TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Edital de Concorrência. Perda de Objeto. Arquivamento.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da análise preliminar prevista pelo art. 54 e seguintes da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno) e na Instrução Normativa n. TC-01/2002, realizada sobre o Edital de Concorrência n. 04/2008, com abertura prevista para 12/06/2008, lançado pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA, tendo como objeto a contratação de empresa para execução de obras de ampliação da rede coletora de esgoto doméstico do município de Balneário Camboriú, conforme descrito no respectivo edital, à fl. 03 dos autos.

1.1 Da Análise Técnica

Preliminarmente, em decorrência do objeto do edital em análise, os autos foram encaminhados à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, que emitiu os Relatórios DLC/Insp.1/144/2008 (fls. 54 a 65), DLC/Insp.2/311/08 (fls. 66 a 81), por meio dos quais apontou diversas irregularidades, sugerindo em sua conclusão, que este Tribunal, cautelarmente, determinasse ao Responsável que promovesse a sustação do procedimento licitatório até pronunciamento definitivo desta Corte de Contas, bem como, a assinatura de prazo para que fossem adotadas as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promovesse a anulação da licitação em comento, com fundamento no art. 6º, III, da Instrução Normativa nº TC-01/2002.

1.2 Do Ministério Público

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer posicionando-se por acompanhar o posicionamento sugerido pela Diretoria de Licitações e Contratações, conforme as razões expostas em seu Parecer MPTC/3219/2008 às fls. 82 a 84.

2. VOTO

Em data de 11/06/2008, vieram os autos à apreciação deste Relator, que analisando os autos, consoante o Relatório de Instrução da Diretoria de Licitações e Contratações - DLC, com as ponderações apresentados pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas, constatou a existência de dezessete irregularidades que maculam o Edital de Concorrência n. 04/2008, lançado pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA, todas com fundamento técnico e jurídico suficiente para impor a sustação do edital em enfoque até decisão final desta Corte de Contas.

Contudo, quando os autos encontravam-se em meu Gabinete para elaboração de Relatório e Voto tomei conhecimento, por intermédio do Sr. Léo Cesar Thomaselli - Diretor de Administração e Finanças da EMASA, que o Edital de Concorrência n. 04/2008, com abertura prevista para 12/06/2008, lançado pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA, objeto do presente feito, havia sido homologado e por conseguinte foi firmado contrato com a empresa vencedora daquele certame no dia 12 de junho de 2008, o que se confirma através dos documentos, apresentados pelo mesmo, e juntados às fls. 85 a 130.

O inciso III do art. 6º da Instrução Normativa N. TC-01/2002, estabelece que:

Art. 6º Ao apreciar o edital de concorrência, o Tribunal Pleno, em decisão preliminar:

III - quando constatadas irregularidades graves, argüirá as ilegalidades contidas no edital e determinará, cautelarmente, ao titular da unidade gestora que promova a sustação do procedimento licitatório até pronunciamento definitivo do Tribunal, fixando-lhe prazo não superior a quinze dias para que apresente justificativas ou adote as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulação da licitação, se for o caso.

Assim, noticiada a homologação e a contratação com a empresa vencedora e, vindo cópia dos documentos comprobatórios, entendo por prejudicada a análise do edital neste momento, em razão da perda do objeto do presente processo, uma vez que, findo o procedimento licitatório é juridicamente impossível a sua sustação, motivo pelo qual submeto a presente matéria ao Egrégio Plenário, propugnando, com fundamento na Instrução Normativa n. TC-01/2002, e no precedente ocorrido no processo ECO - 07/00442448 a seguinte proposta de Voto:

2.1. Conhecer do Edital de Concorrência n. 04/2008, lançado pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de ampliação de rede coletora de esgoto doméstico do Município com orçamento estimado no valor de R$ 4.857.938,00.

2.2. Determinar:

2.2.1. Com fundamento no § 3º do art. 24 da Resolução n. TC-09/2002, o desentranhamento do Edital de Licitação de Concorrência n. 04/2008 e seus anexos (fls. 02/52); Termo de Contrato nº 29/2008 (fls. 85/98); Proposta de preço apresentada pela empresa vencedora do certame (fls. 99/130) e demais peças que entender necessárias, para, com fundamento no § 6º do citado dispositivo legal, CONSTITUIR PROCESSO ESPECÍFICO para análise do contrato firmado e do processo licitatório em sua totalidade, considerando, ainda, a análise do edital realizada no presente processo.

2.2.2. O arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto.

2.3. Dar ciência desta Decisão e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Gerson de Borba Dias - Diretor Geral da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA.

Gabinete do Conselheiro, em 20 de junho de 2008.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator