ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 07/00389151
UNIDADE GESTORA:	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário de Piçarras
INTERESSADO:	Sr. Leonel José Martins - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Sra. Lucimir Alcides Uller Bittencourt - Gestora da Unidade à época
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2006
Parecer n°:	GC-WRW-2007/569/SRB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2006 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário de Piçarras, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, procedeu a análise das referidas Contas, emitindo o Relatório nº 1991/2007 fls.(24/34), sugerindo "Julgar Regulares com ressalva" as contas anuais do exercício de 2006, face a restrição relacionada no item "a" da Conclusão do referido Relatório.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 5150/2007 (fls. 36/37), manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução.

3 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO em conformidade com o Parecer do Corpo Instrutivo, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES, com Ressalva, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2000, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2006, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário de Piçarras, dando quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. RECOMENDAR ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário de Piçarras, a adoção de providências visando a correção da restrição a seguir relacionada, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

3.2.1. Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 05/04/2001, conforme item 1.1 do Relatório DMU nº 1991/2007.

3.3. Dar Ciência desta decisão a Sra. Lucimir Alcides Uller Bittencourt, Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário de Piçarras à época, e ao Sr. Leonel José Martins, Prefeito Municipal.

Gabinete do Conselheiro, 17 de agosto de 2007.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator