RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do ato de concessão de pensão por morte remetido pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, em nome de João Antonio Festa (filho), em face da morte do servidor Almir Antonio Festa.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP elaborou o Relatório nº 1320/2009 (fls.64/68), quando expõe que a concessão do referido benefício está previsto no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Esclarece, ainda, que o ato em exame está respaldado pelo incio II do citado dispositivo constitucional, regulamentado pelo artigo 2º da Lei Federal nº 10887/2004.

Após efetuar a análise da documentação encaminhada, a Instrução informa que o ato foi elaborado de acordo com as regras vigentes, e conclui pelo seu registro.

O Ministério Público, em sua manifestação, acompanha o posicionamento do Corpo Instrutivo (fls.69).

VOTO

Considerando os pareceres unânimes da DAP e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário que adote a seguinte decisão:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n° 202/2000, do ato de concessão de pensão, fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 2º da Lei Federal nº 10887/2004 a João Antonio Festa Neto (filho), em decorrência do falecimento do Sr. Almir Antonio Festa, servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, consubstanciado na Portaria nº 1372, de 01/07/2008, considerado legal conforme pareceres constantes dos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 30 de julho de 2009.

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Conselheiro Relator