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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
PROCESSO Nº		TCE-07/00398449
UNIDADE GESTORA:		Prefeitura Municipal de Águas Frias
RESPONSÁVEL:		Sr. Rui Rolim de Moura
ASSUNTO:		Restrições constantes do Relatório de Contas Anuais (2006) apartadas em autos específicos
PARECER Nº		GC-WRW-2008/333/EB

1. RELATÓRIO

Trata o presente processo, da análise em autos apartados, em virtude de restrições evidenciadas no Processo das Contas Anuais de 2006 (PCP 07/00043152), consubstanciada na Decisão do Tribunal Pleno, através do Parecer Prévio nº 007/2007, de 27/06/2007, da Prefeitura Municipal de Águas Frias.

Analisando preliminarmente os autos, o Corpo Instrutivo desta Corte de Contas, em razão das restrições apartadas, emitiu o Relatório nº. 531/2008, sugerindo a conversão em Tomada de Contas Especial dos presentes autos e a citação do Sr. Rui Rolim de Moura - Prefeito Municipal de Águas Frias à época, para apresentar alegações de defesa (fls. 17/26).

Por despacho às fls. 28/30, o Conselheiro Relator determinou a conversão em Tomada de Contas Especial e a citação do Gestor Público, para se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

O responsável, devidamente cientificado, apresentou alegações de defesa e juntou documentos (fls. 33/74).

Reinstruíndo o processo, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 1968/2008 (fls. 75/86), sugerindo considerar saneada a restrição referente ao pagamento indevido dos subsídios dos agentes políticos, em razão da devolução dos valores, e irregular o ato abaixo relacionado:

1 – Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 60.000,00 sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b", conforme apontado no item 2 do Relatório nº 1968/2008 da DMU;

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº 3324/2008, manifestou-se por acompanhar o entendimento da Instrução (fls. 88/90).

2 - VOTO

Considerando o disposto no art. 224 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

Considerando a manifestação do Órgão Instrutivo, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/200, as contras pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando do exame das contas anuais de 2006, da Prefeitura Municipal de Águas Frias.

2.2. Aplicar ao Sr. Rui Rolim de Moura - Prefeito Municipal no exercício de 2006, com base no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da utilização dos recursos da Reserva de Contingência sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b", conforme apontado no item 2 do Relatório nº 1968/2008 da DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.3. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do Voto que a fundamentam ao Sr. Rui Rolim de Moura, Prefeito Municipal no exercício de 2006 e atual Prefeito Municipal de Águas Frias.

Gabinete do Conselheiro, 19 de junho de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator