	ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior
PROCESSO Nº	PCA 09/00107871
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Treze de Maio
RESPONSÁVEL	Sr. Arilton Francisconi Cândido – Gestor da Unidade no exercício de 2008 e atual Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2008.

RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de unidade gestora relativa ao exercício de 2008 do Fundo Municipal de Saúde de Treze de Maio, tendo como responsável o Sr. Arilton Francisconi Cândido.

A Diretoria de Controle dos Municípios – DMU deste Tribunal procedeu à análise da referida prestação de contas e, através do Relatório n. 1.976/2011[1], sugere o julgamento regular das mesmas.

Tais considerações foram encampadas pelo Ministério Público Especial através do Parecer n. 2.514/2011[2], da lavra do Exmo. Sr. Márcio de Sousa Rosa.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Do exame da prestação de contas encaminhada, do Relatório de Instrução n. 1.976/2011 e manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, verifico a ausência de anotação de qualquer irregularidade.

Registro apenas, na esteira do que foi alertado pela DMU, que o exame do processo de prestação de contas cinge-se à situação orçamentária e financeira da Unidade para fins de verificação do equilíbrio fiscal.

VOTO

À vista do exposto, com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 2002/2000, submeto ao egrégio Plenário a seguinte proposta de voto:

1 – Julgar Regulares, com fundamento nos artigos 18, I e 19 da Lei Complementar n. 202/00, as contas anuais do exercício financeiro de 2008 do Fundo Municipal de Saúde de Treze de Maio e dar quitação ao Sr. Arilton Francisconi Cândido, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2 – Dar ciência da decisão com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam ao Responsável e ao Fundo Municipal de Saúde de Treze de Maio.

Gabinete, em 22 de junho de 2011.

Adircélio de Moraes Ferreira Junior

Conselheiro Relator