TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	PCA 07/00288937
Unidade Gestora	Fundo Municipal de Turismo de Rio Negrinho
Interessado	Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal
Responsável	Sr. Abel Schroeder - ex-Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
Relatório nº	GCLRH/2008/ 192

Prestação de Contas exercício 2006.

Déficit orçamentário, correspondente a 100,63% dos ingressos auferidos e 12,08 arrecadações média/mensal do exercício.

Julgar irregular com aplicação de multa. Recomendação.

RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referente ao exercício de 2006 do Fundo Municipal de Turismo de Rio Negrinho.

Em virtude do resultado da análise do Balanço Anual do exercício de 2006, foi procedida à citação (fl. 34) do Sr. Abel Schroeder - ex-Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, para que apresentasse alegações a respeito das irregularidades identificadas. O responsável se manifestou, enviando os documentos conforme (fls. 37/41). Ato contínuo, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou o Relatório n. 035/08, de (fls. 42/54), sugerindo julgar irregulares as contas em questão, com aplicação de multa em face do déficit orçamentário apurado, com recomendação ao Fundo Municipal de Turismo de Rio Negrinho para que adote medidas necessárias visando prevenir a ocorrência de outras falhas semelhantes.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/N. 1779/2008, (fls. 56/58), posicionando-se pela irregularidade das contas em questão, com a aplicação de multa, assim como acompanha a recomendação feita pelo corpo instrutivo.

É o relatório.

DISCUSSÃO

Conforme se verifica nos autos (fl. 34), foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao responsável, conforme asseguram o art. 5º. LV, da Constituição Federal e art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000.

Após a manifestação do Sr. Abel Schroeder quanto aos questionamentos levantados, a instrução apreciou as justificativas apresentadas considerando a final que as alegações de defesa não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas no relatório preliminar, restando a seguinte irregularidade:

1 - déficit orçamentário no valor de R$ 5.782,22, correspondente a 100,63% dos ingressos auferidos e 12,08 arrecadações média/mensal do exercício.

Ademais, ao verificar o entendimento desta Corte em processos semelhantes, ressalto que o posicionamento adotado coaduna-se com o entendimento deste Relator.

Portanto, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares com aplicação de multa, nos termos do art 18, III, "b" art. 21, c/c 70, II da LC 202/2000, em face da irregularidade evidenciada.

VOTO

CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, conforme fls. 34/35, tendo em vista que as alegações de defesa não descaracterizaram totalmente as irregularidades evidenciadas;

CONSIDERANDO as manifestações da DMU - Relatório 035/2008, e do Ministério Público junto a esta Corte MPTC - 1779/2008;

CONSIDERANDO o artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1 - JULGAR IRREGULARES, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2006 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Turismo de Rio Negrinho, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2 - APLICAR ao Sr. Abel Schroeder - ex-Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, CPF n. 311.392.809-53, multa prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face do déficit orçamentário no valor de R$ 5.782,22, correspondente a 100,63% dos ingressos auferidos e 12,08 arrecadações média/mensal do exercício, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, b, c/c o art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00 (item A.1.1 do Relatório DMU n. 035/2008), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Turismo de Rio Negrinho que adote as medidas necessárias, visando prevenir a ocorrência de outras faltas semelhantes:

3.1 - déficit financeiro, no valor de R$ 2.505,17 correspondente a 43,60% dos ingressos auferidos e a 5,23 arrecadações média/mensal do exercício, para cada R$ 1,00 de recursos existentes a Unidade possui R$ 10,97 de dívida a curto prazo, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, letra b (item A.2.1);

3.2 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1).

4. DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório n. 035/2008 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Abel Schroeder - ex-Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, e ao Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal.

Gabinete do Conselheiro, em 26 de maio de 2008.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator