ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2006 da Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, procedeu a análise das referidas Contas, emitindo o Relatório nº 1646/2007 (fls. 40/53), sugerindo "Julgar Regulares com ressalva" as contas anuais do exercício de 2006, face as restrições relacionadas nos itens "a" ,"b", "c" e "d" da Conclusão do referido Relatório.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 5097/2007 às fls. (055/057), manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução .

3 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO em conformidade com o Parecer do Corpo Instrutivo, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES, com Ressalva, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2000, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2006, da Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul, dando quitação ao Sr. Nilo Borgonovo - Titular da Unidade época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. RECOMENDAR a Fundação Municipal de Desportos de Rio do Sul, a adoção de providências visando a correção das restrições a seguir relacionadas, apontadas no Relatório DMU nº 1646/2007, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

3.2.1. Ausência da contabilização da contribuição previdênciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, conforme o item A.1.1 do Relatório DMU nº 1646/2007;

3.2.2. Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004, conforme o item A.2.1 do Relatório DMU nº 1646/2007;

3.2.3. Déficit Financeiro no valor de R$ 17.608,84, resultante do déficit financeiro acorrido no exercício anterior (R$ 37.408,06), correspondente a 1,57% dos ingressos auferidos e a 0,19 arrecadação média/mensal do exercício, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", conforme o item A.3.1 do Relatório DMU nº 1646/2007;

3.2.4. Despesas classificadas impropriamente no elemento de despesas 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 600,00, em desatendimento ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001, conforme o item B.1.1 do Relatório DMU nº 1646/2007;

3.3. Dar Ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, Sr. Nilo Borgonovo - Titular da Unidade época e ao Sr. Milton Hobus - Prefeito Municipal de Rio do Sul.

Gabinete do Conselheiro, 02 de outubro de 2007

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator