TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Prestação de Contas de Administrador. Regular. Determinar. Multar.

Respeitada a legislação aplicável, o julgamento regular com ressalva das contas em análise é medida que se impõe, com aplicação de multa ao Responsável diante da ocorrência do atraso na remessa do Balanço Geral e determinação à Unidade para que adote providências para a correção das falhas identificadas quanto ao déficit orçamentário e financeiro de pequena monta.

1 RELATÓRIO

Tratam os autos da Prestação de Contas de Administrador encaminhada a este Tribunal de Contas em atendimento à Resolução TC-16/94, pelo Fundo Municipal de Saúde de Jupiá, relativamente ao exercício de 2006, de responsabilidade da Sr. Honorato Pedro Accorsi.

1.1 Da Análise Técnica

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) deste Tribunal, procedeu o exame da documentação apresentada, analisando a consistência dos documentos e informações disponíveis, bem como verificando os aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, anotando, inicialmente, a irregularidade descrita no Relatório n. 1853/2008, de fls. 30 a 32, e recomendando ao Fundo Municipal de Saúde de Jupiá, que adote as medidas necessárias à correção das irregularidades relativas à Remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 1.149 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput.

Em função disso, este Relator, por meio de despacho, determinou (fl. 34) ao Órgão de Controle que procedesse à Citação do Responsável para se manifestar.

Efetuada a Citação (fl. 35), o Sr. Honorato Pedro Accorsi apresentou suas justificativas acostadas aos autos conforme fls. 38 a 40.

Posteriormente, os autos retornaram para exame da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, para reinstrução, sendo elaborado o Relatório nº 5058/2008 (fls. 42 a 56), onde restou sugerido o julgamento regular com ressalva das presentes contas diante da ocorrência de Déficit orçamentário, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º, e déficit Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b' e imputação de multa ao Responsável diante da remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 1.149 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput., consoante se observa às fls. 54 e 55 dos autos.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral junto a este Tribunal de Contas emitiu o Parecer n. 4690/2008 (fls. 58 a 64), manifestando-se pelo retorno dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, para que fosse procedida a Citação diante da ocorrência de Déficit orçamentário e déficit Financeiro, irregularidades sobre as quais não foi dada a oportunidade para que o Responsável apresentasse suas justificativas.

Vindo o processo à apreciação deste Conselheiro, oportunidade em que exarei Despacho (fl. 74), Determinando o retorno dos autos à DMU para que fosse efetuada a Citação do Sr. Adilson Verza - Prefeito Municipal (Gestão - 01/01/2005 à 31/12/2008), responsável pela remessa em atraso do Balanço Geral do Fundo Municipal de Saúde de Jupiá relativo a Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2004.

Efetuada a Citação (fl. 89), o Sr. Adilson Verza apresentou suas justificativas, juntando aos autos os documentos de fls. 90 a 92.

Assim sendo, os autos retornaram à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU para nova apreciação, oportunidade em que, por meio do Relatório nº 338/2009 (fls. 95 a 108), sugerindo ao Relator a seguinte decisão, ad litteram:

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Jupiá, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o nº PCA 08/00256840, apurou-se as seguintes restrições:

a - déficit orçamentário de R$ 24.408,09, correspondente a 3,48% dos ingressos auferidos e 0,42 arrecadações média/mensal do exercício, em desacordo com os ditames do art. 48, b, da Lei nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º, e decorrente da utilização de dotações orçamentárias desprovidas de recursos financeiros (item A.2.1 deste Relatório).

b - déficit financeiro da ordem de R$ 21.511,13 resultante do déficit orçamentário ocorrido neste exercício, em desacordo com os ditames do art. 48, b, da Lei nº 4.320/64, (item A.3.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2004 do Fundo Municipal de Saúde de Jupiá, dando quitação ao responsável, Sr. Honorato Pedro Accorsi - ex-Prefeito e Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face as restrições relacionadas nos itens "a" e "b" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Jupiá, que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - Aplicar multa ao Sr. Adilson Verza - Prefeito Municipal e responsável pela remessa do Balanço Geral, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - atraso de 1149 dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC-16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000 (L.O.T.C.). (item A.1.1 deste Relatório).

4 - DAR CIÊNCIA do voto e da decisão ao Sr. Honorato Pedro Accorsi - ex-Prefeito e Titular da Unidade à época, e ao Sr. Adilson Verza - Prefeito Municipal.

1.2 Do Ministério Público

Após a análise dos novos documentos juntados aos autos, a Procuradoria-Geral junto a este Tribunal de Contas emitiu Parecer de n. 497/2009, constante de fls. 110 a 112 onde manifesta-se pela realização de citação do responsável, face à ocorrência déficit orçamentário correspondente a 3,48% da receita arrecadada, déficit financeiro, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício correspondente a 3,12% dos ingressos auferidos.

2 ANÁLISE

Vieram os autos à apreciação deste Relator, que acolhe os termos do Relatório Técnico n. 338/2009 (fls. 95 a 108), como fundamento de seu Voto, além de tecer as seguintes considerações.

Quanto à manifestação do Ministério Público, entende este Relator ser desnecessária a realização da Citação ao Responsável, relacionada à ocorrência de déficit orçamentário correspondente a 3,48% dos ingressos auferidos e déficit financeiro correspondendo a 3,12%, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício, em desacordo ao disposto no art. 48, b, da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar n. 101/00, art. 1º, § 1º, uma vez que no caso em tela, não caracteriza irregularidade passível de imputação de débito ou imputação de multa, mas sim, apenas a formulação de recomendação à unidade gestora para que adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

Em assim sendo, este Relator concorda com o atual procedimento deste Tribunal, ou seja, pela não realização de citação, ratificando os termos do Voto da Auditora Sabrina Nunes Iocken nos autos do processo PCA n. 07/00287108 (acolhido pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 13/02/2008), que ora transcreve:

Também deve ser mencionado que esta Relatora corrobora com a opinião de que os casos em que se detecta tratar-se de situação em que provavelmente haverá o julgamento das contas como regulares ou regulares com ressalva, deverá ser mantido o procedimento de encaminhamento dos autos ao Relator para elaboração do voto, dispensando-se a prévia citação do responsável.

Lembre-se que o julgamento das contas como regulares com ressalvas e recomendações não importa em nenhum ônus para a parte. Nestas ocasiões, o Tribunal de Contas apenas desempenha o seu papel de órgão orientador da Administração, abstendo-se da utilização de qualquer providência de cunho sancionatório, estas, sim, sempre dependentes do estabelecimento do contraditório e ampla defesa, ainda que se refiram a irregularidades cuja existência havia sido anteriormente apontada por esta Corte por meio de suas recomendações.

Portanto, ausente qualquer providência de cunho sancionatório em casos como o ora analisado, a citação do responsável torna-se providência dispensável, ao passo que a recomendação de providências à Gestora do Fundo constitue medida mais adequada...

3. PROPOSTA DE DECISÃO

Face o que consta dos autos e:

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

VOTO, no sentido de que o Egrégio Plenário adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1 Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, inciso II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2004 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Jupiá, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, e dar quitação ao Srs. Honorato Pedro Accorsi, Titular da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Jupiá a adoção de providências visando à correção das restrições a seguir relacionadas, apontadas no Relatório DMU n. 338/2009, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

3.2.1. Déficit de execução orçamentária no montante de R$ 24.408,09, representando 3,48% dos ingressos auferidos no exercício em exame, em desacordo com o disposto na Lei (federal) n. 4.320/64, art. 48, "b", c/c a Lei Complementar (federal) n. 101/00, art. 1º, § 1º (item III - A - 2.1 do Relatório DMU);

3.2.2. Déficit financeiro da ordem de R$ 21.511,13, equivalente a 3,12% dos ingressos auferidos e a 0,37% arrecadações média/mensais do exercício, desatendendo ao art. 48, letra b, da Lei (federal) n. 4.320, de 1964 (item III - A - 3.1 do Relatório DMU);

3.3. Aplicar ao Sr. Adilson Verza - Presidente Titular da Unidade à época da remessa do Balanço Geral, CPF n. 933.640.599-34, com fundamento no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em face do atraso de 1.149 dias na remessa, a este Tribunal, do Balanço Anual do exercício de 2004 do Fundo Municipal de Saúde de Jupiá, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução n. TC-16/94, conforme exposto no item III - A - 1.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3.4. Determinar ao Fundo Municipal de Saúde de Jupiá que observe o prazo de remessa do Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, em atendimento ao disposto no art. 25 da Resolução n. TC - 16/94.

3.5 Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório Técnico e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, aos Srs. Honorato Pedro Accorsi, Titular da Unidade à época e Adilson Verza, Prefeito Municipal de Jupiá.

Gabinete do Conselheiro, em 12 de maio de 2009.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator