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PARECER nº: |
MPTC/7672/2010 |
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PROCESSO nº: |
PPA-10/00749522 |
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ORIGEM: |
Instituto
Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU |
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INTERESSADO: |
Carlos
Xavier Schramm |
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ASSUNTO: |
Ato
de Pensão de Lenice Ferreira Stunpf Pereira, Sara Cristina Pereira e Tayná
Aparecida Pereira |
Trata-se de Ato de Concessão de
Pensão de LENICE FERREIRA STUNPF PEREIRA, TAYNÁ APARECIDA PEREIRA E SARA
CRISTINA PEREIRA, remetido pelo Instituto Municipal de Seguridade Social do
Servidor de Blumenau, na forma dos dispositivos constitucionais e legais.
A Unidade Gestora apresentou a
documentação em conformidade com o disposto na legislação vigente, tendo o
processo tramitado nessa Corte de Contas como prevê a Lei Complementar nº
202/2000 e disposições regimentais pertinentes.
A Diretoria de Controle de Atos
de Pessoal, após a análise de toda a documentação acostada aos autos e em face
de sua regularidade, opina pelo registro do ato concessório.
Após o exame dos autos e em
conformidade com a manifestação do órgão técnico, verifica-se que se apresenta
o ato de concessão de pensão de acordo com as normas legais que regem a
matéria.
Ante o exposto, esta Procuradoria
junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108,
II, da Lei Complementar nº 202/2000, manifesta-se pelo REGISTRO do ato de concessão de pensão a Lenice Ferreira Stunpf
Pereira, Tayná Aparecida Pereira e sara Cristina Pereira.
Florianópolis, 14 de dezembro de
2010.
MÁRCIO
DE SOUSA ROSA
Procurador-Geral Adjunto