TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da Auditoria "in loco" de Prestação de Contas de Recursos Antecipados realizada na Secretaria de Estado da Comunicação, abrangendo a verificação das Notas de Empenho relacionadas às fls. 06/07 dos autos.

1.1 Da Análise do Corpo Instrutivo

Examinando o processo a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE desta Corte elaborou o Relatório de Auditoria nº 117/2007, acostado às fls. 08/10, relatando que não foram detectadas irregularidades que merecessem anotações, e, ao final, sugeriu julgar regular, com fundamento no art. 18, inciso I, da Lei Complementar n. 202/00, as contas dos recursos antecipados, referentes às quarentas notas de empenho discriminadas às fls. 06 e 07, e dar quitação plena aos responsáveis, com base no art. 19 da citada Lei Complementar.

1.2 Do Ministério Público

O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, manifestou-se por meio do Relatório nº 4969/2007 (fls. 11/12), acompanhando a conclusão do Órgão Técnico.

2. VOTO

Em face do que consta dos autos, VOTO, em consonância com os pareceres da Instrução e do Ministério Público, no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes às quarenta Notas de Empenho discriminadas às fls. 06/07 dos autos, e dar quitação plena ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria DCE/Insp.1 n. 117/2007 à Secretaria de Estado da Comunicação e ao Responsável - Sr. Ricardo Fabris, ex-Secretário de Estado da Comunicação.

Gabinete do Conselheiro, em 22 de agosto de 2007.

Cleber Muniz Gavi

Relator - art. 86 caput da Lei Complementar n. 202/00