESC se encerrou
em 16/05/2002, portanto, antes do início do processo de compra. Tal alegação
apenas repete o que o defendente já havia manifestado em audiência determinada
pela Decisão nº 2.121/2007.
Primeiramente, cabe lembrar que o
início do processo de compra ocorreu ainda durante seu mandato como reitor, em
23/04/2002, conforme data constante na Fatura Pró-Forma (proforma invoice) que
estabelece as condições de fornecimento referentes à esta compra (fl. 227/228).
Não havendo novos elementos apresentados a serem analisados, reportamo-nos à confrontação
efetuada pela Diretoria de Atividade Especiais por ocasião da apresentação da
manifestação em audiência, constante no Parecer nº 07/07, no qual se demonstra
que a deflagração desta importação ocorreu ainda durante o seu mandato.
Conforme já relatado
no item II.2.3 deste voto, todos os problemas indicados nos autos, relacionados
à ausência do contrato, à irregular categorização dos produtos a serem
adquiridos como um “sistema”, à irregular aquisição por meio de inexigibilidade
de licitação e à ausência de demonstração acerca da exclusividade da empresa
contratada para fornecimento dos equipamentos adquiridos, já poderiam
demonstrar que a deflagração do processo de compra e a posterior despesa
efetuada com o contrato de câmbio colocava o patrimônio da UDESC em situação de
risco, pois sequer havia clareza acerca das obrigações a serem cumpridas pela
empresa fornecedora, cuja inidoneidade, posteriormente, se revelou patente.
Assim, os danos que se seguiram após a saída dos recursos dos cofres da UDESC,
para cobertura do contrato de câmbio, devem constituem conseqüência direta da
forma incauta com a qual se deu origem ao processo de aquisição, não podendo,
portanto, serem considerados como fatos distintos e totalmente independentes.
Acrescente-se, ainda, as
considerações constantes do item II.2.3 desta proposta de voto, onde se
analisam os indícios que apontam para a participação do Sr. Raimundo Zumblick nas matérias
atinentes às importações realizadas pela UDESC, mesmo após sua saída da reitoria.
Registre, por oportuno, que por
ocasião da defesa oral apresentada na Sessão Plenária de 22.07.2009 o Sr.
RAIMUNDO ZUMBLICK também contestou a validade da Fatura Pró-Forma (documento “proforma invoice” - fls. 227), suscitando que a mesma fora introduzida
no processo IL n.º 100/2002 com o intuito de vinculá-lo a irregularidade. Isto
porque posteriormente referido documento fora substituído por outra documento “proforme invoice” no valor de US$
142.000,00, sendo que este documento representava o valor real da aquisição
efetuada e não continha a sua assinatura.
Data maxima
venia, o
argumento suscitado por ocasião da defesa oral não permite o afastamento da
responsabilidade do ex-Reitor, servindo, até mesmo, para demonstrar com mais
clareza a ausência de controle eficiente sobre os documentos que eram assinados
pelo defendente e que tinham o condão de gerar obrigações de despesa para a
UDESC.
Analisando-se os documentos de
fls. 225/355 dos autos, referentes ao processo de Inexigibilidade de Licitação
n.º 100/2002, resta claro que o documento “proforma
invoice” assinado pelo Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK constitui elemento essencial
para a aquisição dos equipamentos a
serem importados pela empresa portuguesa Lusolepus
Comércio InternaciONAl Ltda., representada no Brasil pela empresa Bigness Comercial Importadora Ltda.
Destaque-se que junto ao documento assinado pelo ex-Reitor estava anexada a
relação dos equipamentos a serem adquiridos, não sendo admissível a alegação em
torno do desconhecimento das aquisições que seriam efetuadas.
O fato é que posteriormente, por
razões não esclarecidas, houve uma considerável redução dos itens a serem
adquiridos e que comporiam o suposto “sistema de melhoria de infra-estrutura
laboratorial”, havendo uma redução de US$ 586.993,00, autorizandos pelo Sr.
RAIMUNDO ZUMBLICK, para apenas US$ 142.000,00 (fls. 227, 267 e 271). Também por
razões pouco claras, o referido “sistema”, originalmente composto por 20 tipos
de equipamentos (fls. 228), passou a ser composto por apenas 5 equipamentos
(fl. 290). O que se constata, portanto, é que o processo de compra foi
iniciado, com a autorização de despesa assinada pelo Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK, sem
que se tivesse o efetivo conhecimento sobre o real valor a ser dispendido sem a
adequada definição do que comporia o que indevidamente se denominava como
“sistema”.
A fim de demonstrar que o
documento assinado pelo Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK fora o que efetivamente derá
início ao processo de aquisição, basta analisar-se o documento de fls. 264,
referente a cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do aviso de
inexigibilidade n.º 100/2002, da UDESC, com referência do valor da contratação
em US$ 586.993,00, ou seja valor coincidente com o autorizado pelo Sr. RAIMUNDO
ZUMBLICK. Vejamos:
“AVISO DE INEXIGIBILIDADE N.º
100/2002
A UDESC através de sua
Comissão Permanente de Licitação, informa que contratou, conforme informações
abaixo, através de Inexigibilidade de Licitação n.º 100/2002, a seguinte
empresa:
Contratada: Bigness Comercial
Importadora Ltda. (Lusolepus).
Objeto: Aquisição de um
sistema de melhoria de infraestrutura laboratorial para pesquisa e extensão do
Centro de Ciências Tecnológicas da UDESC.
Valor: R$ 1.690.539,84 (um
milhão, seiscentos e noventa mil e quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e
quatro centavos) – valor estimado, obtido com a média do dólar em 23/07/2002 x
US$ 586.993,00 (quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e três
dólares).
Amparo legal: art. 25, inciso
I, da Lei n.º 8.666/93.”
Resta patente, portanto, que a situação
torna-se ainda mais grave diante da constatação de que, em verdade, a
contratação fora originariamente efetuada em valores correspondentes a US$
586.993,00, para aquisição de todo um
conjunto de equipamentos que deveriam compor um suposto sistema. E se posteriormente
houve vertiginosa redução, não só do valor, como também a quantidade de
equipamentos (e isto sem
qualquer esclarecimento acerca dos motivos pelos quais se faria tal redução ou
da eventual prejuízo ao funcionamento do “sistema” que estava sendo adquirido), tal situação é a
demonstração mais clara de que “sistema”, na verdade, não havia, não sendo
crível supor que seja possível a redução de vinte equipamento para apenas 5 sem
comprometimento de sua cogitada unidade funcional.
Considerando-se a manifestação do
defendente e a análise relatada, confirma-se a responsabilidade do Sr. RAIMUNDO
ZUMBLICK por esta irregularidade.
Portanto, com base no Relatório
de Reinstrução nº 12/2008 e nas análises das manifestações de defesa
apresentadas, sugere-se a manutenção da restrição e das responsabilidades em
relação aos Srs. Pedro renato Schmeider,
Gilson Lima e Raimundo Zumblick, às empresas Bigness Comercial Importadora Ltda e Lusolepus Comércio Internacional Ltda., e aos seus sócios
Srs. Nildon Pereira e Roseli Possas
Pereira,.
A responsabilidade do Sr. JOSÉ
CARLOS CECHINEL será analisada em item específico.
II.2.6.Análise
da contabilização, intempestividade no registro contábil, ausência de registro
no controle patrimonial, ausência de prévio empenho e pagamento anterior à
liquidação formal da despesa.
Constatou
o corpo instrutivo através da análise dos registros contábeis da UDESC que os
empenhos globais e sub-empenhos referentes às aquisições ora analisados eram
feitos após o pagamento, invertendo a ordem correta para realização de despesas
estatuída nos arts. 60 e 62 da Lei n. 4.320/64 (empenho, liquidação e
pagamento).
Quanto
ao processo IL nº 100/2002, o débito em conta corrente para pagamento do
contrato de câmbio 02/011064 foi efetuado em 13/11/2002 (fl. 560), o empenho
global foi emitido em 12/12/2002 (fl. 592) e o sub-empenho em 26/12/2002 (fl.
558). No que tange à IL n. 35/2002, o
débito em conta corrente para pagamento ocorreu do contrato de câmbio 02/004706
ocorreu em 10/05/2002 (fl. 567), enquanto o empenho global e o sub-empenho
foram emitidos em 09/12/2002 (fls. 591/592).
Verificou-se,
ademais, que os equipamentos
relacionados na declaração de importação 03/0516063-4 (IL n. 35/2002) e
recebidos pela UDESC foram registrados
contabilmente em 28/11/2003, conforme notas de lançamento números
11.28.054 e 11.28.055 (fls. 600/601), que integraram os equipamentos ao
almoxarifado da UDESC, e nota de lançamento número 11.28.056 (fl.599), que
transferiu os equipamentos do almoxarifado para o ativo permanente da
instituição.
Entretanto,
aferiu-se que o efetivo recebimento dos
equipamentos na UDESC/CAV/Lages ocorreu
em 04/08/2003 (fl. 73), ou seja, mais de três meses antes.
Já no controle patrimonial da UDESC, registraram-se
os equipamentos como adquiridos em 15/03/2003 (ou seja, mais de quatro
meses antes do efetivo recebimento), conforme relatório de entradas e
saídas do mês novembro/2003 do sistema patrimonial da UDESC (fl. 595/598).
Tais
incongruências tornam evidente o descontrole patrimonial na unidade,
relativamente aos bens adquiridos, pois da suposta data de aquisição, em
março/2003, até a contabilização dos equipamentos, em novembro/2003, os
relatórios porventura emitidos pela contabilidade não refletiam a situação patrimonial
real da instituição, em desacordo com os artigos 85, 89 e 94, da Lei nº
4.320/64, in verbis:
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão
organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços
industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação
dos resultados econômicos e financeiros.
[...]
Art.
[...]
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos
os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a
perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda e administração.
E conforme aponta a DAE, também se revela no caso a
transgressão ao princípio contábil da oportunidade, explicitado na Resolução nº
750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, em seus artigos 1º e 6º:
Art. 1º Constituem
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta
Resolução.
§ 1º A observância
dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da
profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade (NBC).
[...]
Art. 6º O Princípio
da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do
registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de
imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as
originaram.
Também foi
detectado pela área técnica que três equipamentos, em conjunto avaliados em R$
87.260,81(tabela de fls. 1716, vol. V), não haviam sido incorporados ao
patrimônio da UDESC até a data da realização da auditoria in loco. Muito embora tais equipamentos tenham sido submetidos a
concerto, por apresentarem problemas quando recebidos, o fato é que
posteriormente foram colocados em uso, inclusive recebendo número de
patrimônio, não se justificando a ausência de registro nos registros contábeis
frente às regras dos arts. 85, 89 e 94 da Lei nº 4.320/64, artigos
85, 89 e 94, já transcritos anteriormente, bem como ao princípio contábil da
oportunidade.
Tais fatos foram levados a
responsabilidade do Sr. Nilo Sérgio
Dutra, contador da UDESC, e ao Sr. GILSON LIMA, Pró-Reitor de Administração.
Passo a análise da defesa
apresentada.
NILO SÉRGIO DUTRA, quanto à intempestividade e a
ausência de registros contábeis, arguiu que tais fatos ocorreram devido à
ausência de informação que deveria ser prestada em tempo hábil ao setor de
contabilidade pelo Departamento de Patrimônio da UDESC (fl. 1338, vol. IV).
Para comprovação do alegado, juntou os referidos relatórios contendo a
movimentação de patrimônio informada à contabilidade de março a dezembro de
2003.
Aferindo-se o teor dos documentos
acostados pelo defendente, conclui-se que devem prosperar seus argumentos
defesa, porquanto efetivamente não houvera oportuno comunicação à contabilidade
acerca da mutação patrimonial ocorrida, e isto até dezembro/2003.
O Sr. NILO SÉRGIO DUTRA também
esclareceu e comprovou que, embora não registrada contabilmente, a movimentação
financeira foi identificada e destacada como pendente de conciliação. Para
melhor esclarecimento, cumpre transcrever o teor de sua manifestação:
[...] faz-se útil e necessário esclarecer que
o Departamento de Contabilidade identificou a movimentação efetuada na conta nº
74.062-X, agência 3.582-X do Banco do Brasil, contudo, até o mês de novembro de
2002 não haviam sido repassadas as informações adequadas e necessárias pelo
Departamento de Importação e a Coordenadoria de Administração Financeira, para
que fosse possível realizar o correto registro contábil. Desta forma, fica
evidenciada que tal movimentação bancária em nenhum momento fora ignorada pelo
Departamento de Contabilidade, pelo contrário, fora até efetuada uma observação
na conciliação correspondente a conta acima referida para posterior
regularização, conforme fotocópias de conciliação em anexo. (fl. 1337)
Por fim, ao tratar da ausência de
prévio empenho e do pagamento anterior ao empenho da despesa, o Sr. NILO SÉRGIO
DUTRA esclareceu que “...a
responsabilidade de realização da tarefa
de efetuar o empenho previamente é da Coordenadoria de Administração Financeira
com autorização do Departamento de Importação” (fl. 1337), alegação esta
considerada fidedigna pela área técnica em função da estrutra da UDESC, no qual
se distinguem os serviços de contabilidade e de controle orçamentário.
Ante o exposto, não subsiste a
responsabilidade dos Sr. NILO SÉRGIO DUTRA pelos fatos apurados.
GILSON LIMA, presidente da comissão de
licitação e Pró-Reitor de Administração na época dos fatos, também foi
responsabilizado pela ausência de prévio empenho, pagamento anterior à
liquidação, ausência de registro dos bens constantes na Tabela 06 do Relatório
de Reinstrução DAE n. 06/2008 e intempestividade dos registros contábeis do
patrimônio adquirido. A intempestividade já teve sua exclusão sugerida do rol
de irregularidades em virtude das alegações de defesa apresentadas por NILO
SÉRGIO DUTRA. Quanto às outras três irregularidades, o Sr. GILSON LIMA foi
responsabilizado por ter sido ordenador da despesa paga antecipadamente, sem
prévio empenho e como responsável pela coordenação do controle patrimonial,
atribuição típica do Pró-Reitor de Administração.
Acerca destas irregularidades, o defendente
afirmou o seguinte:
“No tocante ao item 3
“ordenador secundário”, vê-se desde logo que esta não era uma atribuição direta
sua, por ser secundário, motivo porque deveria confiar o trabalho e análise
feitos pelos setores e pessoas competentes, antes de a ele chegar.
O acusado não tinha acesso ao
processo [de compra], mas apenas à Ordem Bancária dele derivada. Referida Ordem Bancária chegava anexada a uma Nota de Empenho já
previamente assinada pelo Reitor, cabendo a ele apenas assinar no local
indicado, para dar legalidade à operação.
Ou seja, não cabia a ele
aferir o mérito da compra (mas sim aos setores responsáveis dentro da
instituição), motivo porque, tendo ocorrido a tramitação normal,
institucionalizada, apenas verificaria se o empenho estava correto, assinado pelo Reitor, e então também apunha sua assinatura no mesmo.”
(fl. 1447)
O mesmo defendente também arguiu
que:
“(...) sobre a contabilização,
ela estava sob a responsabilidade direta do setor competente, sendo que o
Requerido sempre zelou para que tudo se desse de forma legal. Se efetivamente
ocorreu um ato isolado de demora na contabilização, tal se deu por um lapso,
mas não pode ser encarado como desídia ou negligência no trato da coisa pública.”
(fl. 1452)
Verifica-se, portanto, que o Sr. GILSON
LIMA, embora à época Pró-reitor de Administração, procura convencer que seria
natural não acompanhar os atos que estavam sujeitos ao seu controle,
limitando-se a assiná-los e endossá-los sem uma análise mais detalhada.
Ao mesmo tempo, defende que verificava
se os empenhos estavam corretos e que tinha acesso às ordens bancárias, mas não
justifica a regularidade na expedição de empenhos e ordens bancárias referentes
a pagamento já ocorridos, conforme já relatado.
Como já visto na defesa do Sr. NILO
SÉRGIO DUTRA, a contabilidade não recebia informações corretamente. O
gerenciamento destas informações e a coordenação da tramitação das mesmas, conforme
Regimento Interno da UDESC[1], era de responsabilidade
do Pró-Reitor de Administração, cargo ocupado pelo Sr. GILSON LIMA. Sua omissão
no gerenciamento de informações de responsabilidade de sua Pró-Reitoria
ocasionou a ocorrência dos problemas de ausência de registros contábeis.
Nota-se pelo Regimento Interno da
UDESC que o Pró-Reitor de Administração tem entre suas atribuições a manutenção
do sistema de registros financeiros e patrimoniais. No caso verificado, onde há
falhas no sistema de informação dos departamentos subordinados à pró-reitoria
de administração, caberia ao Pró-Reitor agir de forma a assegurar a interação
eficaz entre tais áreas a fim de atingir os objetivos que lhe são atribuídos
regimentalmente.
Ante o exposto, deve ser mantida
a responsabilidade do Sr. GILSON LIMA pela ausência de prévio empenho e emissão
de ordem bancária anterior à liquidação das despesas por ocasião do pagamento
ao fornecedor dos equipamentos importados através das inexigibilidades de
licitação nos 35/2002 e 100/2002, bem como pela ausência de registro
contábil dos equipamentos constantes na Tabela 06 do Relatório/DAE n. 12/08
(fl. 1716), por omissão na organização e
gerenciamento do sistema de informações da UDESC.
II.2.7. Da responsabilidade do Sr. Jose Carlos
Cechinel
Nos termos da Decisão n.
0306/2008, que determinou a conversão dos autos em tomada de contas especial, o
Sr. José Carlos Cechinel, Reitor
da UDESC durante o período de 20.05.2002 a 15.05.2003 e de 26.06.2003 a
05.04.2004, foi citado para responder acerca das seguinte irregularidades:
6.2.1.1 - Ausência de recebimento dos
equipamentos adquiridos por meio do processo de Inexigibilidade de Licitação nº
35/2002, no valor de R$ 513.062,83, já pagos por meio da antecipação da
liquidação da Carta de Crédito nº 01731010836, correspondente ao Contrato de
Câmbio nº 02/004706 firmado com o Banco do Brasil, caracterizando desídia no
trato com a coisa pública e desvio de finalidade dos recursos públicos,
contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, explícitos no artigo 37
da Constituição da República Federativa do Brasil (item 5 do Relatório DAE);
6.2.1.2 - Ausência de recebimento dos
equipamentos adquiridos por meio do processo de Inexigibilidade de Licitação nº
100/2002, no valor de R$ 537.044,00, já pagos por meio da antecipação da
liquidação da Carta de Crédito nº 01731028212, correspondente ao Contrato de
Câmbio nº 02/011064 firmado com o Banco do Brasil, caracterizando desídia no
trato com a coisa pública e desvio de finalidade dos recursos públicos,
contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, explícitos no artigo 37,
caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (item 7 do Relatório
DAE);
6.2.1.3 - Aquisição de equipamentos de laboratório em
valores superiores aos preços praticados no mercado, por meio do processo de
Inexigibilidade nº 35/2002, caracterizando prática de superfaturamento e
prejuízo ao erário no valor de R$ 114.251,38, evidenciando afronta aos
princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37,
caput, da CRFB, bem como princípio da economicidade previsto no artigo 3º, da
Lei Federal nº 8.666/93, contrariando a determinação de escolha da proposta
mais vantajosa estabelecida no artigo 2º da mesma norma (item do Relatório
DAE);
6.3. (...) ausência de formalização
contratual na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional
Ltda., com sede em Portugal, representada no Brasil pela empresa Bigness
Comercial Importadora Ltda., com sede em Curitiba - PR, no processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 946.401,35,
contrariando os artigos 60 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigido nos
contratos internacionais cláusula que estabeleça as condições de importação, a
data e taxa de câmbio para conversão, conforme previsão do artigo 55, inciso X
da mesma norma, impossibilitando a exigência do cumprimento das obrigações
pré-estabelecidas, e ainda, a aplicação de penalidades previstas em lei (item 2
do Relatório DAE);
6.4.1 - Ausência de formalização contratual
na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., com
sede em Portugal, representada no Brasil pela empresa Bigness Comercial
Importadora Ltda., com sede em Curitiba - PR, no processo de Inexigibilidade de
Licitação nº 100/2002, no valor de R$ 537.044,00, contrariando os artigos 60 e
62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigido nos contratos internacionais
cláusula que estabeleça as condições de importação, a data e taxa de câmbio
para conversão, conforme previsão do artigo 55, inciso X da mesma norma,
impossibilitando a exigência do cumprimento das obrigações pré-estabelecidas, e
ainda, a aplicação de penalidades previstas em lei (item 2 do Relatório DAE);
6.4.2 - Pagamento antecipado das despesas por
conta da liberação das Cartas de Crédito antes da remessa das mercadorias
referentes aos processos de Inexigibilidade de Licitação nºs. 35/2002 e
100/2002, relativas aos Contratos de Câmbio nºs. 02/004706 e 02/011064,
respectivamente, ambos firmados com o Banco do Brasil, evidenciando total
desrespeito as normas contábeis que regulamentam a despesa pública, em
especial, a ausência de liquidação das despesas, conforme previsto nos artigos
62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, dispensando, desta forma, todas as
garantias conferidas pela instituição financeira intermediadora (item 3 do
Relatório DAE);
No item “II.2.4” da presente proposta de voto, já foi
procedida a exclusão da responsabilidade do Sr. José Carlos Cechinel relativamente à restrição do item
6.2.1.3 da Decisão n. 306/2008 (sobrepreço dos equipamentos adquiridos por meio
da IL 35/2002), porquanto identificado que quando assumira a Reitoria da
UDESC as questões referentes ao valor dos bens adquiridos já estavam definidas
(inclusive o contrato de câmbio com a instituição finaceira já estava
formalizado – fls. 470/472).
Também a questão alusiva à ausência de formalização contratual na IL
35/2002 (item 6.3 da Decisão 0306/2008) deve ser considera como matéria alheia
a esfera de responsabilidade do Sr. CECHINELl, já que os procedimentos adotados
para aquisição dos equipamentos (embora contendo incorreções) já estavam
definidos quando do seu ingresso no cargo de Reitor da UDESC, já havendo,
inclusive, a formalização do contrato de câmbio com o Banco do Brasil para
viabilizar a importação dos bens identificados em uma lista de equipamentos
elaborada pela UDESC e a cujo fornecimento se compremetera a empresa Lusolepus
Comerco Internacional Ltda..
As demais restrições, a princípio, seriam passíveis de serem levadas a
responsabilidade do ex-Reitor da UDESC, tendo neste sentido, inclusive, se
manifestado a área técnica e o Ministério Público junto a esta Corte de Contas.
Entretanto, em que pese o teor e a consistência das manifestações que
precederam a esta proposta de voto, entendo que determinadas informações
colhidas durante a instrução e a fase destinada a defesa devem ser
cuidadosamente avaliadas, pois levam a crer que o Sr. José Carlos Cechinel, na verdade, se viu envolvido por uma
rotina Administrativa já advinda de gestão anterior e sobre qual não teria o
condão de exercer adequado controle, na medida em que a suposta cadeia de
confiança constituída por servidores que lhe eram subalternos agiu exatamente
com o escopo de retirar de sua supervisão ou conhecimento os atos ora apurados.
Destacamos, a princípio, a existência de indícios que apontam que o Sr. Raimundo Zumblick, mesmo após o
encerramento de suas funções como Reitor, continuou auxiliando nos
procedimentos de compra de bens importados pela UDESC, assumindo a supervisão
destes procedimentos mediante solicitação ao Sr. José Carlos Cechinel, seu sucessor na Reitoria. Destacando
tais peculiaridades, cumpre trazer à colação as seguintes manifestação
proferidas pela área técnica:
Parecer 07/07
“Sustenta o agente responsabilizado
[Raimundo Zumblick] que sua responsabilidade perante o andamento da IL n.
35/2002 se encerrou em 16.05.2002, mesma data em que se encerrou seu mandato
frente à UDESC. Salienta, finalmente, que só ficou sabendo da liberação da
carta de crédito e, consequentemente, dos recursos ao exportados no ano de
2005, por intermédio do atual reitor da UDESC.
Os documentos anexados aos autos,
juntos as informações colhidas junto a servidores da UDESC, cotejadas com a
manifestação do também ex-reitor da UDESC, Sr. Cechinel, refletem posição
contrária. Assim, a deflagração do procedimento licitatório ocorreu quase que
todo na sua gestão, assim como o pagamento.
Posteriormente, após o encerramento de
seu mandato, constatou-se que o Sr. Zumblick se ofereceu e assumiu a
supervisão das ações relativas à importação das mercadorias. Como ele,
então, pode neste momento alegar desconhecimento da situação?
Tal
assertiva não foi apenas constatada in loco, mas ficou taxativamente
assentada por duas vezes na manifestação do Sr. Cechinel (fls. 1021 e 1022),
seu sucessor. Ora, alegar desconhecimento daquilo que geria soa um tanto
estranho, mormente se considerarmos que foi o mesmo Sr. Zumblick que se
ofereceu para tanto, segundo o Sr. Cechinel, defendendo sua indicação ao alegar
ser matéria complexa, bem como ter experiência na área (fl. 1021).”
(fls. 1235/1236)
“A manifestação do Sr. Raimundo Zumblick [quanto à
ausência de equipamentos do processo IL n. 100/2002] cinge-se no argumento de
que seu mandato como reitor da UDESC se encerrou em 16.05.2002, sendo que o
ocorrido após esta data não mais pode ser lhe incutido. Sustenta que o parecer
da procuradoria jurídica da UDESC se deu em 17.06.2002, e seu pagamento em
13.11.2002, portanto depois de encerrado seu mandato à frente da instituição.
Conforme já descrito anteriormente no relatório de
instrução, a deflagração da importação ocorreu ainda durante seu mandato, em
23.04.2002, assim como a aposição de suas assinaturas para tanto,
autorizando-a. Corroborando a assertiva da fixação de sua responsabilização,
temos as informações coletadas diretamente de servidores da UDESC, quando em
inspeção in loco que, mesmo depois de encerrado seu mandato frente à reitoria
da instituição, este permaneceu gerindo setor de importação, com a anuência do
então reitor, Sr. Cechinel.
De outro norte, conforme já se expôs no item
devidamente anterior, o próprio ex-reitor Cechinel, ora também
responsabilizado, assevera que o ex-Reitor Sr. Zumblick, assumiu informalmente
a supervisão das ações relativas à importação das mercadorias, já que se
tratava de matéria complexa, da qual o último tinha mais experiência, conforme
consta de sua manifestação de fls. 1021 e
(fls. 1241/1242).
Relatório
de Instrução DAE n. 12/08
“Assim como no Relatório de Inspeção nº 05/07, cabe repisar a forma como
eram originados os processo de compra que resultaram nas inexigibilidades de
licitação analisadas. Tal relato tem por finalidade contextualizar a ocorrência
das irregularidades apuradas na inspeção.
As necessidades de equipamentos laboratoriais para as pesquisas da UDESC
eram encaminhadas à direção de cada centro através de várias solicitações
efetuadas por professores, sendo que estas tinham origens diversas, não havendo
uma coordenação na sua formação.
Foi relatado que, a partir de 2001, o Sr. Níldon Pereira apresentou-se como
fornecedor de equipamentos para laboratório, e a partir de então passou a
elaborar juntamente com cada professor responsável por laboratórios e com o
então Reitor da UDESC, Sr. Raimundo Zumblick, junto à sede, listas com os
equipamentos necessários para melhoria da infra-estrutura laboratorial dos
centros.
Na sede da UDESC, o Sr. Níldon
Pereira participava costumeiramente de reuniões com o procurador jurídico, Sr.
João José da Costa, e com o então Reitor, Sr. Raimundo Zumblick, que o
acompanhava até a sala da Procuradoria Jurídica, onde tais reuniões eram
realizadas. Foi, também, relatado que estas reuniões aconteciam sem a
presença de outras pessoas.
As listas de demandas de equipamentos e as solicitações anteriores dos
professores foram condensadas pela direção dos centros em listagens que foram
posteriormente classificadas como “sistema integrado” ou “sistema
laboratorial”, embora os equipamentos integrantes tivessem fins diversos,
descaracterizando a formação de um sistema. Esta classificação, segundo
relatado em entrevistas, era sugestão do Sr. Níldon Pereira, a fim de propiciar
e agilizar a liberação das compras.
Destas listas, originaram-se dois documentos justificando a aquisição dos
equipamentos da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., através de
inexigibilidade de licitação, onde a mesma era apontada como fornecedora
exclusiva, não existindo “sistema similar” no mercado nacional. Estas
justificativas (fls. 129 e 226) foram emitidas em 02/04/2002, pelo Sr. Wesley
Masterson Belo de Abreu, Diretor-Geral do Centro de Ciências Tecnológicas, e
pelo Sr. Gílson Lima Pró-Reitor Administrativo, referente ao processo IL nº
100/2002, e em 28/01/2002 pelo Sr. Ademir José Mondadori, Diretor-Geral do
Centro Agroveterinário de Lages, referente ao processo IL nº 35/2002.
Tomando por base estas justificativas, o Sr. João José da
Costa, Procurador Jurídico da UDESC, entendeu como cabível a aquisição dos
supostos “sistemas” através de inexigibilidade de licitação, formalizando seu
entendimento através do parecer nº 007/2002 (fls. 148/151), de 26/02/2002, para
o processo IL nº 35/2002 e do parecer nº 050/2002 (fls. 247/252), de
03/07/2002, para o processo IL nº 100/2002.”
(fls. 1675/1676)
“Nota-se pelos documentos
apensados às folhas 1053 e 1054 dos autos, que o Sr. Zumblick efetuou viagens
em 04/09/2003 e 20/11/2003, à Curitiba/PR, para participar de reunião com a
empresa Bigness Comercial Exportadora Ltda., representante brasileira da
Lusolepus. Segundo manifestação do Sr. Cechinel, que autorizou tais viagens, a
finalidade das mesmas era tratar do esclarecimento dos fatos e do cumprimento
dos contatos (fl. 1022). Fica assim demonstrado que o Sr. Zumblick tinha
conhecimento das irregularidades apontadas muito já em setembro/2003, portanto
antes de 2005 como alega o defendente.”
(fl. 1697)
É importante repisar, como já dito alhures, que devem ser cuidadosamente
confrontadas as informações colhidas por meio de entrevistas com servidores da
UDESC, quando da realização de auditoria in
loco naquela fundação. E foi por este motivo que a informação relacionada às
supostas reuniões sigilosas ocorridas entre o ex-Reitor Raimundo
Zumblick, o Sr. Nildon Pereira (proprietários das empresas Bigness e Lusolepus)
e o Sr. João José da Costa (Procurador Jurídico da UDESC) deixou de ser citada
em outras partes da proposta de voto, sendo alijada do conjunto probatório que
serviu de fundamento para responsabilização dos demais envolvidos, com o claro
objetivo de nos precatarmos quanto à futura alegação acerca da fragilidade
deste apontamento. No entanto, no presente momento esta mesma informação está
sendo considerada favoravelmente à defesa do Sr. José Carlos Cechinel, sendo neste contexto ampliada a
possibilidade de sua utilização, mormente em face da coerência destes relatos
frente ao conjunto probatório produzido nos autos. Conforme lição do
processualista Eugênio Pacelli de Oliveira,
“(...) A prova da inocência do
réu deve sempre ser aproveitada, em quaisquer circunstâncias.
(Curso de Processo Penal. 3ª ed. Ed. Del Rey, 2004, p. 373)
Destacamos, também, que na representação da Secretaria da Receita
Federal, na parte em que são citados os nomes dos servidores diretamente
envolvidos nos fatos, não se fez constar o nome do ex-Reitor José Carlos Cechinel, arrolado apenas
como testemunha. Como envolvidos diretos no fato foram apontados pela SRF os
Srs. Pedro Renato Schmeider, Gilson Lima e Raimundo Zumblick (fls. 13/16), sendo de se destacar que
idêntico expediente fora encaminhado ao Ministério Público Federal para
conhecimento destes fatos, que já são objeto de apuração no IPL n. 0707/2004,
em curso no Departamento de Polícia Federal/SC.
Quadra registrar, em acréscimo, que no período em que ocorridas as
irregularidades, durante a gestão do ex-Reitor José Carlos Cechinel, ainda ocupara a Pró-reitoria de
Adminstração o Sr. Gilson Lima,
que fora nomeado para este cargo em 01.05.2000 pelo então Reitor Raimundo Zumblick, sendo dispensado
apenas em 31.05.2003.
Analisando-se as irregularidades relacionadas a IL n. 35/2002,
verifica-se que substancialmente, ocorreram ainda sob a gestão do Sr. Raimundo Zumblick (Reitor até
19.05.2002), tendo neste período sido formalizado o processo de inexigibilidade
de licitação, firmado a carta de crédito e o contrato de câmbio respectivos, e
efetuado o pagamento à empresa Lusolepus.
Cabe também reportar-se ao teor do Proc. TCE n. 07/00469303, que retrata
semelhantes irregularidades ocorridas nos processos de aquisição DL 69/2000, DL
83/2000, IL 09/2001, IL 27/2002 e IL n. 55/2002, também ocorridas durante a
gestão do Sr. Raimundo Zumblick.
Portanto, os fatos relacionados a IL n. 100/2002 revelam-se como continuidade
da rotina de aquisição de equipamentos importados advindos da gestão anterior,
cabendo lembrar que o Sr. Raimundo
Zumblick, segundo informações constantes dos autos, mesmos após a saída
da Reitoria continuou supervisionado os atos relacionadas às importações de
equipamentos. Neste sentido, o próprio Sr. José
Carlos Cechinel em sua defesa arguiu que:
“A propósito, cabe dizer que o
ex-Reitor, professor e servidor técnico da Universidade, e em exercício na
Reitoria, dada sua alegada experiência na área de importações e a complexidade
da matéria, ofereceu-se, para supervisionar as ações relativas às importações
de mercadorias, tendo o meu consetimento, dando continuidade a uma atribuição
que reservara a si, quando Reitor, por isso, continuou a manter contactos com o
empresário tanto lá, quanto aqui na UDESC.”
(fl. 1424 )
Mesmo em relação ao Processo IL n. 100/2002, extrai-se dos autos
tratar-se de procedimento iniciado ainda durante a gestão anterior, tendo ali
ocorrido sua gênese, conforme relata a DAE através das seguintes manifestações:
“As listas elaboradas e as
solicitações anteriores dos professores foram condensadas pela direção dos
centros em listagens que foram posteriormente classificadas como ‘sistema
integrado’ ou ‘sistema laboratorial’, embora os equipamentos integrantes
tivessem fins diversos, descaracterizando a formação de um sistema. Esta
classificação, segundo relatado, era sugestão do Sr. Nildon Pereira, a fim de
propiciar e agilizar a liberação de compras.
Destas listas, originaram dois
documentos justificando a aquisição dos equipamentos da empresa Lusepolus
Comércio Internacional Ltda, através de inexigibilidade de licitação, onde a
mesma era apontada como fornecedora exclusiva, não existindo ‘sistema similar’
no mercado nacional. Estas justificativas (fls. 129 e 226) foram emitidas em
02.04.2002, pelo Sr. Wesley Masterson Melo de Abreu, Diretor-Geral do Centro de
Ciências Teconológicas e, pelo Sr. Gilson Lima, Pró-Reitor Adminsitrativo,
referente ao processo IL n. 100/2002.”
(Relatório de Inspeção n.
05/07, fl. 916)
“O Sr. Raimundo Zumblick,
Reitor da UDESC de 18.05.1998 a 19.05.2002 manifestou-se concordando e dando
continuidade às operações descritas nos documentos Proforma Invoice, emitidos
em 27.02.2002, para o processo IL 35/2002 (fls. 130/134) e, em 23.04.2002, para
o processo IL 100/2002 (fls. 227/228). Nestes documentos são descritos os
equipamentos a serem adquiridos, seus preços, fornecedor e outras informações
sobre o pagamento. As assinaturas apostas nos documentos de folhas 227 e 130
conferem com o da folha 872, razão pela qual infere-se que tais assinaturas
pertencem ao Sr. Raimundo Zumblick. Outrossim, também é responsável pela
nomeação do Sr. Pedro Renato Schmeider como Chefe do Serviço de Recursos
Financeiros (fl. 831).”
(Relatório de Inspeção n.
05/07, fl. 943 – vol. III)
É importante denotar que, através da análise dos Processos de
Inexigibilidade n.s 35/2002 e 100/2002 (fls. 130/355), percebe-se que após a
assinatura do documento denominada “proforma
invoice” o processo de aquisição, ao menos formalmente, não mais contava
com a participação do Reitor da UDESC, sendo a partir de então totalmente
conduzido por outros agentes públicos subalternos. Em ambos os procedimentos,
verifica-se que a autorização partiu do Sr. Raimundo
Zumblick (fls. 130 e 227), não sendo em nenhum momento constatada a
participação do Sr. José Carlos Cechinel.
Além, do mais, documentos acostados aos autos demonstram que durante a
gestão do Reitor José Carlos Cechinel
foram adotadas providências para cobrança junto à empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda.
dos equipamentos faltantes. (fls. 1048/1088).
Os documentos colacionados aos autos também dão conta de que o servidor Pedro Renato Schmeider era o
responsável pelos assuntos relativos às importações e tinha procuração, desde a
Administração anterior, para agir junto ao Banco do Brasil S.A. e instituições
responsáveis pela importação de mercadorias, cabendo, inclusive, também
colacionar a manifestação da DAE quanto a este fato:
“Cabe registrar que o
procedimento adotado pelo Sr. Pedro Renato Schmeider não foi isolado neste
processo, mas foi utilizado em diversos processos licitatório (IL 35/2002, IL
55/2002 e IL 100/2002, e outros anteriores, inclusive havendo registro em
anotações da funcionária do Banco do Brasil, aqui denominada Michaely (fl. 95),
referente à manifestação imperiosa da representante da UDESC junto àquela
instituição, quando informado de problemas com uma das licenças de importação”.
(Relatório de Inspeção n. 05/07
– fl. 936, vol. III).
Tem-se, enfim, que os inúmeros
elementos acima identificados estão a demonstrar a fragilidade de eventual
responsabilização do ex-Reitor José
Carlos Cechinel. Reitere-se que em qualquer outra circunstância sua
responsabilização seria inequívoca diante da sua qualidade de ordenador
primário, com deveres de vigilância frente aos atos de seus subordinados. No
entanto, o que se revela, in casu,
como já relatado no início deste item, é a existência de fortes e diversos
indícios apontando para a dificuldade de exercício do dever decorrente do poder
de hierarquia, em virtude da irregular rotina de aquisição de produtos
importados já advinda de gestão anterior e perpetuada, sub-repticimente,
através dos outros agentes que permaneceram a frente deste processo.
Ante todo o exposto,
considerado todo o conjunto probatório produzido, seja através do órgão de
instrução, seja pelas defesas apresentadas, entendo que deva ser isentado de
responsabilidade o Sr. JOSÉ CARLOS CECHINEL.
II.2.8. Das penalidades a serem aplicadas
II.2.8.1.
Da imputação de débito
Tendo em vista a constatação de
prejuízo ao erário, em virtude das irregularidades discriminadas nos itens
acima, a imputação de débito aos responsáveis pela sua causação é medida que se
impõe, devendo prevalecer a responsabilidade solidária dos envolvidos para
pagamento dos valores indevidamente despendidos pelo erário público,
atualizados monetariamente e com aplicação de juros de mora (art. 21, 40 e 44
da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas e art. 22 do Regimento Interno).
II.2.8.2. Da aplicação de multa proprocional ao dano
causado.
Nos termos do art. 68 da Lei
Orgânica desta Corte de Contas, “quando o
responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado,
poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor do dano
causado ao erário.” No mesmo
sentido, dispõe o Regimento Interno em seu art. 108.
Muito embora a aplicação desta
espécie de sanção não tenha sido comumente empregada no âmbito desta Corte de
Contas, entendo que no caso presente, diante da gravidade dos fatos apurados e
do grau de lesividade ocasionado ao erário público, a observância do
dispositivo citado não pode ser desconsiderada.
Em hipóteses semelhantes à ora
apurada, a imputação de débito necessariamente deve estar conjugada a rigorosas
medidas punitivas.
Atos frontalmente irregulares e
lesivos ao cofres públicos não podem ser considerados como atrativos negócios
de risco que sujeitam seus autores, se descobertos, tão-só à devolução daquilo
que fora indevidamente retirado do erário. E cabe lembrar que em face das
limitadas capacidades para atuação fiscalizatória do Estado, em qualquer área,
a existência deste plus punitivo
também tem por escopo inibir a reiteração de condutas semelhantes,
revestindo-se de um efeito pedagógico no meio social.
A fixação de multas pecuniárias deve
se pautar pela reprovabilidade da conduta dos agentes e pela gravidade das
irregularidades encontradas, tendo como limite, nos casos em que se apura a
existência de débito, o percentual de cem por cento de seu valor atualizado.
Obviamente, também deve se levar em consideração o montante do débito apurado e
os indícios de fraude e má-fé constatados.
No que tange à responsabilidade
dos Srs. RAIMUNDO ZUMBLICK e GILSON LIMA, deve ser aplicada, a cada um, a multa
correspondente a 5% (cinco por cento) do dano ocasionado, haja vista a
constatação de que ambos foram, no mínimo, omissos quanto à fiscalização da
regularidade das aquisições que foram efetuadas. Tal situação era absolutamente
injustificável em virtude do considerável valor das despesas que eram
efetuadas, da natureza da operação comercial empreendida, sendo inequívoco,
ademais, que ambos tinham conhecimento acerca das aquisições que estavam sendo
operadas.
No que tange à responsabilidade
do Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, deve ser aplicada a multa correspondente a 7,5%
(sete e meio por cento) do dano ocasiando, haja vista que em virtude de sua
ação fora liberado o pagamento à empresa LUSOLEPUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA,
não obstante a indicação de irregularidades pela instituição financeira
responsável pela operacionalização do pagamento, ato que representou indevida
antecipação de pagamento sem quaisquer garantias para a UDESC.
Finalmente, no que tange à
responsabilidade do Sr. NILDON PEREIRA, sócio gerente das empresas BIGNESS
COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. E LUSOLEPUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., deve ser
aplicada a multa correspondente a 10% do valor do dano ocasionado.
Indubitavelmente, sua conduta revela como de maior gravidade, sobretudo quando
se considera que foram utilizadas declarações de embarque de mercadorias
contendo informações inverídicas – com o fim de viabilizar a antecipação de
pagamento por parte da UDESC –, e que sua atuação junto à Administração daquela
fundação de ensino ocorrera em todas as etapas, induzindo à aquisição dos
supostos “sistemas laboratoriais”, por meio do indevido procedimento de
contratação direta por inexigibilidade de licitação. Ademais, a venda de bens
superfaturados e não entrega de diversos bens também devem compor o conjunto de
fatos a serem considerados para efeito de quantificação da multa.
II.2.8.3.
Da aplicação de multas em virtude das irregularidades administrativas
Reza o art. 70 da Lei Orgânica desta
Corte:
“Art. 70. O Tribunal
poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
I — ato de gestão
ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário;
II — ato praticado
com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
[...].”
Já
o art. 109 do Regimento Interno, dispõe:
“Art. 109. O Tribunal
poderá aplicar multa de até cinco mil reais, observada a gradação abaixo, aos
responsáveis por:
I - ato de gestão
ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário, no valor
compreendido entre vinte por cento e cem por cento do montante referido no
caput deste artigo;
II - ato praticado
com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no valor compreendido
entre oito por cento e oitenta por cento do montante referido no caput deste
artigo;
[...]”
Pela ausência de formalização
contratual na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., deve se aplicar o valor
máximo prescrito no art. 109, II, do Regimento Interno (quatro mil reais) aos
responsáveis Srs. RAIMUNDO ZUMBLICK e GILSON LIMA, tendo em vista que, além de
constituir tal omissão, por si só, grave infração de ordem legal, tal fato
impossibilitou a correta verificação das obrigações principais e acessórias da
empresa fornecedora, favorecendo a ocorrência do dano. Cabe ainda destacar que
se trata de irregularidade ocorrida tanto no processo de aquisição relacionada
ao processo de inexigibilidade n. 35/2002, quanto ao processo de
inexigibildiade n. 100/2002, devendo cada situação ser apenada com multa
distinta.
Pelo
pagamento antecipado das despesas por conta da liberação das cartas de crédito,
antes da remessa das mercadorias referentes aos processos de inexigibilidade de
licitação n.s 35/2002 e 100/2002, deve ser aplicado, para cada ato, o valor
máximo prescrito no art. 109, II, do Regimento Interno (quatro mil reais) aos
responsáveis GILSON LIMA e PEDRO RENATO SCHMEIDER, tendo em vista que tal conduta,
além de corresponder a grave afronta a norma legal, já que houve o pagamento
sem a prévia liquidação de despesa, importou em perda das garantias do
adimplemento da obrigação, favorecendo a ocorrência do dano.
Pela ausência de prévio empenho, efetuado após a
liquidação e pagamento das despesas, referente aos processos de Inexigibilidade
de Licitação nº 35/2002 e nº 100/2002, deve ser aplicada multa de R$ 2.000,00
ao responsável GILSON LIMA, tendo em vista que tal conduta, além de prejudicar
o correto controle contábil e financeiro da entidade de ensino, envolvento
vultosas quantias, importou em grave infração à norma legal, sendo de se
destacar a sua ocorrência em dois procedimentos distintos.
Pela ausência de registro contábil de parte dos
equipamentos adquiridos no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002,
no valor de R$ 87.260,81, evidenciando inconsistência dos ativos registrados,
deve ser aplicada multa de R$ 1.000,00 ao responsável Sr. GILSON LIMA. Embora
possa esta ser considerada como restrição de menor gravidade, o montante da
multa aplicada deve afastar-se do mínimo legal em virtude do montante total
equivalente aos equipamentos não contabilizados, cujo controle se demonstrava
ainda mais necessário em virtude do cumprimento apenas parcial das obrigações
da fornecedora LUSOLEPUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
II.2.9.
Considerações finais
Conforme já registramos no voto para conversão dos autos
em TCE, cabe pontuar que que, conforme consta em fls. 447 destes
autos, há indicativo de que o Banco Central do Brasil, por meio do Processo
Administrativo PT 0301216350 e com base no art. 23, § 3º, da Lei Federal n.
4.131/1962, aplicou multa à UDESC correspondente a 50 % do valor das operações
consideradas irregulares, dentre elas as operações decorrentes dos processos de
inexigibilidade de licitação analisados nestes autos. Muito embora referida
sanção tenha sido objeto de recurso por parte da UDESC (fls.. 448/453), a
mesma, se ao final confirmada, redundará em novo prejuízo para aquela instituição,
sendo certo que os responsáveis pela irregularidade na execução do contrato de
câmbio também devem ser responsabilizados pelo montante alusivo à multa
aplicada pelo Banco Central do Brasil. Em virtude disto, faz-se necessária o
acompanhamento do Processo Administrativo PT 0301216350 – o que deverá ser
efetuado por meio de formação de autos apartados –, haja vista caber a esta
Corte promover nova responsabilização dos envolvidos na prática das
irregularidades, em caso de confirmação da multa aplicada.
Finalmente, em vista dos fatos ora apurados e das sanções
que serão impostas por esta Corte, caso aprovada a presente proposta de voto,
torna-se salutar a adoção de providências visando resguardar a restituição ao
erário, bem como o pagamento das penalidades aplicadas, motivo pelo qual se
propõe a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Orgânica desta Corte, segundo
o qual, “o Tribunal poderá, por
intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, solicitar à
Procuradoria-Geral do Estado ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades
que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos
responsáveis julgados em débito visando à segurança do erário, devendo ser
ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição”.
III – CONCLUSÃO
Isto
posto, considerando o teor das informações contidas no Relatório de Reinstrução/DAE/n.º
12/2008, a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e os
demais elementos constantes dos autos, proponho ao Egrégio Plenário a seguinte
proposta de voto:
1) JULGAR IRREGULAR a presente Tomada de Contas Especial, com fundamento no artigo 18, inciso III, “c”, da Lei Complementar nº 202/2000, imputando débito e aplicando multas, nos termos dos artigos 68 e 70, inciso II, da mesma norma, em face das diversas irregularidades a seguir relacionadas.
2) CONDENAR os Responsáveis na seqüência elencados, fixando-lhes prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor dos débitos aos cofres do Estado, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento das dívidas para cobrança judicial (artigo 43) respectivamente pelos motivos que seguem:
2.1. Srs.
RAIMUNDO ZUMBLICK, Reitor
da UDESC no período de 18/05/1998 a 19/05/2002, CPF nº 288.859.889-20,
residente na Rua Mediterrâneo, nº 312, apto. 601, Córrego Grande, Florianópolis
– SC, CEP 88.037-610; GILSON LIMA,
Pró-Reitor de Administração de 01/05/2000 a 30/05/2003 e Presidente da Comissão
de Licitações da UDESC de 03/02/2002 a 03/02/2003, CPF nº 179.387.409-34,
residente na Rua Luis Oscar de Carvalho, 149, Bloco E, apto 102, Trindade,
Florianópolis – SC, CEP 88.036-400; PEDRO
RENATO SCHMEIDER, Chefe do Setor Financeiro da UDESC de 16/05/1998 a
14/03/2004, CPF nº 145.464.779-53, residente na Avenida Salvador Di Bernardi,
840, apto 402, Campinas, São José – SC, CEP 88.101-260; e LUSOLEPUS Comércio Internacional Ltda., com
sede em Portugal (a ser cientificada no Brasil através de sua representante
comercial); BIGNESS Comercial
Importadora Ltda., CNPJ nº 01.504.453.0001/18, sito na Avenida Sete
de Setembro, 3728, apto. 2, Centro Curitiba, CEP 80.250-210; Sr. NILDON PEREIRA e Sr. ROSELI POSSAS PEREIRA, sócios
de ambas as empresas, CPF nº 222.181.579-34 e 018.802.839-05, respectivamente, residentes
na Avenida Sete de Setembro, nº 3728, sala 200, Centro, Curitiba/PR, CEP
80.250-210, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, pelas seguintes irregularidades:
2.1.1. Ausência de recebimento dos equipamentos adquiridos por meio do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 513.062,83 (quinhentos e treze mil, sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), já pagos por meio da antecipação da liquidação da Carta de Crédito nº 01731010836, correspondente ao Contrato de Câmbio nº 02/004706 firmado com o Banco do Brasil, caracterizando desídia no trato com a coisa pública, desvio de finalidade dos recursos públicos, e locupletamento indevido por parte das empresas beneficiadas, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, explícitos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (item 5 do Relatório DAE n. 12/2008);
2.1.2.
Ausência de recebimento dos equipamentos adquiridos por meio do processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 100/2002, no valor de R$ 537.044,00
(quinhentos e trinta e sete mil, e quarenta e quatro reais), já pagos por meio
da antecipação da liquidação da Carta de Crédito nº 01731028212, correspondente ao Contrato de Câmbio
nº 02/011064 firmado com o Banco do Brasil, caracterizando desídia no trato com
a coisa pública, desvio de finalidade dos recursos públicos e locupletamento
indevido por parte das empresas beneficiadas, contrariando os artigos 62 e 63
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como os princípios da legalidade, moralidade e
impessoalidade, explícitos no artigo 37, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil (item 7 do Relatório DAE n. 12/2008);
2.2. Srs. RAIMUNDO ZUMBLICK e GILSON LIMA, empresas LUSOLEPUS Comércio Internacional Ltda. e BIGNESS Comercial Importadora Ltda., e seus sócios Srs. NILDON PEREIRA e ROSELI POSSAS PEREIRA, todos já qualificados no item 2.1 desta conclusão, pela aquisição de equipamentos de laboratório em valores superiores aos preços praticados no mercado, por meio do processo de Inexigibilidade nº 35/2002, caracterizando prática de sobrepreço e prejuízo ao erário no valor de R$ 113.800,30 (cento e treze mil, oitocentos reais e trinta centavos), evidenciando afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37, caput, da CRFB, bem como princípio da economicidade previsto no artigo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, contrariando a determinação de escolha da proposta mais vantajosa estabelecida no artigo 2º da mesma norma (item 6 do Relatório DAE n. 12/2008);
3) APLICAR aos Responsáveis elencados na seqüência a multa prevista no artigo 68, caput, da Lei Complementar nº 202/2000 (multa proporcional ao dano causado), de acordo com os percentuais que seguem:
3.1. Srs. RAIMUNDO ZUMBLICK e GILSON
LIMA, já qualificados, multa (a cada um) correspondente a 5% (cinco por cento) do dano ocasionado,
conforme especificado nos itens 2.1 e 2.2 acima, valor este equivalente a R$ 58.195,35
(cinqüenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos),
sujeito a atualização monetária, na forma do art. 108, caput, do Regimento Interno;
3.2. Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, já
qualificado, multa correspondente a 7,5% (sete e meio por cento) do dano
ocasionado, conforme especificado nos item 2.1 acima, valor este
equivalente a R$ 78.758,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito
reais), sujeito a atualização monetária, na forma do art. 108, caput, do Regimento Interno;
3.3. Sr. NILDON PEREIRA, já
qualificado, multa correspondente a 10% (dez por cento) do dano ocasionado,
conforme especificado nos itens 2.1 e 2.2 acima, valor este equivalente a R$ 116.390,06
(cento e dezesseis mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), sujeito a
atualização monetária, na forma do art. 108, caput, do Regimento Interno;
4) APLICAR aos Responsáveis elencados na seqüência as multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, pelos motivos que seguem:
4.1. Sr. RAIMUNDO ZUMBLICK, já qualificado, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela ausência de formalização contratual na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., com sede em Portugal, representada no Brasil pela empresa Bigness Comercial Importadora Ltda., com sede em Curitiba - PR, no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 946.401,35, contrariando os artigos 60 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigida nos contratos internacionais cláusula que estabeleça as condições de importação, a data e taxa de câmbio para conversão, conforme previsão do artigo 55, inciso X da mesma norma, impossibilitando a exigência do cumprimento das obrigações pré-estabelecidas, e ainda, a aplicação de penalidades previstas em lei (item 2 do Relatório DAE n. 12/2008);
4.2. Sr. GILSON LIMA, já qualificado, pelas seguintes irregularidades:
4.2.1. multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela ausência de formalização contratual na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., com sede em Portugal, representada no Brasil pela empresa Bigness Comercial Importadora Ltda., com sede em Curitiba - PR, no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 946.401,35, contrariando os artigos 60 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigida nos contratos internacionais cláusula que estabeleça as condições de importação, a data e taxa de câmbio para conversão, conforme previsão do artigo 55, inciso X da mesma norma, impossibilitando a exigência do cumprimento das obrigações pré-estabelecidas, e ainda, a aplicação de penalidades previstas em lei (item 2 do Relatório DAE n. 12/2008);
4.2.2. multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela ausência de formalização contratual na aquisição efetuada da empresa Lusolepus Comércio Internacional Ltda., com sede em Portugal, representada no Brasil pela empresa Bigness Comercial Importadora Ltda., com sede em Curitiba - PR, no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 100/2002, no valor de R$ 537.044,00, contrariando os artigos 60 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigida nos contratos internacionais cláusula que estabeleça as condições de importação, a data e taxa de câmbio para conversão, conforme previsão do artigo 55, inciso X da mesma norma, impossibilitando a exigência do cumprimento das obrigações pré-estabelecidas, e ainda, a aplicação de penalidades previstas em lei (item 2 do Relatório DAE n. 12/2008);
4.2.3. multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo pagamento antecipado da despesa por conta da liberação da Carta de Crédito antes da remessa das mercadorias referentes ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, relativas ao Contrato de Câmbio nº 02/004706, firmado com o Banco do Brasil, evidenciando total desrespeito as normas contábeis que regulamentam a despesa pública, em especial, a ausência de liquidação das despesas, conforme previsto nos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, dispensando, desta forma, todas as garantias conferidas pela instituição financeira intermediadora (item 3 do Relatório DAE n. 12/2008);
4.2.4. multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo pagamento antecipado das despesas por conta da liberação da Carta de Crédito antes da remessa das mercadorias referentes ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 100/2002, relativa ao Contrato de Câmbio nº 02/011064, firmado com o Banco do Brasil, evidenciando total desrespeito as normas contábeis que regulamentam a despesa pública, em especial, a ausência de liquidação das despesas, conforme previsto nos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, dispensando, desta forma, todas as garantias conferidas pela instituição financeira intermediadora (item 3 deste Relatório);
4.2.5. multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela ausência de prévio empenho, efetuado após a liquidação e pagamento das despesas, referente aos processos de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002 e nº 100/2002, contrariando os artigos 60 e 62, da Lei Federal nº 4.320/64 (item 8 deste Relatório);
4.2.6. multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela ausência de registro contábil de parte dos equipamentos adquiridos no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, no valor de R$ 87.260,81, evidenciando inconsistência dos ativos registrados, bem como, ausência de registros analíticos dos bens permanentes, contrariando os artigos 85, 89 e 94 da Lei Federal nº 4.320/64 (item 8 deste Relatório);
4.3. Sr. PEDRO RENATO SCHMEIDER, já qualificado, pelas seguintes irregularidades:
4.3.1. multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo pagamento antecipado da despesa por conta da liberação da Carta de Crédito antes da remessa das mercadorias referentes ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 35/2002, relativas ao Contrato de Câmbio nº 02/004706, firmado com o Banco do Brasil, evidenciando total desrespeito as normas contábeis que regulamentam a despesa pública, em especial, a ausência de liquidação das despesas, conforme previsto nos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, dispensando, desta forma, todas as garantias conferidas pela instituição financeira intermediadora (item 3 do Relatório DAE n. 12/2008);
4.3.2. multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo pagamento antecipado das despesas por conta da liberação da Carta de Crédito antes da remessa das mercadorias referentes ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 100/2002, relativa ao Contrato de Câmbio nº 02/011064, firmado com o Banco do Brasil, evidenciando total desrespeito as normas contábeis que regulamentam a despesa pública, em especial, a ausência de liquidação das despesas, conforme previsto nos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, dispensando, desta forma, todas as garantias conferidas pela instituição financeira intermediadora (item 3 do Relatório DAE n. 12/2008);
5) ENCAMINHAR ao Exmo. Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina solicitação para que avalie a possibilidade de adoção de providências destinadas ao arresto judicial dos bens dos responsáveis julgados em débito, na forma do art. 74 da Lei Complementar estadual n.º 202/2000;
6) RENOVAR A DETERMINAÇÃO à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dia para conclusão do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria nº 991/06, de 25/10/2006, referente ao Processo 6.090/2006 da Instituição, contemplando as inexigibilidades de licitação nº 35/2002 e nº 100/2002, a fim de responsabilizar os agentes públicos envolvidos, bem como instaure procedimento administrativo disciplinar em face dos servidores envolvidos, sob pena de responsabilidade solidária do agente público competente, e ainda, evitando, sobretudo, a ocorrência de prescrição para aplicação das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina;
7) ENCAMINHAR ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina cópia da Decisão, relatório e voto que a fundamentam.
8) DETERMINAR À
SECRETARIA GERAL deste Tribunal a formação de autos apartados, para fins de
exame, pela Diretoria de Atividades Especiais – DAE, da matéria atinente à
multa aplicada à UDESC pelo Banco Central do Brasil, nos autos do Processo
Administrativo PT 0301216350, haja vista caber a esta Corte promover nova
responsabilização dos envolvidos na prática das irregularidades, em caso de
confirmação da multa aplicada.
9)
DAR CIÊNCIA deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam,
bem como do Relatório DAE n.º 12/2008, a todos os responsáveis arrolados na
anterior Decisão n.º 306/2008, bem como ao Ilmo. Representante, Sr. Mário
Reifegerste, Inspetor da Receita Federal, ao Ilmo. Sr. Edmir Paes e Lima,
Auditor Fiscal da Receita Federal e à Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina – UDESC.
Gabinete, em 28 de julho de
2009.
Cleber Muniz Gavi
Auditor Substituto de
Conselheiro
Relator