PARECER nº:	MPTC/1425/2011
PROCESSO nº:	PPA 11/00058564
ORIGEM:	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
INTERESSADO:
ASSUNTO:	Ato de pensão de Osni Manoel Silvério

Trata - se o presente processo de ato de concessão de pensão por morte, relativa à servidora Elita Raupp Silverio.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, após análise de toda a documentação acostada aos autos, verificou que os mesmos apresentam-se corretamente compostos, demonstrando devidamente o direito e a regularidade à concessão ora demandada por Osni Manoel Silvério.

A pensão ora examinada deu-se em decorrência do óbito da servidora inativa Elita Raupp Silverio, disciplinada no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, conforme as alterações efetuadas pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03.

Após análise de toda a documentação dos autos e consoante informa o relatório técnico, apresenta-se o ato de concessão de pensão por morte em conformidade com as normas legais que regem a matéria.

Ante o Exposto, esta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art.108 inciso II, da Lei Complementar nº. 202/2000, manifesta-se pelo REGISTRO do ato de concessão de pensão de Osni Manoel Silvério.

Florianópolis, 05 de maio de 2011.

MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas

glp