PARECER nº:	MPTC/2628/2011
PROCESSO nº:	TCE 07/00347453
UNIDADE:	Prefeitura Municipal de Joaçaba
INTERESSADOS:	Sueli Terezinha de Campos Ferronato, Delsa do Prado, Fabiano Piovezan e Joventino de Marco
RESPONSÁVEIS:	Armindo Haro Netto – Prefeito Municipal no exercício de 2007; Jorge Luiz Dresch – Presidente da Liga Independente das Escolas de Joaçaba e Herval D’Oeste
ASSUNTO:	Representação acerca de supostas irregularidades na Prestação de Contas da Liga Independente das Escolas de Joaçaba e Herval D’Oeste

1. DO RELATÓRIO

1.1. Os autos referem-se à Tomada de Contas Especial realizada em cumprimento ao despacho singular do Relator (fls. 405/6), que converteu o Processo RPA 07/00347453 na presente TCE, tendo-se determinado a citação dos Responsáveis para manifestação documental acerca das irregularidades apontadas no Relatório 4812/2010 da DMU (fls. 394/403).

1.2. Contra tal despacho, o Sr. Armindo Haro Neto apresentou justificativas às fls. 409/17, e o Sr. Jorge Luz Dresch às fls. 418/33, propiciando à DMU a elaboração do Relatório 2368/2011 (fls. 435/43), que concluiu por julgar irregulares, as contas ora apuradas, com aplicação de multa prevista no art. 69 da LCE 202/00 ao Sr. Armindo Haro Netto, em razão das seguintes irregularidades:

- Prestação de Contas desacompanhada do obrigatório plano de trabalho, bem como sem a prévia análise do Poder Público Municipal que originou o processo;

- Depósito dos recursos antecipados, não efetuados por meio de conta individualizada.

1.3. O Relatório DMU a final conclui por DETERMINAR que os responsáveis que atentem, quando do recebimento da Nota Fiscal, para a correta aplicação da alíquota do Imposto sobre Serviços pelo valor bruto do serviço prestado, não podendo o mesmo ser aplicado sobre o valor líquido.

2. DA PROCURADORIA

2.1. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade em questão está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 59-II da Constituição Estadual; art. 25-III da LCE 202/2000; e art. 46 da Resolução TC 6/2001).

2.2. Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108-II da mesma LCE 202/2000, entende como IRREGULARES as contas aqui tomadas, com APLICAÇÃO DE MULTA previstas nos arts 69 da LCE 202/00 ao Sr. Armindo Haro Netto conforme discorrido em 1.2 retro, com determinação aos responsáveis para a adoção das providências requeridas em 1.3 anterior.

Florianópolis, 17 de junho de 2011.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador Geral

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

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