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PARECER nº: |
MPTC/17504/2013 |
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PROCESSO nº: |
REC
13/00072692 |
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ORIGEM : |
Prefeitura
de Itapema |
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INTERESSADO: |
Rodrigo
Costa |
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ASSUNTO : |
Recurso de Embargos de Declaração da
decisão exarada no processo nº REC-08/00400984 - Recurso de Reexame da decisão
exarada no processo nº RPL-05/04187694 - Representação acerca de
irregularidades no Edital de Concorrência nº 4/2005 |
Nos termos do art. 108 da Lei
Complementar nº 202/2000, opino que a solução proposta por meio do Parecer nº
COG-132/2013, de fls. 9/12, está de acordo com os dispositivos legais e
normativos aplicáveis à espécie.
Florianópolis, 7 de junho de
2013.
Aderson
Flores
Procurador