|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior |
|
PROCESSO Nº |
ELC 10/00171695 REP-10/00151589 (apensado) |
|
UNIDADE |
Prefeitura Municipal de Navegantes |
|
RESPONSÁVEL |
Sr. Roberto Carlos de Souza – Prefeito Municipal |
|
ASSUNTO |
Edital de Concorrência n. 16/2009 – outorga de concessão do serviço de
transporte de passageiros com valor previsto em R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) |
DECISÃO SINGULAR
Nº GCAMFJ/2010/025
Tratam os
autos da análise preliminar - em cumprimento à Resolução n. TC-06/2001, nos
termos da Instrução Normativa n. 05/2008 - do
Edital de Concorrência Pública n. 16/2009, lançado pela Prefeitura Municipal de
Navegantes, que tem como objeto a concessão do serviço de transporte coletivo
de passageiros.
A
Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC - procedeu à análise
do Edital, resultando na elaboração do Relatório de Instrução n. 274/2010[1],
apontando diversas irregularidades, que sustentaram a determinação de sustação
cautelar do procedimento licitatório[2]
por mim formulada[3],
em consonância com a opinião ofertada pelo membro do Parquet junto a este Tribunal, Procurador Diogo Roberto Ringenberg,
através do Parecer n. 3.379/MPTC/2010[4].
Além
disso, destaquei que o Edital sob exame constituía objeto de Representação
neste Tribunal, sob registro n. REP-10/00151589[5],
à época, de relatoria do Conselheiro Luiz Roberto Herbst, mas que, nos moldes
do despacho emitido pelo e. Relator, em consonância com o disposto no art. 22, caput, da Resolução n. TC-09/2002, foram
apensados ao presente feito[6].
Em sequência, atendendo aos termos do item 6.6 da citada
decisão acautelatória, seguiram os autos para a DLC[7], com o
fim de realizar nova análise do Edital, considerando-se que o mesmo sofreu modificações[8]
que poderiam vir a repercutir no processo licitatório.
No entanto, após a confecção do Relatório supra, encaminhou-se
a esta Corte de Contas a comprovação de anulação da citada concorrência
pública, razão pela qual, a DLC sugeriu o arquivamento do presente processo[9].
Por essa
razão, vieram os autos para a manifestação deste Relator, que, na oportunidade,
entendeu necessária a sua remessa ao Parquet
para a emissão de Parecer a respeito[10].
Em seu pronunciamento, através do despacho n. 125/GPDRR/2010,[11]
o Procurador Diogo Roberto Ringenberg, encampou a sugestão trazida pela DLC.
Em consulta aos documentos carreados aos autos,
observo restar prejudicada a análise de mérito no presente processo em face da
efetiva anulação do referido Edital, conforme publicação de nota oficial de
anulação no Diário Oficial do Estado de 02/08/2010[12],
resultando na perda do seu objeto.
Tal fato reflete, também, no
feito apensado, conquanto o processo n. REP-10/00151589 trata do mesmo Edital, razão pela qual, merece ser arquivado.
Deste modo, estando os autos instruídos na forma
regimental, acolho o parecer exarado pela DLC e DETERMINO, com fundamento no parágrafo único do art. 7º c/c o art.
13 da Instrução Normativa n. TC-05/2008, o arquivamento dos processos de ns.
ELC-10/00171695 e REP-10/00151589.
Comunique-se à Unidade, Prefeitura Municipal de
Navegantes, e ao Representante, Vereador Fredolino Alfredo Bento.
Publique-se.
Gabinete, em 20 de outubro de 2010.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora – Art. 86, caput,
LC 202/00