PARECER nº:	MPTC/5064/2010
PROCESSO nº:	PPA-10/00283140
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de Timbó
INTERESSADO:
ASSUNTO:	Pensão de Verônica Santos da Silveira, Pâmela Taís Santos da Silveira, Milena Santos da Silveira e Maikon Renan Santos da Silveira

Trata-se de Ato de Concessão de Pensão por morte do ex-servidor, MOISÉS DA SILVEIRA, em favor de sua esposa e filhos, VERÔNICA SANTOS SILVEIRA, MILENA SANTOS SILVEIRA, MAIKON SANTOS SILVEIRA e PAMELA TAIS SANTOS SILVEIRA, na forma de dispositivos Constitucionais e Legais.

A Unidade Gestora apresentou a documentação em conformidade com o disposto na legislação vigente, tendo o processo tramitado nessa Corte consoante prevê a LC 202/00 e disposições regimentais pertinentes.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP, após análise de toda a documentação acostada aos autos, opina pelo registro do ato de Pensão.

Após análise de toda a documentação dos autos e consoante informa o relatório técnico, apresenta-se o ato de Pensão em conformidade com as normas legais que regem a matéria.

Ante o exposto, esta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pelo REGISTRO do ato de Concessão de Pensão.

Florianópolis, 18 de Agosto de 2010.

MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador Geral Adjunto do Ministério Público

Junto ao Tribunal de Contas

ss