ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº	TCE 07/00625011
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
INTERESSADO	PAULO ROBERTO BAUER
RESPONSÁVEIS	Sr. ORIVAL PRAZERES (Ordenador de Despesas no exercício de 2004) Sra. ADELAIDE MARIA RAMOS BATISTA (Servidora detentora do Adiantamento)
ASSUNTO	Tomada de Contas Especial, determinada no Processo SPC-05/04129309 em função da não prestação de contas de recursos antecipados, relativas ao exercício de 2004, referente a N.E. nº 14829/000, de 20/07/2004, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitida em favor de ADELAIDE MARIA RAMOS BATISTA
ARECER Nº gyddmPARECER Nº	GC - LRH/2009/441

Tomada de Contas Especial. Prestação de Contas de recursos antecipados. Julgar irregular sem débito. Aplicação de multa

RELATÓRIO

Foram remetidos os autos a este Tribunal através do Ofício nº 009/07 (fl. 02), originando assim a presente de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Secretário de Estado da Educação e Inovação, em atenção a determinação contida na Decisão nº 0300/2006 exarada pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas.

Elaborado o Relatório de Instrução DCE n. 158/2008 (fls. 257/269), e diante das irregularidades constatadas, sugeriu-se a citação dos responsáveis. Ato contínuo procedeu-se à citação em cumprimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Em atendimento, foram remetidos os documentos e justificativas de (fls. 275 e 281/288), os quais foram analisados pela DCE, originando o Relatório de Instrução n.165/2009 (fls. 291/305), que apresenta a sugestão de julgamento irregular das contas, sem imputação de débito, com aplicação de multa e recomendação.

O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas manifestou-se através do Parecer MPTC nº 4081/2009, de fls. 306/308, no sentido de ratificar o posicionamento do Corpo Instrutivo.

É o relatório.

DISCUSSÃO

Cabe destacar que foi realizada a CITAÇÃO dos responsáveis à época, providência que garante a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Contudo, as alegações de defesa apresentadas foram insuficientes para descaracterizar todos os apontamentos evidenciados pela instrução. Assim ocorrendo, restou irregularidade passível de aplicação de multa.

Contudo, quanto à restrição de responsabilidade do Sr. Orival Prazeres, relativa à realização de tomada de contas especial, concluiu a instrução que foi constituída Comissão para realizar a tomada de contas especial, sendo atendida assim a decisão deste Tribunal.

Desta forma, acolho integralmente as razões expostas pelo Corpo Instrutivo, ratificadas pelo Ministério Público, para o fim de propor voto no sentido de julgar-se irregulares a prestação de contas com a aplicação de multa, nos termos do art. 18, III, "b", da LC 202/2000, face a irregularidade remanescente.

VOTO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, concernentes à prestação de contas de recursos antecipados;

CONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados;

CONSIDERANDO o Relatório DCE n. 165/2009 e o posicionamento da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante Parecer MPTC n. 4081/2009;

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 7° do Regimento Interno;

1 – Julgar irregulares sem débito, na forma do art. 18, III, "b" e art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000, a Tomada de Contas Especial de recursos antecipados da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, à época, referente à Nota de Empenho nº 14829, de 20/07/2004, elemento 33901401, fonte 13, projeto atividade 4603, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), paga em 22/07/2004, emitida em favor da servidora Adelaide Maria Ramos Batista, pela irregularidade evidenciada nos autos.

2 - Aplicar a Srª. ADELAIDE MARIA RAMOS BATISTA, servidora detentora do adiantamento, concedido por meio da nota de empenho nº 14829, de 20/07/2004, portadora do CPF nº 711.781.809-30, MULTA no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), prevista no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000, pela não apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar, contrariando o Decreto Estadual nº 037 de 05/02/1999, arts. 5º e 16, c/c a Portaria SEF 097/99, Capítulo XV, item 44 e Capítulo XVI, item 50 e ainda a Resolução Nº TC 16/94, art. 34, conforme apontado no item 2.1 do Relatório n. 165/09, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte, para comprovar, perante este Tribunal de Contas, o recolhimento da mesma ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva conforme o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000;

3 - Recomendar à Secretaria de Estado da Educação que passe a aplicar e observar as normas legais e regulamentares, e especialmente, estruture, organize, implante e operacionalize o Sistema de Controle Interno do órgão, em consonância com o que dispõe o Decreto Estadual nº 2.056, de 20/01/2009, que regulamenta o sistema de controle interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar Estadual nº 381, de 07/05/2007, conforme apontado no item 2.2.1 do Relatório n. 165/09;

4 - Dar ciência do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como do Relatório DCE nº 165/09, ao Sr. Paulo Roberto Bauer, Secretário de Estado da Educação, ao Sr. Orival Prazeres, Ordenador de Despesas à época dos repasses públicos, e à Sra. Adelaide Maria Ramos Batista, servidora detentora do adiantamento.

Gabinete do Conselheiro, em 11 de Setembro de 2009.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator