TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	TCE 07/00621539
Unidade Gestora	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Interessado	PAULO ROBERTO BAUER
Responsável	Sr. ORIVAL PRAZERES (Ordenador de Despesas no exercício de 2004)
Assunto	Tomada de Contas Especial, determinada no Processo SPC-05/04129309 em função da não prestação de recursos antecipados de 2004, referente a N.E. nº. 58625 de 05/01/2004, no valor de R$ 28.548,72 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), emitida em favor da Prefeitura Municipal de Calmon
Relatório nº	GCLRH/2009/483

Tomada de Contas Especial. Prestação de Contas de recursos antecipados.

Julgar regulares com ressalva.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial relativa a Auditoria ordinária realizada na Secretaria de Estado da Educação e Inovação, atual Secretaria de Estado da Educação - SED, que abordou a verificação de mecanismos de controle de Prestações de Contas de Recursos Antecipados.

Por meio do Relatório de Instrução nº 524/05, fls. 11/24, a Diretoria de Controle da Administração Estadual _ DCE descreveu os procedimentos adotados na auditoria realizada no Setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, concluindo pela determinaçãode que a Unidade procedesse à instauração de Tomadas de Contas Especial, posição acatada por este Egrégio Tribunal Pleno, por meio da Decisão n. 0300/2006, em sessão de 15/02/2006.

Conforme relata a Instrução, integram os presentes autos os "documentos (fls. 37/227) relativos à prestação de contas referentes à nota de empenho nº 58625, de 05/01/2004, paga em 02/02/2004 (fl. 45), elemento 444042.02, FR 06, no valor de R$ 28.548,72 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), emitida em favor da Prefeitura Municipal de Calmon, remetidos pela então Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, por meio do Ofício 009/07, de 12 de janeiro de 2007 (fl. 2), protocolizado neste Tribunal em data de 12/01/07, objetivando o cumprimento da Decisão nº 0300/2006, referente ao processo SCP 05/04129309, que trata da solicitação de 33 (trinta e três) prestações de contas de recursos antecipados no exercício de 2004, que não foram apresentadas à época oprotuna".

Todavia, a DCE, por meio do Relatório de Instrução nº 150/2008, de fls. 242/251, sugere a citação em face do seguinte:

3.1.1.1 não ter demonstrado, nos autos, quaisquer providências para a cobrança da prestação de contas, após a primeira providência administrativa, denotando atuação deficitária do Controle Interno da Unidade, vindo em contrário ao disposto no Decreto Estadual nº. 307/2003, art. 23, inciso I, c/c a Lei Complementar n.º. 202/00, arts. 60 a 63 e Lei Complementar nº. 243/03, art. 13 e Decreto Estadual nº. 254/2003, art. 2º, parágrafo 1º, vigente à época, conforme referência efetuada nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.2 do presente Relatório;

Procedida à citação, o Sr. Orival Prazeres apresentou a manifestação de fls. 255/264, ensejando a elaboração do Relatório nº 55/2009, fls. 266/275, onde sugere que as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalva, propondo recomendações.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, emitiu o Parecer MPTC/nº 4080/2009, de fls. 276/277, posicionando-se pela regularidade com ressalva da Tomada de Contas Especial de recursos antecipados e recomendações à Secretaria de Estado da Educação constantes do relatório de instrução n. 55/2009.

É o relatório.

VOTO

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta nas fl. 254 dos presentes autos;

Considerando o Relatório DCE nº 55/2009;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme o Parecer MPTC/Nº 4080/2009;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1 – Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, inciso II da Lei Complementar nº. 202/00, a tomada de contas especial de recursos antecipados, referente à nota de empenho nº 58625, de 05/01/2004, elemento 444042.00, FR 06, no valor de R$ 28.548,72 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), paga em 02/02/2004 emitida em favor Prefeitura Municipal de Calmon, e dar quitação aos responsáveis, com base no art. 20 da citada Lei Complementar, de acordo com o Relatório DCE nº 55/2009.

2 – Recomendar à Secretaria de Estado da Educação que passe a aplicar e observar as normas legais e regulamentares, especialmente as relacionadas a seguir:

2.1 – Estruturação, organização, implantação e operacionalização o Sistema de Controle Interno do órgão, em consonância com o que dispõe o Decreto Estadual nº 2.056, de 20/01/2009, que regulamenta o sistema de controle interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar Estadual nº 381, de 07/05/2007, conforme apontado no item 2.1 do Relatório DCE;

2.2 Cumprimento das normas para instauração e organização de processos de tomada de contas especial, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 1977 de 09/12/2008 e Instrução Normativa nº TC-03/2007, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa nº TC-06/2008, conforme apontado no item 2.2.1, fls. 246 e 247, do Relatório DCE/Insp.2/Div.5 nº 150/2008.

4 - Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Sr. Paulo Roberto Bauer, Secretário de Estado da Educação, ao Sr. Orival Prazeres, ordenador de despesas à época da liberação dos recursos públicos e à Secretária de Estado da Educação.

Gabinete do Conselheiro, em 30 de Setembro de 2009.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator